norma nº 237/1981

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adftzccistacaosasocsSsBescoscacrcssoascSssacodsósa
"Estabelece diretrizes para a administração de
pessoal, reorganiza o QUADRO DE SERVIDORES da/
Prefeitura, reajusta e reavalia vencimentos e/
a ide a n
remuneração e da outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribui-
ções legaiS,..cccccoccoscrccca core cerencs
237) =15=DE=DEZEMBRO=DES
DECRETA, . . .
LEI as-
ARTIGO 12:-As diretrizes e normas relativas ao pessoal da Prefe
tura Municipal de São João da Boa Vista, passam a obe
€c.
decer
ao disposto nesta Lei, para o efeito de aplica-
ção, no âmbito da administração municipal, dos seguin
tes princípios gerais, inspirados no Decreto-Lei Fede
ral nº 200, de 25 de Fevereiro de 1.967 e devidamente
reajustados e adaptados as peculiaridades e condições
locais:
I -
II -
III -
IV -
VII -
aumento da produtividade funcional;
profissionalidação e aperfeiçoamento do servido
público;
valorização e dignificação da função pública;
conduta Funcional pautada por nórmas éticas cu-
ja infração, incompatibiliza o servidor para a/
função;
retribuição adequada, baseada na classificação/
de cargos e funções, levando-se em conta o ni--
vel educacional ou a formação profissional exi-
gida pelos deveres e responsabilidades do cargo
ou da função, a experiência que o exercício des
tas requer, a satisfação de outros requesitos /
que se reputem essenciais ao seu desempenho e /
as condições do mercado de trabalho;
fixação de quantidade de servidores de acordo /
com as reais necessidades de cada órgão, efeti-
vamente avaliadas e comprovadas na oportunidade
da elaboração do orçamento programa de cada exe
cício financeiro;
eliminação ou reabsorção do pessoal ocioso, me-
diante aproveitamento de servidores excedentes/
ou reaproveitamento dos não ajustados, em função com
pativel com suas comprovadas qualificações e aptidõe
vocacionais, impedindo-se novas admissões, enquanto/
houveram elementos humanos disponíveis para a função,
arágrafo Único:-Ainda com referencia a administração de pessoal
, deverão ser observadas as seguintes normas:
I -classificação de cargos e funções com base nas atri-
buições de fato desempenhada pelo servidor, visando/
regularizar a situação de cada um, em particular e a
do quadro de servidores, em geral.
II obrigatoriedade de serem providos em comissão, os /
cargos de direção diretamente subordinados ao Prefei
to, e mais aqueles de chefia que, pela natureza espe
cial das suas atribuições, devam ser desempenhados
por pessoas de sua imediata confiança, ficando entre
tanto assegurados aos atuais ocupantes efetivos des-
ses cargos, o direito de neles permanecerem nas con-
dições de efetividade em que se encontram;
III -obrigatoriedade de serem promovidos apenas por func
onários, selecionados através de concurso público del
provas ou de proyas de titulos, as atividades inere
tes ao Estado como Poder Público, sem correspondên--
cia no setor privado, compreendidas nas áreas de se
cretaria, tributação, arrecadação divida ativa, e -
fiscalização de tributos.
CAPÍTULO II
DOC «UADRCS E DOS CARGOS
RTIGC 28:-0 quadro de servidores da Prefeitura passa a ser 0 -
constante do ANEXO I, ficando constituido de 3 (tres)
partes, a saber;
I - Parte Permanente (PP) |
II - Parte Suplementar (PS)
III - Farte Celetista (PC)
S 18:-A parte Permanente, abrangerá os cargos de natureza/
permanente da Prefeitura, os quais serão distribuidos
através das seguintes tabelas:
TABELA I -Cargos de Provimento em Comissão (PP-I)
TABELA II -Cargos de Carreira (PP-II)
8 2º:-A parte “uplementar, compreenderá todos os cargos que
deverão ser extintos quando vagarem, passando suas /
atribuições a serem desempenhadas por servidores admi
tidos sob o regime da Consolidação das Leis do Prada!
