| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5593 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | Acrescenta o inciso V e os §§5º e 6º ao Art. 1º da Lei nº 90, de 29 de dezembro de 1983, que dispõe sobre as feiras livres no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. |
| native_id | 12009 |
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