norma nº 5567/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
I73r 
LEI N° 5.567, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.025 
"Altera a redação da alínea "h" do Artigo 3° da Lei n° 
5.332, de 09 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a 
doação de área de propriedade do município a empresa 
FERNANDES & BERTONI LTDA ME, com o encargo de 
instalar sua estrutura." 
(Autoria: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São Joao da 
Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Fica alterada alínea "b" do Artigo 3° da Lei n° 5.332, de 09 de dezembro 
de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3 ° - (..) 
b) compromisso de iniciar as obras de construção até 09 de dezembro de 2025." 
Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° — Ficam revogadas todas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos treze dias do mês de 
novembro de dois mil e vinte e cinco (13.11.2025). 
VANDERLE 
Prefe 
S DE CARVALHO 
unicipal 
no Jornal Oficial Eletrônico 
na Edição do 
Gerai do Gabinete