| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5586 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 4.863, de 19 de agosto de 2021, que institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos - TRMS e dá outras providências. |
| native_id | 12006 |
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