norma nº 5528/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N° 5.528, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.025 
"Altera a redação do Artigo 3° e seus incisos da Lei n° 5.211, de 23 
de outubro de 2023 que cria o Conselho Municipal de Meio 
Ambiente." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Fica alterada a redação do Art. 3° da Lei n° 5.211, de 23 de outubro de 
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3°- 0 Conselho do Meio Ambiente sera composto de 16 membros, 
com os respectivos suplentes, sendo: 
I - 8 (oito) membros representando os órgãos e entidades vinculadas 
a Administração Pública Direta e Indireta Municipal e Estadual, 
nomeado pelo Executivo Municipal, assim distribuídos: 
a) 01 representante do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura 
e Abastecimento; 
b) 01 representante do Gabinete do Prefeito; 
c) 01 representante da Procuradoria-Geral do Município; 
d) 01 representante do Departamento de Obras e Serviços Públicos; 
e) 01 representante do Departamento de Gestão e Planejamento 
Urbano; 
fi 01 representante do Departamento de Saúde; 
g) 01 representante do Departamento de Engenharia; 
h) 01 representante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. 
II - 8 (oito) membros representando a Sociedade Civil do Município, 
indicados pelos seus representantes legais, e nomeados por ato do 
Executivo Municipal, assim distribuídos: 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
a) 01 representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e 
Agrônomos de São João da Boa Vista; 
b) 02 representantes de Entidades Ambientalistas e afins; 
c) 01 representante das Instituições de Ensino; 
d) 01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil; 
e) 01 representante dos Clubes de Serviço; 
fi 01 representante da ELEKTRO; 
g) 01 representante das Indústrias. 
§ 1° - As indicações de titular e suplente serão encaminhadas a 
máxima autoridade do Poder Executivo Municipal para manifèstação, 
formalizando-se a composição final por portaria, após o deferimento. 
§ 2° - 0 Conselho será dirigido pelo Presidente, escolhido pelo 
Prefeito Municipal, um Vice-Presidente e um Secretário, escolhidos 
mediante eleição entre os membros. 
§ 3° - 0 mandato dos membros do conselho será de 02 (dois) anos, 
sendo permitida a recondução de seu Presidente, ficando prorrogado 
o mandato dos conselheiros ao término dos mesmos até a posse dos 
próximos indicados pelas entidades representativas. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de 
setembro de dois mil e vinte e cinco (12.09.2025). 
VANDERLEI BO ES DE CARVALHO 
Prefeito unicipal 
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