N. 081
lho, oportunidade em que integrarão a parte Celetista
S 38:- A parte Celetista (PC), sera formada pelos empregados
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e Legi
lação Trabalhista Comptementar.
ARTIGO 3º:-0s cargos de provimento em comissão serão de livre /
nomeação e exoneração do “refeito, os de provimento /
efetivo (de carreira), serão de nomeação através de /
concurso público de provas ou de provas e títulos, se
gundo estabelecer a competente regulamentação, com ex
cessão dos das classes final e intermediária da carre
ra, 0S quais serão providos por promoção, observada a
existência real de vagas.
8 ÚNICO :-Os cargos integrados na Tabela I do Quadro de Funcio-
nário ora exercidos em caráter efetivo, somente após/
a respectiva vacancia é que serão providos em comissã:
ficando assegurados a seus atuais ocupantes os direi-
tos e vantagens de que se acham investidos, por força
de disposição legal.
ARTIGO 49:-0 funcionário ocupante de cargo efetivo (estatutário
que vier a ser nomeado para cargo em comissão, poderá
optar pelos vencimentos de um ou de outro cargo.
ARTIGO 59:-0s cargos serão criados por Lei em número certo e co
indicação expressa:
a) da Tabela em que serão integrados;
bt) da denominação;
c) da referência de vencimentos;
d) dos requesitos legais para provimento do cargo.
ARTIGO 69:-As funções celetistas também serão criadas por Lei,/
contendo as especificações que se seguen:
a) anexo em que serão integradas;
b) denominação;
c) referência de salários
d) atribuições específicas.
S ÚNICO:-0 número de funções regidas pela Consolidação das Le-
is do Trabalho, será estabelecida por Decreto Executi
VO.
ARTIGO 72:-A contratação de servidores sob o regime juridico da
CLT, para os casos que envolvam trabalhos essencial--
mente burocrático, obedecerá o critério de testes de/
seleção, aplicando exclusivamente pelo Setor de Pesso
al da Prefeitura.
ARTIGO 8º:-Ficam extintos, por desnecessário, os cargos que não
constam da “Situação Nova", mencionados no Anexo I Ta
bela II desta Lei.
8 ÚNICO :-As atribuições correspondentes às dos cargos extintos
por este artigo, passarão a ser desempenhados, por --
pessoal sujeito ao regime de emprego previsto na Con-
sólidação das Leis do Trabalho.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES CELETISTAS
ARTIGO 9e:-bs cargos integrados no Quadro de 'uncionários, fi--
cam classificados com base nas atribuições de fato de
sempenhados pelos seus ocupantes e de conformidade coh
o disposto no Capítulo IV dessa Lei.
ARTIGO 10º:-ediante Decreto Executivo, serão estabelecidas pazh
os cargos ora integrados no quadro de funcionários às
especificações das respectivas atribuições, contendo,
entre outras julgadas necessárias, as seguintes indi-
cações:
a) derominação do cargo;
b) definição da natureza do trabalho;
c) descrição das principais atribuições;
d) requisitos legais e habilitação necessária para o
desempenho do cargo.
11º4-Sempre que, for comprovado interesse do serviço ne--
cessidade de serem alteradas as atribuições e respon-
sabilidades de determinado cargo, de tal forma que ——
não mais se justifique a sua permanência na classe em
mt
que se encontra, será ele reclassificado mediante Lei
S 1º:- Na hipótese desse artigo será expedida com observan--
cia do disposto no artigo anterior e especificação —-
adequada, a menos que esta já tenha sido estabelecida
para cargo e atribuições identicas as dos reclassifi-
cados.
8. 2º:- O disposto no parágrafo precedente, também se aplica,
aos casos de criação de cargos. /
RTIGO 12º:-Nenhum funcionário poderá exercer atribuições diver-
sas das dos cargo que ocupar, ressalvados os casos de
substituição e os comissionamentos legais.
