| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5614 / 2026 |
| Date | 2026-03-04 |
| Ementa | Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com Humanismo - CAACCH e abre crédito adicional suplementar. |
| native_id | 12046 |
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