| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5621 / 2026 |
| Date | 2026-03-30 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Espaços Neurossensoriais Inclusivos, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e da Lei Brasileira de Inclusão, e dá outras providências. |
| native_id | 12058 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.