| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5566 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | Altera a redação da alínea "b" do Artigo 3º da Lei nº 5.342, de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município à empresa M G TONON LTDA, com encargo de instalar sua estrutura. |
| native_id | 11935 |
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