| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5612 / 2026 |
| Date | 2026-03-04 |
| Ementa | Autoriza a formalização de Acordo de Cooperação para viabilizar o uso de equipamentos e veículos à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, e dá outras providências. |
| native_id | 12045 |
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