| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5577 / 2025 |
| Date | 2025-12-03 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade do fornecimento de 04 refeições diárias, aos estudantes matriculados em período integral na rede pública municipal, bem como, a obrigatoriedade de no mínimo, duas refeições diárias, aos alunos matriculados em período parcial na rede pública municipal e, dá outras providências. |
| native_id | 11953 |
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