norma nº 5531/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
sAo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.531, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.025 
"Revisa a segregação da massa dos servidores públicos municipais 
de Seio João da Boa Vista, destina aportes semelhantes à arrecadação 
do imposto de renda retido na fonte dos segurados do IPSJBV ao 
plano previdenciário para manutenção do equilíbrio financeiro e 
atuarial e dá outras providências." 
(Autoria: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - 0 Artigo 2° da Lei Complementar n° 4.574, de 05 de novembro de 2019, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2° - A contar da data de vigência desta lei os servidores ativos, os 
aposentados e os pensionistas vinculados ao IF serão 
segregados em 02 (duas) massas, conforme segue: 
I - primeira massa de segurados, que obedecerá ao regime financeiro 
de repartição simples e será formada: 
a) pelos servidores aposentados, seus respectivos dependentes e 
pelos pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos até o dia 
31 de dezembro de 2015; 
b) pelos servidores ativos e seus respectivos dependentes que tenham 
ingressado no serviço público municipal até o dia 31 de dezembro de 
2015. 
- segunda massa de segurados, que obedecerá ao regime financeiro 
de capitalização e será formada: 
a) pelos servidores aposentados, seus respectivos dependentes e pelos 
pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos a partir do dia 
I° de janeiro de 2016 até o dia 30 de junho de 2025, data base do 
estudo atuarial que subsidiou a opção pela segregação da massa dos 
segurados do IPSJBV; 
-7 
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SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
b) pelos servidores ativos e seus respectivos dependentes, que 
ingressaram ou venham ingressar no serviço público municipal a 
partir do dia 1° de janeiro de 2016 e seus respectivos dependentes. 
Parágrafo único - As massas serão criadas segundo os critérios 
estabelecidos neste artigo considerando a situação de cada segurado 
na data base do estudo atuarial que subsidiou a opção pela 
segregação da massa dos segurados do IPSJBV, ou seja, 30 de junho 
de 2025, sendo vetadas futuras transferências de segurados entre as 
massas, salvo mediante realização de novo estudo de Revisão da 
Segregação de Massas e aprovação em nova lei, restando os 
segurados que vierem a se aposentar nas massas em que se 
encontram durante a atividade, bem como seus futuros pensionistas. 
Art. 2° - Fica acrescido o Art.19-A e seus parágrafos A. Lei Complementar n° 
4.574, de 05 de novembro de 2019, com a seguinte redação: 
Art. 19-A - A Prefeitura Municipal deverá realizar repasses 
financeiros ao IPSJBV, com vistas a promover o equilíbrio atuarial 
do regime, nos termos do Art. 55, inciso I da Portaria MTP n° 1.467, 
de 02 de junho de 2022, considerados seus reflexos financeiros e 
atuariais. 
§10 - Os repasses referidos no caput ocorrerão mensalmente e em 
montante equivalente ao da arrecadação da receita de Imposto de 
Renda Retido na Fonte (IRRF) proveniente dos servidores ativos, 
aposentados e pensionistas de ambos os planos de previdência 
vinculados ao IPSJBV, conforme dispõe o Anexo I desta lei. 
§20 - O parâmetro mencionado no parágrafo anterior será utilizado 
apenas para fins estimativos, conforme planejamento atuarial e 
orçamentário, vedada qualquer vincula ção automática de receitas 
públicas oriundas de impostos. 
§30
- Os recursos previstos no caput deste artigo, a serem aportados 
ao IPSJBV durante cada ano, não poderão ser inferiores aos 
previstos no Anexo I desta lei. 
§40
- Os recursos previstos no caput deste artigo serão destinados ao 
Fundo em Capitalização revisado por esta lei. 
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SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
11=Tr 
§50
- Os repasses de que trata o capuz' serão efetuados mensalmente 
até 31 de dezembro de 2060, conforme cronograma anual disposto 
nos termos do Anexo I desta lei. 
§6° - Os repasses deverão ser efetuados até o dia 20 (vinte) do mês 
subsequente ao da apuração. 
Art. 3° - Fica incluído o Anexo I à Lei Complementar n° 4.574, de 05 de 
novembro de 2019, conforme redação dada pelo anexo I desta lei complementar. 
Art. 4° - Ficam acrescidos os §§4° e 5° ao Art. 14 da Lei Complementar n° 4.574, 
de 05 de novembro de 2019, com a seguinte redação: 
Art. 14—f...]
§4° - Mantém-se a vinculação das sobras mensais de custeio 
administrativo e dos rendimentos por elas auferidas, exceto se 
aprovada, pelo conselho deliberativo, na totalidade ou em parte, a 
sua reversão para pagamento dos benefícios do Fundo Previdenciário 
do RPPS, vedada sua devolução ao ente federativo ou aos segurados 
do RPPS, respeitando-se a permanência em reserva de, no mínimo, 
R$ 2.000.000,00 (dois mi1h5es de reais). 
§5° - A reversão de que trata o §40
ocorrerá após o fechamento do 
exercício, preferencialmente no mês de janeiro do exercício seguinte. 
Art. 5°. Compete ao São João Prey, até o dia 1° de setembro de 2025, 
implementar a revisão das massas do Fundo Financeiro e Fundo Previdencidrio, definidas 
nesta lei complementar. 
Art. 6° - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão a conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 7° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São Joao da 
setembro de dois mil e vinte e cinc (16.09.2025). 
VAN 
ornal Oficial Eletrônico 
a Edicao do 
-----Gabinete 
oa Vistam aos dezesseis dias do mês de 
OR DE CA ALHO 
feito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTA DE SAO PAULO 
R:AZ 
ANEXO I 
Ano Aporte total 
2026 21.525.511,08 
2027 21.537.268,94 
2028 21.509.331,86 
2029 21.501.001,92 
2030 21.519.438,44 
2031 21.396.352,85 
2032 21.289.285,55 
2033 21.241.290,96 
2034 21.106.431,28 
2035 20.937.439,17 
2036 20.203.141,81 
2037 19.929.964,96 
2038 19.600.856,88 
2039 19.304.509,07 
2040 18.628.822,41 
2041 18.064.953,03 
2042 17.356.853,44 
2043 16.666.688,00 
2044 15.959.690,72 
2045 15.249.804,06 
2046 14.348.870,71 
2047 13.473.508,23 
2048 12.880.961,78 
2049 12.393.457,86 
2050 11.640.321,32 
2051 10.797.919,52 
2052 10.157.713,18 
2053 9.603.491,28 
2054 8.967.196,57 
2055 8.472.130,48 
2056 7.940.862,37 
2057 7.670.001,90 
2058 7.342.113,71 
2059 6.959.041,64 
2060 6.607.968,84