| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5592 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação e autorização para cessão de uso de bem público municipal à Casa de Apoio ao Menor "Irmã Dulce" - CAMID, e dá outras providências. |
| native_id | 12008 |
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