| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5589 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. |
| native_id | 12011 |
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