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norma nº 5591/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5591 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaCria, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, estabelecida pela Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, a Controladoria-Geral do Município e dá outras providências.
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