| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5548 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | Revoga integralmente a Lei nº 3.003, de 22 de junho de 2011. |
| native_id | 11914 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA EST410 DE SAO PAULO 1HZ LEI N° 5.548, DE 14 DE OUTUBRO DE 2.025 "Revoga integralmente as Leis n° 3.003, de 22 de junho de 2011, e 3.027, de 24 de agosto de 2011." (Autor: Vereador Leandro Thomazini) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao Joao da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, seguinte... FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a LEI : Art. 1° - Ficam integralmente revogadas as Leis Municipais n° 3.003, de 22 de junho de 2011, e n°3.027, de 24 de agosto de 2011. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos quatorze dias do Ines de outubro de dois mil e vinte e cinco (14.10.2025). VANDERL ES DE CARVALGO o Municipal ublic o no Jornal Oficial Eletrônico lo n° A - -) na Edição do