norma nº 5530/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
It::lt 
LEI N° 5.530, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.025 
"Institui como Atividade Essencial os estabelecimentos de prestação de 
serviços de educação fisica públicos ou privados, como forma de 
prevenir doenças fisicas e mentais, a prática da atividade fisica e do 
exercício fisico como essenciais para saúde da população no âmbito do 
Município de São Joao da Boa Vista/SP e dá outras providências." 
(Autor: Vereador Luis Carlos Domiciano - BIRA) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao Joao da Boa 
Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
seguinte... 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
LEI : 
Art. 1° - Fica instituída a prática de atividades fisicas, orientadas por profissionais da 
Educação Física, como essenciais para saúde da população e declara a essencialidade dos 
estabelecimentos de prestação de serviços de educação fisica e clubes esportivos públicos ou 
privados como forma de prevenir doenças fisicas e mentais no âmbito do Município de Sao 
Joao da Boa Vista/SP. 
§1° - Fica estabelecido que as academias de musculação, ginásticas, natação, 
hidrogindstica, pilates e demais modalidades esportivas como atividades essenciais à saúde 
mesmo em período de calamidade pública. 
§2° - Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de adotadas 
medidas de contenção sanitárias objetivando impedir a propagação de doenças, de acordo com a 
gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada em normas sanitárias 
e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos das 
restrições que porventura venham a ser expostas. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de 
setembro de dois mil e vinte e cinco (16.09.2025). 
VANDERLEI I3ORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
(In o Jornal Oficial EletrônIco 
na Edição do 
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