norma nº 45/1973

Nº 018
2c00o 3210.21 - Subvenção ao T.G.02/0hhk........ «Cri-2.000,00
ARTIGO 2º:- O crédito eutorizado pelo artigo enteri
or, será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação do -
orçamento vigente na mesma importância:
Código:
1600 - 32h40.13 - Juros. + cc cce e + + + Cr$=2.000,00 -
ARTIGO 30:. Esto Lei entrará em vigor na data de su
publicação, revogadas as disposições er contrário.
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODCY
-Pregidente da Cêmero Vunicinal-
Dispõe sobre a organigaçõao aêministrativa da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Victa
e dá outras provif ências correlatos!
A CÂPZERA MUNICIPAL DE SÃO JOXC DA BOA ViL Tas
Estado Ce Sã Palo, usando de suas atribuiçõe
legeis, DECRETA a seguinte:
LB Ie.
ARTIGO 19:.. Sem mejuizo das disposições maio
res da pertinente legislação federal e estadual, as atividades e
funções sob a responsabilidade do Executivo Municipal de S% Jo&
da Poa Vis ta eger-se-ão relo que dispõe esta Lei.
Parágrafo único:- A Prefehtura Iuhicipal resp
iterá, particularmente, o que está gmevisto nos seguintes dirlo-
mas lgais:
1 - Constituição de Rerública: artigos 14,15
16 do Capítulo III, e seção VIII do Canítulo VII, do Tútulo I;
2 - Constituição do Estado: todo o Título III
3 - Lei Orgânica dos Hunicípio.
ARTIGO 2º: A Prefeitura Municipal deSão João
da Boa Vista é a êntidade diretamente responfével pelo planejam
to, coordenação, execução e controle de todas as providências vo
tadas para a prestação final de serviços à população urbana e Rus
ral do Nunicípio, a nível da competência local.
Parágrefo Único;- Como apoto para o efetivo -
desempenho desses serviços, a Prefeitura deverá organizar e admi
nistrar um conjunto de, atividades-meio estritamente necessários
Mit
eo cumprimento & seus objetivos.
ARTIGO 38:-As funções, ativicades e tarefas de Ad
rinistração Municipal, obedecerção, sistemáticamente, o princíp
os técnicos de permanente racionalização e de moderalização de -
seus sistemas, métodos e processos de organização e funcionamen
Parásrefo único:- Os cuid:dos prescritos neste a
tigo visarão, simultâneamente, aos seguintes objetivos:
i
1 - Atualização dos serviços públicos face à evol
ção das necessid sdes do atendimento;
2 - manutenção de eficiência dos serviços interro
de apoio, tanto os de natureza técnicacono edministragtiva;
3 - Desenvolvimento de eficácia final, pela melh
ria qualitativa dos serviços prestados;
“Re. efetivação de medidas que visem à economia ad
rinistrativa, sem prejuízo da finalid:de socizl de mestação dos
serviços públicos runicipais.
ARTIGO h9S:- A Administração do Executivo Iunicipa
procurará menter níveis adequados de produtividade de suas ativi
dades, tanto internas como externas, mediante a implantação de:
1 - Sistemas e procedimentos objetivos de seleção
Ge seis servidores e prestadores diretos de serviços;
2 - Promoção e execução do programas de treinareg
to e aperfeçoamento de seus servidores;
3 - manutenção de sistema de avaliação de mérito
fundamentado em plano de classificação de cargos, bem como em me
canismo objetivo de promoção e gusta remuneração pelo trabalho; .
ARTIGO 5e:.Para a piêna execução de seus programa
projetos e ativicades, poderá a Prefeitura incorporar recursos d&
outras enticades pública
yas à s dução socialment
de municival.
n * . “ s
s e mrtiqilares,locais ou não, com vis-
e satisfatória dos problemas da comunida
Esrácrafo Inico:-0Os pertinentes acordos celetra-
dos, bencomo a rerticipação er: consórcios ou outras formss de a-
juda mútua institucionalizada, dentro do dispostos neste artigo,
visarão sempre à utilização regional e socialsente justa dos re-
cursos institucionais, téchicos e financeiros disponíveis.
