| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5610 / 2026 |
| Date | 2026-03-04 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.751, de 03 de dezembro de 2014, para dispor sobre a alteração da nomenclatura e adequação dos requisitos e as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Relações Públicas, e dá outras providências. |
| native_id | 12049 |
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