3 1º :-Em caso de necessidade mediante autorização e designa
ção por Fortaria do Prefeito, poderão ser cometidas al
título precário ao funcionário, atribuições estranhas
ao seu cargo, respeitadas a situação hierárquica e a/
habilitação profissional e sem outros direitos e van-
tagens que não os vencimentos do respectivo cargos
Nº 032
S 2e:- A autorização a que se refere o parãgrafo anterior de
penderã de justificativa do Chefe imediato do funcio-
nário, e não poderá execeder ao prazo que for fimado/
no ato de sua cóncessão,
ARTIGO 138:-As funções celetistas integrantes do quadro de Ber=
vidores objeto da presente Lei, classificam-se com ba
se nas atribuíções de fato desempenhadas pelo seus -—
ocupantes e de conformidade com o ANEXO - Parte Gele-
tista.
S ÚNICO;-0s servidores contratados pelo regime prescrito por /
este artigo, poderão exercer funções diferentes daque
las para as quais foram admitidos, desde que sejam —-
respeitados os mesmos níveis de salários, tarefas e a
tividades rotineiras.
ARTIGO 142:-Somente o efetivo exercício dos cargos estatutários
e das funções celetistas objeto dos anexos intesran--
tes desta dei, poderá remunerar pecuniáriamente os —-
servidores que venham a substituir os respectivos ti-
tulares, durante seus impedimentos legais, como fé--—
rias, luto, licença, etc.
8 1S:-Na nipótese deste artigo, deverá o servidor substitu-
to, a título de gratificação, a diferença pecuniária/
existente entre o valor representativo de seu cargo /
ou função de origem a importância remuneratória do ca:
go ou função celetista, objeto das substituição, excl
indo-se suas vantagens adicionais.
S 28:-A gratificação de que trata o parágrafo anterior, não
será incorporada à remuneração dos servidores por ele
beneficiados para nenhum efeito legal.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO DO PESSOAL NA SITUAÇÃO PROPOSTA
ARTIGO 158:-FPara efeito de enquadramento no sistema de classifi
cação de cargos ora instituído, denominam-se “Cargos/
Antigos" e "Cargos Novos", os que figuram respectiva-
mente, na “Situação Antiga" e na "Situação Nova', re-
presentados no ANEXO I - TABELA II - Desta “ei.
ARTIGO 16--.:-Us ocupantes dos "Cargos Antigos" passam a ocupar o
"Cargos Novos" correspondentes, de cordo com o enqua-
dramento indicado no Anexo I desta Lei, mantida a res
salva estabelecida pelo parágrafo único do artigo 38.
ARTIGO 17º:-Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data da vi--
cum gência desta “ei, o Prefeito Municipal expedirá, atra
o Mo =
vês de portaria, a relação nominal dos ocupantes dos//
"Cargos Novos" com indicação da denominação dos car--
gos, vencimentos, classificação no quadro de funcioná
rios e lotações de cada um.
TIGO 1802:-0 “hefe do Executivo Municipal, no mesmo prazo refe-|
“rido no artigo anterior, expedirá para cada ocupante/
de cargo no quadro de Funcionários, conforme o caso,/|
portaria ou nomeação ou simplesmente declaratória da/
nova situação, decorrente do enquadramento a que alu-|
de o artigo 158,
CAPÍTULO V
DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS ADICIONAIS
TIGO 198:-Fica estabelecida para os cargos e funções públicas/|
do poder executivo, a escala de vencimentos e salário
objetos do Anexo I, partes I, II, III, tabelas 1 e II
TIGO 20º:-Alêm do vencimento estabelecido para o cargo respe--
ctivo, o funcionário somente poderá receber dos co--
fres do município outras vantagens, inclusive gratifi
cações de quaisquer naturezas, e tenham sido fixadas/)
por Lei.
RTIGC 21º:-Fica atribuída ao ocupante do cargo de tesoureiro, /
uma gratificação mensal, a título de auxilio para co-
brir eventuais diferenças de caixa, fixada na base de
10% (dez por cento), sobre o walor do respectivo ven-
cimento.
E 1º:-A gratificação de que trata este artigo, será paga ao
funcionário, juntamente com seu vencimento, não se -—
incorporando a este efeito legal.
