| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5608 / 2026 |
| Date | 2026-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei n° 656, de 28 de abril de 1992, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, para incluir a hipótese de reversão de aposentadoria voluntária. |
| native_id | 12047 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.