TLIVIO - II - R
DA ESTRUIUNA ORGÂNICA E HIERARQUICA
ARTIGO 6º:- À Prefeitura Muhicipal deSão Jczo da
Bos Vista, arconizará seus scrviços e distribuirá seus recursos
humanos, Financeiros e materiais com obediência à seguinte estry
tura bésice:
I - Faculhde de Administração e Economia.
II - Procuradoria e Consultoria cur?
III - Serviços de Administração
IV - Berviço Ge Finanças
V - Divisão de Obras eViação - DOVIA
VI - Divisao de Bem-Estar Kunicipal - DIBEM
ARTIGO 7º: Integram também a estrutura básica da
refeitura, com obediência e regimes especiais, os seguintes orza
nismos:
I - Faculdade de Administração e Eccnrocmia.
II - Serviços Autônomo de Àgua e Esgoto.
“ERTIGO Bº:. Varão parte do sistema de Administr
superior de Prefeitura, como unidades de natureza consultiva
de articulação gers1, os seguir tes colegisdos:
8 - Conselno de Planejamento Municipal;
TI - Comissões articulares com o Conselho, = saver:
a) - de Educação e Culture;
b) - de Esportes;
c) - de Saúde;
d) - de Trênsito.
ARTIGO 99: Aes'ruturs hierárquica do segundo rí
vel da Prefeitura fici assim estabelecida:
I - unidades cujos dirigentes são imeciatemente -
subordinados ac Prefeito, este considerado o primeiro nível hie
rágquico: incisos I,III, IV,V e VI do ertigo 62;
É II - unidades cujos responsáveis se vinculam dire-
temente ao Prefeiro, em relação de assossoria ou consultoria: -
ineiso II do arrigo 6º, e alíneas do inciso II do ertigo 88,
” Parágrafo 1º:- Vineulam-se ao Prefeito, através à
us respectivos Girêgentes, como entidades Ge adminis
se
direta e descentralizada, aquelas indicsdes ro artigo 7º
.
1
Parégrefo 2º: O Conselho de Planejemento Funicip
indicado no inciso I do artigo 8º, define-se como unidrde de pri
s 4
meiro nível hierérguico, sendo o Prefeito em exercício, seu pre
am
iderte nato.
ARTIGO 10º: às relações de netureza hierárquica
estabelecidas no artigo enterior, do tipo vertical, não deverão
impedir as articulações permanentes do tipo horizontal, entre a
unidades de mesmo hível hierárquico, como garantia de um: efeti
va hormonia e coordenação de todas as atividades Va Frefeitura,
tento as de prestação de serviços como as de upoio a estes ser-
viços.
o TÍTULO =III=
cms DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS
ARTISO 11º:- O Cabinete do Frefeito é o órgão res-
ponsável velas vtividades e funções de assistência direta ao Che
fe do Executivo Municipal, em especial os trebalhos de expedien-
te necessérios à formalização de seus atos, à aganização de seu
despacho Ciéário, atendimento peliminar dos wunícipes, mepvcro de
informações so público e a outros poderes,
| Parágrafo 1º :- O Prefeito paderá menter, além do -
pessoal necessário ao expediente de seu Gabinete, assessores téc
micos incumbidos de ajudá-lo ns efetivação das providências que
levem à sistemática e progressiva implantação do procetso do pla
nejamento runicipal. .
Perágrafo 2º;- À Accessoria Técnica de que gtrata o
parágrafo enterior cuidará, notadamente, de manter o conhecimen-
to atualizado dos problemas runicipais, informações orgeniradas
sobre as stividades externos e internas da Prefeituro, elatora-
ção de vlenos, progremas e projetos de ação municipal, consolida
ção final do orçamento programa e planos especicis de aplicação.
ARTIGO 12º: 4 Procuradoria e Consultoria Jurídica
e a unidede de assessoria e representação formal dos interesses
do Executivo Municipal, bem como órgão de Consulta em assuntos -
jurídicos, eabendo-lhe especialmente defender o kunicípio em Juí
zo, efetivar medidas legais atinentes E cobrança da dívida ativa
e apreciar espectos jurídicos das providências ca execução do -
planejamento 'unicipal. É
ARTIGO 13º:;- O Serviços de Administração, Unidede -
de apoio à prestação final dos serviços públicos municipais, in-
cunbir-se-à, perticulamente, de executar todoas ar providências
de administração Gerzl, a exemplo das relativas a pessozl, mete-
rial; comunicações administrativas, administração patrimonial, -
inclusive o controle dos transportes internos, bem como serviços
gerzis, especiclnente para as atividades de administração supe-
rios da Preieitwra.
