| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5554 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica. |
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,1(3-%:: ; 24 '\' $HA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTA 30 DE SÃO PAULO qUE LEI NO 5.554, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.025 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifIca.” (Autoria: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI : Art. 1'’ - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito adicional suplementar no valor de R$ 17.539.847,12 (dezessete milhões, quinhentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e doze centavos), visando suprir despesas com pessoal, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 – PODER EXECUTIVO 01.01.00 – CJABINETE DO PREFEITO 01.01.01 – SECRETARIA GERAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$ 1.13 1.300,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais........................................................R$ 76.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 04. 122.0001.2001 – Manutenção da Estrutura Adm. do Governo...........................................................................................................R$ 1.207.300,00 01.02.OO – DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 01.02.01 – GABINETE DO DIRETOR - COMUNICAÇÃO SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......,.......R$ 52,000,00 33'c::: : #j& ? rà \%w 00 00 00 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTA)O DE SÃO PAULO W CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 04.131.0001.200 1 – Manutenção da Estrutura Adm. do Governo.....R$ 52.000, 01.03.OO – DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO 01.03.01 – GABINETE DO DIRETOR - GESTÃO E PLANEJAMENTO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 230.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 04.121.0004.2004 – Manutenção da Infraestrutura do Município... .R$ 230.000,00 01.04.OO – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 01.04.01 – GABINETE DO PROCURADOR - PGM CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.1.90.1 1 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........... .R$ 540.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 04.122.0001.2001 – Manutenção da Estrutura Adm. do Governo...R$ 540.000,00 01.05.OO – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 01.05.01 – GABINETE DO DIRETOR - ADMINISTRAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3 . 1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 480.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 04.122.0001.2001 – Manutenção da Estrutura Adm. do Governo...R$ 480.000,00 01.07.OO – DEPARTAMENTO DE FINAN(,*AS 01.07.01 – GABINETE DO DIRETOR - FINANÇ’AS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA m 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 880.000 3.1.91.13 – Obrigações Patronais – Intra OFSS...............................R$ 230.000 33:c::: : =:"' ? :rA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTA]O OE SÃO PAULO qUE CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 04 . 123.0001.200 1 – Manutenção da Estrutura Adm. do (3overno...........................................................................................................R§1.110.000,oo 01.08.OO – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 01.08.01 – GABINETE DO DIRETOR - SERV. OBRAS E INFRAESTRUTURA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$ 2.673 .197,75 3.1.91.13 – Obrigações Patronais – Intra C)FSS...............................R$ 186.000,oo CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 04.122.0004.2004 – Manutenção da Infraestrutura do Município........................................................................................................R$ 2.859.197,75 01.08.OO – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 01.08.02 – COORDENADORIA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 149.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 15.452.0004.2004 – Manutenção da Infraestrutura do Município....R$ 149.000,00 01.09.OO – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 01.09.01 – (JABINETE DO DIRETOR- MEIO AMBIENTE CLASSIFICA(,'ÃO ECONÔMICA 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 570.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 04.122.0004.2004 – Manutenção da Infraestrutura do Município... .R$ 570.000,00 01.10.OO – DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 01.10.01 – GABINETE DO DIRETOR - ENGENHARIA 33:c::; ="' Tb-A PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTA]O DE SÃO PAULO W CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 240.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 16.482.0001.200 1 – Manutenção da Estrutura Adm. do Governo...R$ 240.000,00 01.11.OO – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCLAL 01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 219.000,00 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 220.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 08.122.0006.253 1 – Gestão Administrativa do FMAS.....................R$ 219.000,00 08.244.0006.2534 – Bloco da Proteção Social Básica......................R$ 220.000,00 01.13.OO – DEPARTAMENTO DE ESPORTES 01.13.01 – GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES CLASSIFICAÇ'ÃO ECONÔMICA 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$ 2.220.000,00 3.1.91.13 – Obrigações Patronais – Intra C)FSS...............................R$ 190.000,00 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação......................................................R$ 115.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 27.813.0008.2008 – Manutenção Serviços Esporte...................... .R$ 2.525.000,00 01.14.OO – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.03 – SETOR DE NUTRIÇÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$ 1.250.000,00 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação......................................................R$ 272.000,00 1 xlt qj;' 2"' vr& PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO W CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 12.306.0009.220 1 – Manutenção dos Serviços Educacionais.......R$ 1.522.000,00 01.15.OO – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.01 – GESTÃO DO SUS CLASSIFICA(.'ÃO ECONÔMICA 3.1.90.1 1 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$ 1.300.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 10.122.0010.2301 – Manutenção dos Serviços de Saúde..............R§ 1.300.000,00 01.15.OO – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE O 1.15.02 – ATENÇÃO BÁSICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$ 1.873.349,37 3.1.90.13 – Obrigações Patronais........................................................R$ 58.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 10.301.0010.2301 – Manutenção dos Serviços de Saúde..............R$ 1.93 1 .349,37 01.15.OO – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$ 1.110.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 10.302.0010.2301 – Manutenção dos Serviços de Saúde..............R§ 1.110.000,00 01.15.OO – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.04 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........,.R$ 308.000,00 3.1.9 1.13 – Obrigações Patronais – Intra OFSS.........,.,.................,...R$ 49.000,oo 7 M).ç;:: J 2'', v 8'+ EM PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA ViSTA ESTA 30 DE SÃO PAULO W CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 10.304.0010.2301 – Manutenção dos Serviços de Saúde.................R$ 117.000,00 10.305.00 1 0.2305 – Manutenção da Vigilância Ambiental (CCZ)..................................................................................................................R$ 240.000,00 01.17.OO – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 01.17.01 – GABINETE DO DIRETOR - DESENVOLVIMENTO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 440.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 04.121.0004.2004 – Manutenção da Infraestrutura do Município... .R$ 440.000,00 01.18.OO – DEPARTAMENTO DE TECNOLOGLA DA INFORMAÇÃO 01.18.01 – GABINETE DO DIRETOR - TECNOLOGIA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..............R$ 88.000,00 CLASSIFICA(.'ÃO PROGRAMÁTICA 04.122.0001.200 1 – Manutenção da Estrutura Adm. do Governo.....R$ 88.000,00 01.19.OO – DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 01.19.01 – GABINETE DO DIRETOR - TECNOLOGIA CLASSIFICA(,'ÃO ECONÔMICA 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 390.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 15.452.0005 .2010 – Manut. Serviços Segurança e Trânsito.............R$ 390.000,00 Art. 2'> - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 17 33 .c=::' 2& ? s_, % PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA EST.430 DE SÃO PAULO W 03 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - IPSJBV 03.02.OO – BENEFÍCIOS 03 .02.O 1 – BENEFÍCIOS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.1 .90.01 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas........................................................................................................R$ 17.539.847,12 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 09.272.0053.0012 – INST. - Pagamento de Benefícios...............R$ 17.539.847,12 Art. 3c’ - O crédito adicional suplementar a ser aberto terá a vigência de acordo com o que determina o § 2'’, do Art. 167, da Constituição Federal, de 1988. Art. 4'’ - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5'’ - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco (03.11.2025). 1 VANDERLE: rES DE CARVALHO Pre\it\ Municipal 0 lornal Oficiai Eletrônico !dição do t