| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5584 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | Institui o benefício do pagamento de meia-entrada para pessoas com deficiência em eventos culturais, educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, promovidos por estabelecimentos públicos e/ou privados, no Município de São João da Boa Vista/SP e dá outras providências. |
| native_id | 11957 |
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