. ARTIGO 14º; O Beryiço de Finanças, órgão Circtamep
te responsável pela execução da política fiscal e Financeira do
Kunicípio, cuidaré notadamente de executar todas as providências
relativas ao lançamento, arrecadação e controle das rendes da -
Prefeitura, acompanhamento e controle contábil da execução finen
ceira do orçarento-programa, bem como responsabilizar-se pela -
guarda de valorês e pagamentos. :
. ARTIGO 152;- ão de Obras e Viação - DOVIA =
úrgão incumbido de implantação -do plariejamento físico municipal
terá especialiiente à. seulcargo projetar, executar e conservar -
s próprios municipais, obras públicas em geral, particularmente]:
Nº 020
as relativas ao sistema viário urbana e rural, ao controle de se
so, bem como o licensiamento e fáscalização de obras particulargs.
ÁRTICO 16º;.. À Divisão do Bem-Estar Municipal -DIBEN
Órgão responsável pela execução e estímulo ce atividcdes volteda
para a promoção da educação, da cultura e da saúde pública, cuid
rá notadamente da orgmização e manutenção de um sistema runicipã
e ensino, de programas de educação física, esportes e reckteação
Comunitária, e do desenvolvimento cultural e artístico do Kunicí-
io, ds promoção social e integração da comunidade, dz educação
assistência à saúde, bem como do controle, fiscalização e inter-
enção com a finalidade de manutenção da higiene pública e equi-
ibrio do ambiente.
Parágrafo único:-Sem prejuizo dosprincípios e progr
as constantes do planejarento integrado do Município, as funções]
atividades indicadas neste artigo, deverão er concretizadas me-
iante o envolvimento e articulação de iniciativas purticuleres e
e outros órgãos públicos atuantes na área do Município e na regi
O.
ARTIGO 17S;- As: entidades de administração indireta
ndicadas no actigo 7º, terão suas respectivas utribuiçãe fixadas
x decretos específicos ds regulamentação, obedecida a legislação
ertinente.,
ARTIGO 180; Cada um dos colegiados indicados no ar-
tigo 8º teré seu regimento próprio, aprovado internamente e homo-
ogado por decreto, onde serão detalhadas as respectivas atribui-
Ses, respeitada a legislação maior pertinente = cada área.
Parágrafo Único:- Para salvaguardar a necessária in-
tegração entre es diversas providências executivas, ligadas so êm
ito de atuação do Conselho bem como des Comissões, os regimentos
espectivos deverfo prever as articulações funcionais seguintes:
I - do Conselto de 7Planejamento Municipal: Com a As-
sistência,digo, &ssessoria Técítica, de que tretem os parégrafos -
o artigo 11º; com os dirigentes Gos órgãos imedictamente subordi
ados ou vinculados ao Prefeito, nos termos do artigo 9º e com e
tidades Ce comunidade; .
2 - Da couissão de Trânsito: com a unidede compe ten-
te a ser definida ne estrutura interna de Divisão de Obres e Via-
3 - Das comissões de Esportes, de Educação e Cultura
Ce saúde: com as respectivas uniôndes sertineríes, a serem Gefi.
ides na estrutur: interna da Divisão do Bem-Estar Municipal.
TÍTULO -IV -
DAS DISPOSI! COMPLEMENTARES
cM 12
ARIIGO 10º:.. Fica o Chefe do Executivo autorizado a
fetuar as providências técnices, edministrativas e jurídicas ne
I - implantação de uma sutarquia pera cuidar dos se
iviços de âguas e esgotos, nos termos do artigo,digo, ineiso II &
o artigo 7º, do 8 1º do artigo 9º, do artigo 17, bem como das -
eis 141 de 20/12/51, 150 de 22/05/61, 375 de 04/03/59, 27 de 11
2/48. o
“II - reorganização administrativa e pedegógica ds Fa
culdade de Ciências Econômicas para adequação à pertinente legis
ação do ensino, assim federal como estaduel, e nos termos do in
so I do srtigo 7º, do $ 1º do artigo 9º, Go artigo 17, bem co-
ro das Leis nºs. 187 de 23/09/61 e 140 de 05/11/65.
