norma nº 5532/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
lezTi 
LEI N° 5.532, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.025 
"Altera o inciso VI do Artigo 6° da Lei Municipal n° 4.903, de 05 de 
outubro de 2021, e dá outras providências." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São Joao da 
Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Altera o inciso VI do Artigo 6° da Lei Municipal n° 4.903, de 05 de 
outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6° - (..) 
VI - veículos conduzidos ou utilizados em favor de pessoas portadoras de 
deficiência, com comprometimento de mobilidade, em quaisquer vagas do 
estacionamento rotativo, mediante apresentação de credencial, pelo prazo 
máximo de estacionamento regulamentado em decreto, respeitadas as 
disposições da Lei Federal n°9.503/97 e da Resolução CONTRAN n°965/22." 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de 
setembro de dois mil e vinte e cinco (16.09.2025). 
VAND OR ES DE CARVALHO 
feito Municipal 
no Jornal Oficial Eletrônico 
na Edição do 
Geral do Gabinete