norma nº 5602/2026

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTA -)0 DE SAO PAULO 
1Z3r 
LEI N° 5.602, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.026 
"Revoga a Lei n° 5.452, de 23 de maio de 2025, e preserva os 
efeitos dos atos administrativos praticados durante sua 
vigência." 
(Autoria: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao Joao da Boa 
Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 5.452, de 23 de maio de 2025. 
Art. 2° - Ficam expressamente preservados os efeitos jurídicos, administrativos, 
orçamentários e financeiros dos atos praticados com fundamento na Lei n° 5.452, de 23 de maio de 
2025, especialmente aqueles relacionados a aplicação de recursos do Fundo Municipal de 
Saneamento Ambiental e de Infraestrutura — FMSAI, inclusive para fins de desapropriação, os quais 
permanecem válidos e eficazes, amparados, também, pela Lei Complementar n° 4.618, de 09 de 
janeiro de 2020, e por sua regulamentação. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos treze dias do mês de fevereiro de 
dois mil e vinte e seis (13.02.2026). 
VAND 14 RG iD E % VALHO 
feito Municipal 
?ublicado no Jornal Oficial Eletrônico 
no Município n° ill-a.), na Edição do 
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