| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5619 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | Concede remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, para imóveis comprovadamente afetados pelas enchentes provocadas pelas chuvas ocorridas no Município de São João da Boa Vista, institui o respectivo processo administrativo de habilitação, e dá outras providências. |
| native_id | 12055 |
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