S 2º:-0 funcionário somente fará juz a gratificações, esta
do no exercício regular do cargo, devendo sofrer os /
descontos correspondentes, em caso de faltas ao servi
ço, licenças e demais impedimentos legais, quando a
vantagem deverá ser deferida a quem lhe houver ocupa-
do o lugar como substitutos
S 32:-0 desconto mencionado no parágrafo anterior não se /
aplica aos casos de férias regulamentares, licença —
premio, luto, casamento, doença devidamente comprova-
da e licença gestante, requeridas pelo titular do car
go, devendo nestes casos perceberem a gratificação pe
cuniária, tanto o titular, quanto o seu respectivo ——
substituto. .
RTIGO 228:-0 funcionário estatutário convocado para prestar ser
viço extraordinários receberá os mesmos benefícios le
gais concedidos aos servidores celetários no tacante/
- a remuneração das horas que excederem a jornada habi-
tual de trabalho.
ARTIGO 239:-Fica atribuída so funcionário municipal, ocupante /
de cargo público, um salário família, pago na propor-
ção de 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente
na região por cada filho ou filha de idade igual eu /
inferior a 18 (dezoito) anos.
S ÚNICO :-Quando esposo e esposa forem funcionários do Hunicípi
concomitantemente, farão juz e salários familia indi
dualizadose
ARTIGO 249:-Fica concedida aos servidores municipais sob regime
estatutário ou da Consolidade das Leis Trabalhistas,/
que desempenhem cargos ou funções de motoristas ou --
operadores de máquinas, uma gratificação por hora efe
tiva de trabalho diário, na proporção abaixo discrimi
nadas:
a) motoristas - 0,3% sobre 6 salário mínimo regional
b) operadores de máquinas - 0,4% sobre o salário mini
mo regional.
8 1º:-Uma vez calculada a importância decorrente da gratifi
cação instituida pelo presente artigo, os centavos re
sultantes dessa opoeração, deverão ser totalmente des
prezados.
S 29:-Somente fará juz a presente gratificação o servidor /
que enha acumulado durante cada mês, o mínimo de 120
— horas de trabalho efetivamente prestado a municipali-
dade,
S$ 32:-0 servidor que entrar em gozo de férias perceberá a/
gratificação de cue trata este artigo na proporção de
120 horas, desde que enquadrado no parágrafo 2º deste
- rtigo, a mais de 6(seis) meses.
ARTIGO 258:-rYica concedido aos funcionários estatutários ativos
e inativos, uma gratificação anual, a título de 13º /
salário de valor correspondente a somatória dos venci
mentos e vantagens percebidas pelo servidor no mês de
dezembro de cada exercício financeiro.
S 1º:-Integram a presente gratificação, todas as vantegens/
e adicionais pecuniários a que faça juz o servidor es
tatutário, não integrando esta, porém, aos vencimento
o do mesmo para nanhum efeito legal.
S 22:-Sempre que possivel a gratificação objeto deste arti-
o Cum go deverá ser paga aos funcionários por ela teneficia
podendo ser dividida em duas parcelas distintas.
5 3º:- Em caso de exoneração ou falecimento, do funcionário,
a gratificação serã calculada na proporção de 1/12 d
vercimentos e vantagens efetivamente recebidas no --
exercício,
ARTIGO 2692:-Us servidores contratados pelo regime da Consolida-
ção das Leis do Trabalho, ficam sujeitos à percepção
das, entre os meses de Julho e Dezembro de cada ]
das vantagens e demais tenefícios preconizados pela
legislação federal da espécie.
ºS;-São extensivos aos servidores contratados pelo regi
me da CLT, os benefícios da quarta-parte e da sexta
parte de que tratam as Leis nº 175 de 30/04/66, itens
VII do artigo 28 desta “ei.
8 ÚNICO:- A sexta-parte a que se refere este artigo ê o pagame
to de 1/6 (um sexto) do vencimento padrão do servido
pela prestação de 25 anos de serviço ininterruptos à
municipalidade.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 282:-0 provimento e a vacancia dos cargos públicos serão
processados sempre por portaria do Prefeito, referen
dada pelo Secretario da Prefeitura.
