norma nº 5537/2025

I IPA( 
p0 2: 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N° 5.537, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.025 
"Dispõe sobre revogação da Lei Municipal n° 021, de 24 de abril de 
1.997." 
(Autoria: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal n° 021, de 24 de abril de 1.997. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de 
setembro de dois mil e vinte e cinco (24.09.2025). 
VANDERLEI By G S DE CARVALHO 
Prefett Municipal 
r'ublicado no Jornal (Adel Eletrônico 
14 na Edição do 
Gera! do Gabinete