norma nº 5600/2026

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.600, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.026 
"Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da 
Prefeitura Municipal e de suas Autarquias e dá outras 
providencias." 
(Autoria: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao Joao da Boa 
Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - Fica concedido, a partir de 1° de fevereiro de 2026, reajuste de 6% (seis por 
cento) nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, do 
UNIFAE e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Sao Joao da Boa 
Vista. 
Parágrafo único - O índice de reajuste previsto no caput sera extensivo aos proventos de 
aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Sao Joao da Boa Vista — SP, com direito à paridade remuneratória. 
Art. 2° - O auxilio alimentação de que trata o Artigo 1° da Lei Municipal n° 2.688, de 08 
de dezembro de 2009, sera reajustado em 6% (seis por cento), a partir de 1° de fevereiro de 2026. 
Art. 3
0
- As despesas com a execução desta Lei Complementar serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2026. 
Art. 4° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 10 de fevereiro 2026. 
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos treze dias do mês de fevereiro de 
dois mil e vinte e seis (13.02.2026). 
VA ORG'XES DE 
efeito Municipal 
VALHO 
r'ublicado no Jornal Oficial Eletrônico 
no Município n°, /11! ,na Edição do 
dia 13 I oa I QZ 
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Secret6ria.. eraI do Gabinete