| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5615 / 2026 |
| Date | 2026-03-12 |
| Ementa | Institui o Selo de Interesse Turístico para Bares e Restaurantes no Município de São João da Boa Vista/SP, estabelece critérios para sua concessão, funcionamento, fiscalização e cancelamento, e dá outras providências.. |
| native_id | 12051 |
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