ARILGO 28;- Na formação da issessoria Técnica do -/
refeito, nos termos dos parágrafos do artigo II será rigoroso o
processo Ce escolha, com exigência & henilitação profissicnal eg
ecífica, acrescida de comprovação de experiência através do vur|
riculum-vitze documentado .»
Parágrafo tnico:- Os trzbalhos de assessoria técnic
evistos terão caráter de pesquicas, planejamento, orientação e
coordenação, não devendo nem duplicar nem substituir a ação dos
ijirigentes e Órgãos que fazem « estrutura executiva da Prefeitur
ARTIGO 218:;.. Fica o Chefe do Kecutivo zutorizado a
romover e executar, nos limites das previsões orçamentárias, to
las &S-medidas necessérias à efetivação de que determina esta Le
m perticular aquelas relativas at -
I - designação dos dirêgentes para as novas unidade
neclusive mediante contratação de serviços técnicos estritemente
a
ecessérios, com especial dvediência à legislação interferente,-
em como à: exigências de habilitação profissionat e experiência
mprovada no setior público.
II - Estudos técnicos e providências administrativa
oltadas psre e regulamentação desta Lei, nos termos do artigo -
III - levantamentos, estudos e elaboração de propos-
tas do quadro Ce Pessoal da Prefeitura, adequado à nova organiza:
&o administrativa; .
IV - estudos e providências técnicas ligadas à def,
ição de normas gerais e específicas do trabalho, elaboração de
fluxogremas, rotinas-básicas e manuais de serviço;
V - Implantação progressiva e sistemática dos orgã
eterminados por esta lei, detalhados.nos termos de sua regulame
N 021
tação em decreto, com extinção automática dos similares vigentes
té esta dota.
ARTIGO 229:- O Cnefe do Executivo Municipal fica Ge
imecicto autorizado a proceder ao remanejamento interno de recur
os, inclusive de pessoal, tendo em vista a implentação de cstruy
ura básica definicea nesta Lei. .
ARTIGO 232:- Dentro de 60 (sessenta) dias, este Id
erá tegulamentada, por decreto do Executivo, com detalhamento e
portuno da estrutura fixados nos artigo 68.7º 89 e 6º, soba & =
orma de subunidades ou equipes téchitãs, com respectivos g rupa-
tentos de atividades.
Parágrafo nico: O decreto de que trata este ertip
ixará prazos e condições vera o cumprimento do disposto nos ar-
igos: 17, 18 e 19 desta Lei.
ARVIGO 249:- Esto Lei entrará em vigor na drt: de -
ua publicação, revogsdas as disposições emantrério.
SEFASTIÃO DE ANDRADE GODOY
re Municipal-
-Presidente da Cêm:
Autorização pors receler em dozção, terreno
da Soclerede Algodoti a dc Nordeste Erasileiro
S/A - SAKFBRA-
A Câx:RA MUNICIPAL DE SÃO JOZC DA BOA VISTA,
Estedo de São Palo, usando de sues atribuições
legais, DE CRE TA a seguinte,
LEI...
ARIIGO 1ºS:-Tica a Prefeitura Municipal autorizada
a receber em doação, da Sociedade Algodoeire do rordeste Brisilg
ro S/A. - SANBRA-, uma área de 165,00h2, localizada na Avenida -
Padre Jotué e necessário à abertura da mencinnada via.
8 - fmico:- A área mencionaca no artigo anterior,
p;
tem as seguintes confrontações: mede 23,/0 m. para e Avenida Pa
dre Josué; 7,20 m. vara a rua Silva Jardim; 23,50 mecom a SANFRA
e 7,20m.com o Rio Jaguary-Kirim.
ARFIGO 29:- Concretizada
a doâção a Prefeitura Hu-
s suas éxpencas, o serviço
nicipal fica autorizadá a executar,
de asfaltamento no trecho da Avenida o que seria Ge responsabili-
ade da doadora,
ARTIGO 32:- Esta Lei entrará em visor ná data de
CM 1z