8 ÚNICO :-As portarias poderão ser individualizadas ou coleti-
vas, expedindo-se, porém, no caso de provimento de -
cargo, a cada interessado, o competente titulo, igua,
mente assinado e referendado pelas autoridades menci
nadas neste artigo.
298:-A extinção do cargos será feita obrigatoriamente, o
diante Lei, com indicação expressa de todos os eleme
tos indispensáveis para a perfeita identificação do
cargo extinto.
308:-«ualquer cargo poderá ser relotado por Decreto Exec
z 2 [4 .
tivo, atendendo as reais necessidades dos serviço e
desde que a reletação se faça para repartição ou de=
pendência adequada ao exercício das atribuições pró-
prias do cargo.
O. 1IA EA 4
º:-Alem do pessoal do seu proprio quadro de servidores,
a Prefeitura poderá contratar profissionais para des
penho de serviços técnicos especializados.
1º:- Os candidatos a admissão para funções de natureza téc
nica especializada deverão comprovar formação profis
sional de grau superior.
N 034
8 22;- O regime jurídico utilizado nas relações entre o Pode
” Público e os profissionais e que trataro presente ar-
tigo, poderá ser preconizado pela Consolidação das --
Leis do Trabalho, ou o contrato de prestação de servi
ços com base no Código Civil da União.
ARTIGO 322:-0 horário de funcionamento da Prefeitura, será fixa
do por Decreto do Executivos
S 1º :-à jornada de trabalho do pessoal estatutário será 06
(seis) hora diárias.
8 2º :-Os ocupantes dos cargos constantes do anexo II desta/
Lei, terão jornada de trabalho de 08 (oito) horas diá
rias e dedicação exclusiva ao serviço Público Munici-
pal.
3 3º :-£ exigido de todos os ocupantes dos cargos de nature-
za técnica, dedicação exclusiva ao serviço Público Ku
nicipal, vedada a participação em trabalhos profissio
nais que devam ser submetidos à aprovação de órgão da
Nunicipalidade, salvo aqueles que por esta Prefeitura
forem solicitados.
ARTIGO 33º:-A jornada de trabalho dos Ghefes setoriais será de/
08 (oite) horas diárias.
S 12:-0s Chefe setoriais, com efetivo exercício do Cargo, /
quando seu regime de trabalho for (Estatutário), per-
ceberã as horas que exceder o seu horário habitual de
trabalho em horas extras, conforme preceitua o Artigo
22º desta Lei.
“- ARTIGO 342:-0 registro dos atos e fatos relativos à vida dos se
vidores municipais, será feito, obrigatóriamente pelo
Setor de Pessoal.
S ÚNICO: -Somente será considerados para obtenção de quaisquer/
direitos, os atos e atos da vida administrativas do/
- servidor, que hajam sido registrados no Setor de Pes-
soal.
ARTIGO 359:-As despesas com a execução desta Lei, serão atendi-
. das por dotações proprias consignadas no orçamento -——
programa de 1982, pelas Peças Orçamentárias subsequen
tes.
+ ARTIGO 36º:-0s anexos I e II a que se refere esta Lei, dela fa-
, zem parte.
ARTIGO 2:-0s cargos e funções de Assistentes Administrativos,
a Assistentes financeiros, Assistentes Contábeis e Assi
tentes Jurídicos, constantes do Anexo I, tabela II, /
E" CM ficam, para todos os efeitos legais, nivelados a Carg
.....
.....
se...
e...
“e...
coeso.
de Chefia.
ARTIGO 38º:-ksta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro
de 1982, ficando revogadas as disposições em contrá-
rio, especialmente a Lei nº 194, de 22 de Dezembro /
de 1980. .
sv
MAURICIO JOSÊ DE AZEVEDO OLIVEIRA
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EEE EEE EEE EEE EEE,
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escassa Cato eco canas dona oe nc aca;
VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNC
ccvora
secas.
sso..
ecc.
cocsoa
ev...
coros
ccsecs
cce.
coveso