| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5616 / 2026 |
| Date | 2026-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei nº 309, de 26 de junho de 1990, que dispõe sobre normas para execução de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (táxi) e dá outras providências. |
| native_id | 12052 |
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