norma nº 6/2026

CÂMARA MUNICIPAL
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RESOLUÇÃO Nº 06, DE 19 DE MAIO DE 2026
“Aprova o Manual de Procedimentos das
Emendas — Parlamentares — Impositivas,
regulamenta sua apresentação, análise e
execução no âmbito do Poder Legislativo.”
(Autoria: Mesa da Câmara Municipal)
Eu, CARIOCA, Presidente da Câmara Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e que eu PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Emendas Parlamentares Impositivas,
destinado a orientar os procedimentos de indicação, tramitação, adequação técnica e
execução das emendas de execução obrigatória.
Art. 2º As emendas impositivas observarão os limites da Lei Orgânica Municipal
e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), correspondendo a 1,2% (um vírgula dois
por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL).
Art, 3º A não apresentação da emenda no prazo regimental implica renúncia ao
direito no exercício financeiro.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de TE
JOSÉ URIAS DE BA S FÍLHO (CARIOCA)
Presidente da Câmará Municipal
RECEBIDO,
Em MAP Po ai
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Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de
maio de dois mil e vinte e seis (19.05.2026).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR