norma nº 194/1980

Nº 063
ções do respectivo pessoal.
ARTIGO 352 :- Esta Lei entrará em vigor a partir de
1º de Janeiro de 1.981, revogadas as disposições em contrário,
cmAda O "Estabelece diretrizes para a administração de pesso
al, reorganiza o QUADRO DE SERVIDORES da Prefeitura,
reajusta e reavalia vencimentos e remunerações e da
outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais......
DECRETA, a seguinte . . .
LEI:-
ARTIGO 1º :- As diretrizes e normas relativas ao pes
Boal da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, passam
gbedecer-ao disposto nesta Lei, para o efeito de aplicação, no
ambito da administraçao municipal, dos seguintes princípios ge-
rais, inspirados no Decreto - Lei « Federal nº 200, de 25 de fe
ereiro de 1.967, e, devidamente reajustados e adaptados as pec
liaridades e condições locais:
I - aumento da produtividade funcional;
, II - profissionalizaçãao e aperfeiçoamento do servi,
or publico; º - - ,
1 - valorização e dignificação da função publica;
IV - conduta funcional pautada por normas eticas /
cuja infração, incompatibiliza o servidor para a função;
Y -— retribuição adequada, baseada na clasgificaç
e cargos e funções, levando-se em conta o nivel educacional o
a formação profissional exigida pelos deveres e responsabilidade
o cargo ou da função, a experiencia que o exercicio destas re-
quer, a satisfação de outros requisitos que se reputem essenci-
ais ao seu desempenho e as condiçoes do mercado de trabalho;
VI - fixação de quantidade de servidores de acord
com as reais necessidades de cada orgao, efetivamente avaliadas
e comprovadas na oportunidade da elaboração do orçamento progra
a de cada exercício financeiro; .
VII - eliminação ou reabsorção do pessoal ocioso,
ediante aproveitamento de servidores exedentes ou teaproveita-
ento dos nao ajustados, em funções compativeis com suas compro
adas qualificações e aptidoes vocacionais, impedindo-se novas
admissoes, enquanto houverem elementos humanos disponíveis par
a função; , a .
. s Parágrafo Único:- Ainda com referência a administra
ão de pessoal, deverao ser observadas as seguintes normas.
21 - clasgificaçao de cargos e funções, com base n
tribuições de fato desempenhada pelo servidor, visando regulari
ar a situação de cada um, em particular e a do quadro de servi
ores, em geral; :
CM-13
II - obrigatoriedade de serem providos em comissão
s cargos de direção diretamente subordinados ao Prefeito, e mai
queles de chefia que, pela natureza especial de suas atribuiçoe
evam ser desempenhados por pessoas de sua imediata confiança,
icando entretanto assegurados aos atuais ocupantes efetivos des
es cargos, o direito de neles permanecerem nas condições de efe
ividade em que se encontrem;
, III - obrigatoriedade de serem providos apenas p9r/
uncionarios estatutários, selecionados atraves de concurso pu--
lico de provas e titulos, as atividades inerentes ao Estado co-
o Poder Pyblico, sem correspondencia no setor privado, compreen
idas nas areas de secretaria, tirubutação, arrecadação, divid:
tiva e fiscalização de tributos.
ARTIGO 2º:- O Quadro de Servidores da Prefeitura pass
ser o constante do ANEXO I, ficando constituido de 3 (tres) —
artes, a saber:
- Parte Permanente (PP)
II - Parte Suplementar (PS)
III- Parte Celetista (PC) ,
S 1º:=- A Parte Permanônte, abrangera os cargos de nat;
eza permanente da Prefeitura, os quais serao distribuidos atra-
es das seguintes tabelas: -
TABELA - Cargos de Provimento em Comissão - (PP-I)
TABELA II - Cargos de Carreiras (PP - II)
S 2:- A Parte Suplementar, compreendera todos os car-
Eos que deverão ser extintos quando vagarem, passando suas atri-
uiçoes a serem desempenhadas por servidores admitidos sob o re-
ime da Consolidação das Lei do Trabalho, oportunidade em que in
egrarao a parte Celetista. .
E 39:- A Parte Celetista (PC), sera formada pelos em-
regados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e Legis-
lação Trabalhista Complementar. - -
ARTI 2:- Os cargos de provimento em comissão serao
e livre nomeaçao e exoneração do Prefeito; 9s de provimento efe
ivo (de carreiras), serão de nomeação atraves de concurso publ
os de provas, ou de provas e titulos, segundo estabelecer a co
etente regulamentação, com exeessao dos das classes final e in-
ermediaria das carreiras, os quais serao providos por promoção,
bservada a exjstencia real da vaga.
Paragraro nico:- Os cargos integrados na Tabela 1 do
uadro de Funcionarios, gra exgrcidos em carater efetivo, somen-
e apos a respectiva vacância e que serão providos em comissão,/|
icando assegurados a seus atuais ecupantes, os direitos e venta
ens de que se acham investidos, por força de disposição legal.
, ARTIGO 49:- O funcionario ocupante de cargo efetivo/)
(estatutário), que vier a ser nomeado para Cargo em comissão, po
era optar pelos vencimentos de um ou de outro cargo. ,
ARTIGO 6º:- Os cargos serao criados por Lei, em nume
o certo e com icação expressa:
da Tabela em que serão integrados;
B) da denominação;
C) da referencia de vencimentos;
D) des requisitos legais para provimento do cargo.
ARTIGO 62:- As funções celetistaa também serão cria-
as por Lei, contendo as especificações que se seguem:
a) anexo em que serao integradas;
b) denominação; ,
c) referencia de salario;
d tribuiçoes especificas. -
P GRAFO CO:- O numero de funções regidas pela /
onsolidação das Leis do Trabalho, sera estabelecido por Decreto
ecutivo.
ARTIGO 72:- A contratação de servidores sob o regime
urídico a UE párá os casos que envolvam trabalhos essencial-
Nº 064
mente burocráticos, obedecerá o critério de testes de seleção,/
aplicados exclusivamente pelo Setor do Pessoal da Prefeitura.
ARTIGO 84%- Ficam extintos por desnecessários, os £
cargos que não constam da “Situação Nova", mencionados no Anexo
I - Tabela II desta Lei.
P GRAFO ÚNICO:- As atribuições correspondentes as
dos cargos extintos por este Artigo, passarao as ser desempenha-
dos, por pessoal sujeito ao regime de emprego previsto na Conso
lidação das Leis do Trabalho.
CAPÍTU:
DA CLRESTIRE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES CELETISTAS
ARTIGO 92:- Os cargos integrados no Quadro de Funci
nários, ficam classificados com base nas atribuições de fato de
sempenhadas pelos seus ocupantes e de conformidade com o dispos
to no Capitulo IV desta Lei.
ARTIGO 102:- Mediante Decreto Executivo, serão esta
belecidas para Os Cargos ora integrados no quadro de funcionari.-
os, as especificações das respectivas atribuições, contendo, en
tre outras julgadas necessarias, as seguintes indicações:
a) denominação do cargo;
8 definição da natureza do trabalho;
c
descrição das principais atribuições; ,
à
requisitos legais e habilitação necessária para o
desempenho do cargo.
ARTIGO 112:- Sempre que, por comprovado interesse d
serviço houver necessidade de serem alteradas as atribuições e/
responsábilidades de determinado cargo, de tal forma que nao -—
mais se justifique a sua permanência na classe em que se encon-
tra, sera ele reclassifiçado mediante a Lei.
S 12:- Na hipotese deste Artigo, será expedida, com/
observância do disposto ng Artigo Anterior, a especificação ade
quada, a menos que esta ja tenha sido estabelecida para cargo e
atribuições idênticas às do reclassificados
$ 22:- O disposto no paragrafo precedente, também se
aplica aos casos de criação de cargos.
ARTIGO 12º:- Nenhum funcionário poderá exercer atri
buições diversas das do cargo que ocupar, ressalvados os casos/
de substituição e os comissionamentos legais.
.8 12:- Em caso de necessidade, mediante autorização
e designação por Portaria do Prefeito, poderão, ser cometidas a
titulo precario, ao funcionario, atribuições estranhas ao seu /
cargo, respeitadas a situação hierarquica e a habilitação profi
sional e sem outros direitos e vantagens que nao os vencimentos
do respectivo cargo.
S 2º:- A uutorização a que se refere o parágrafo an.
terior, dependerá de justificativa do Chefe imediato do funcio
rio, e nao poderá exceder ao prazo que for fixado no ato de sua
concessão.
ARTIGO 132:- As funções celetistas integrantes do /
Quadro de Servidores objeto da presente Lei, classificam-se co
base nas atribuições de fato desempenhadas pelos seus ocupantes
e de conformidade com o ANEXO I - Parte Celetista.
P. GRAFO ÚNICO:- Os servidores contratados pelo re
gime prescrito por este Artigo, poderao exercer funções diferen=
tes daquelas para as quais foram admitidos, desde que sejam res
peitados os mesmos níveis de salários, tarefas e atividades rot
neiras.
ARTIGO 142:- Somente o efetivo exercício dos cargos
estatutários e das funções celetistas objeto dos anexos integr
tes desta Lei, podera remunerar pecuniariamente os servidores
que venham a substituir os respectivos titulares, durante seus
impedimentos legais, como ferias, luto e licenças.
1º:- Na hipótese deste Artigo, deverá e servidor
cmM-a
ubstituto receber, a título de gratificação, a diferença pecuniê
ia existente entre o valor representativo de seu cargo ou fun-
ão de origem e a importância remuneratória do cargo ou função
eletista objeto da substituição, excluindo-se suas vantagens -
adicionais. - 4
- 08:- A gratificação de que trata o paragrafo ante-
ior, não sera incorporada & remuneração dos servidores por ela//
eneficiados, para nenhum efeito legal. .
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO DO PESSOAL NA SITUAÇÃO
PROPOSTA
EEERSSss
ARTIGO 152:- Para efeito de enquadramento no sistem:
de clasgificaçao de cargos ora instituldo, denominam-se "Cargos
ântigos” e "Cargos Novos", os que figuram respectivamente, na /,
"Situação Antiga" e na "Situaçao Nova", representados no ANEXO I
[PABELA II desta Lei.
ARTIGO 162:- Os ocupantes dos "Cargos Antigos" pass
a ocupar os "Cargos Novos" correspondentes, de acordo com o en--|
quadramento indicado no Anexo I desta Lei, mantida a ressalva es
tabelecida pelo paragrafo unico do Artigo 32.
» ARTIGO 172:- Dentro de 20(vinte) dias, contados da dl
fia da vigencia desta Lei, o Prefeito Municipal expedira, atraves
e portaria, a relação nominal dos ocupantes dos “Cargos Novos",
com indicação da denominação dos cargos, vencimentos, classific
ção no Quadro de Funcionarios e lotações de cada um.
ARTIGO 182:- O Chefe do Executivo Municipal, no mes-|
mo prazo referido no Artigo Anterior, expedira para cada ocupan
te de cargo no Quadro de Funcionarios, conforme o caso, portari
de nomeaçao ou simplesmente declaratoria da nova situação, deco:
rente do enquadramento a que aluda o Artigo 15º.
CAPÍTULO V
DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS ADICIONAIS
- . ARTIGO gado Fica estabelecida para os cargos e fun-
kões publicas do poder executivo, a escala de vencimentos e sal
ios, objetos do Anexo 1, partes I, II, III, Tabelas I e II.
ARTIGO 202:- Alem do vencimento estabelecido para o,
cargo res ectivo, o funcionário somente podera receber dos co--—|
es do Manicipio, outras vantagens, inclusive gratificações de,
uaisquer natureza, que tenham sido fixadas por Lei.
ARTIGO 218: Fica atribuida go ocupante do cargo de/
esoureiro, uma gratificação mensal, a titulo de auxilio para co
rir eventuais diferenças de caixa, fixada ba base de 10%(dez --|
or cento), sobre o valor do respectivo vencimento. ,
12:- A gratificação de que trata este artigo ser
aga ao funcionario, juntamente com seu vencimento, nao se incor
orando a este para nenhum efeito legal. ,
22:- O funcionario somente fara juz a gratificação
stando no exercício regular do cargo, devendo sofrer os descon-
os correspondentes, em casos de faltas ao serviço, licença e de
ais impedimentos legais, quando a vantagem devera ser deferida
quem lhe houver ocupado o lugar com substituto.
- 52:- O desconto mencionado no paragrafo anterior,/
ao se aplica aos casos de ferias regulamentares, licença prémio
uto, casamento, doença devidamente comprovada e licença gestan-
e requeridas pelo titular do cargo, devendo nestes casos, perce
erem a gratificação pecunisria, tanto e titular, quanto o seu
respectivo substituto. , ,
ARTIGO 222:- O funcionário estatutário convoca do pa
a prestar Serviços extraordinários reçeberá os mesmos
egáais concedidos sos servidores celetários Ro tocante benetício
Nº 065
ração das horas que excederem a jornada habitual de trabalho.
ARTIGO 230:- Fica atribuída ao funcionario municipa.
ocupante de cargo publico, um salario familia, pago na propor-—
ção de Sú(cinco por cento) do salario mínimo vigente na região/
por cada filho ou filha de idade igual ou inferior a 18(dezoito
anos.
, PARÁGRAFO ÚNICO:- Quando esposo e esposa forem func
onários do município concomitantemente, farão juz a salários -
f lia individualizados.
ARTIGO 24:- Fica concedida aos servidores municipai
sob regime estatutario ou da Consolidação das Leis Trabalhistas
que desempenhem cargos ou funções de motoristas ou operadores d
maquinas, uma gratificação por hora efetiva de trabalho diario,
na proporção abaixo discriminadas: . e
a) motoristas - 0,3% sobre o salário minimo regional
b) operadores de maquinas - 0,4% sobre o salario mi
mo regional. '
-S 12:- Uma vez calculada a importancia decorrente d
gratificação instituída pelo presente artigo, os centavos resul
tantes dessa operação, deverao ser totalmente desprezados.
S 22:- Somente fara juz a presente gratificação o /
servidor que tenha acumulado durante cada mes, o nimo de 120/
horas de trabalho efetivamente prestado a Municipalidade.
, ARTIGO oo Fica concedida aos funcionarios estatu
tários ativos é inativos, uma gratificação anual, a título de /
13º salario, de valor correspondente a somatória dos vencimento
e vantagens percebidas pelo servidor no mes de dezembro de cada
exercicio financeiro. -
$ 12:- Integram a,presente gratificação, todas as /
vantagens e adicionais pecuniarios a que faça juz o servidor es
tatutario, nao se integrando esta, porem, aos vencimentos do --
mesmo para nenhum efeito legal. -
S$ 2º;- Sempre que possive)], a gratificação objeto d
te artigo devera ser paga aos funcionarios por ela beneficiados
entre os meses de julho e dezembro de cada ano, podendo ser di
dida em duas parcelas distintas. -
, 5º:- Em caso de exoneração ou falecimento, do fun
cionario, a gratificação sera calculada na proporção de 1/12 do
vencimentos e vantagens efetivamente recebidos no exercício.
ARTIGO 269:- Os servidores contratados pelo regime/
de consolidação das Leis do prebalho, ficam sujeitos e percepça
das vantagens q demais benefícios preconizados pela legislação/
Federal da especie. -
ARTIGO fem Sao extensjvos aos servidores contrata:
dos pelo regime da C.L,T., os beneficios da quarta-parte e da /
sexta - parte e quinquenio de que tratam as Leis nºs 175, de -——
30/04/66, item VII do Artigo 13 e inciso 6º do Artigo 135 do me
mo diploma legal e artigo 28 desta Lei e Lei nº 384, de 14 de n
vembro de 1963
PARÂGRAFO ÚNICO:- A sexta - parte a que se refere /
este Artigo e o pagamento de 1/6 (um sexto) do vencimento padra:
do servidor, pela prestação de 25 anos de serviços ininterrupto
a Municipalidade. a
ARTIGO 282:- O quinquenio a que se refere a Lei Nº/
384 de 14/11/63 e Inciso 6º do artigo 135 da Lei nº 175, de 350/
66, devera ser pago na proporção de 500,00 (quinhentos cruzei
ros) por cada periodo completo e ininterrupto de 05 anos de efe
tivo serviço prestado à municipalidade, passando a integrar os/
seus respectivos salarios, nos termos da legislação trablhista/
ederal.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAL
M-s
ARTIGO 292:- O provimento e a vacência dos cargos p
licos, serao processados sempre por portaria do Prefeito, refe
endada pelo Secretario da Prefeitura.
PARÊGRAPO ICO:- As portarias poderão ser individu
lizadas ou coletivas, expedindo-se, porém no caso de provimento,
e cargo, a cada interessado, o competente título, igualmente as
sinado e referendado pelas autoridades mencionadas neste artigo.
ARTIGO ia A extinção de cargos sera feita obriga
tóriamente, me ante i, com indicação expressa de todos os ele
entos indispensáveis para a perfeita identificação do cargo ex
tinto.
ARTIGO 31º:- Qualquer cargo poderá ser relotado por,
ecreto Executivo, atendendo as reais necessidades do serviço e
desde que a relotação se faça para repartição ou dependência ade|
quada ao exercicio das atribuições proprias do cargo.
ARTIGO sl Além do pessoal do seu próprio quadro
e servidores, a Frefeitura podera contratar profissionais par
desempenho de serviços técnicos especializados.
8 12:- Os candidatos à admissão para funções de nat
reza técnica especializada, deverão comprovar formaçao profissi
al de grau superior.
8 28:- O regime jurídico utilizado nas relações en-
Trabalho, ou o contrato de prestação de serviços com base no cõ
dogp Givil da União.
ARTIGO 338:- O horário de funcionamento da Prefeitu
ra, será fixado por Decreto do Executivo.
S 1º:- A jornada de trabalho do pessoal estatutário,
sera de 06 4859) horas diárias.
2e:- Os ocupantes dos cargos constantes do Anexo I
desta Lei, terão jornada de trabalho de OB(oito) horas diárias
dedicação exciusiv é: ao serviço publico municipal.
8 3e3- exigido de todos os ocupantes dos cargos de
natureza técnica, dedicação exclusiva ao serviço publico munici
pal, vedada a participaçao em trabalhos profissionais que dev:
ser submetidos a aprovação de orgaos da Municipalidade, salvo a:
queles que por esta Prefeitura forem solicitados.
ARTIGO :i- A jornada de trabalho dos chefes seto-
riais sera de oito) horas diarias.
S 12:- Os chfes setoriais, em efeitivo exercício do
cargo, quando o seu regime de trabalho for "Estatutário", perce
era as horas que exceder ao seu horario habitual de trabalho e
horas extras, conforme preceitua o artigo 22º desta Lei. R
ARTIGO 359:- O registro dos atos e fatos relativos
vida dos servidores municipais, sera feito, obrigatoriamente pe
lo Setor do psfooal.
GRAFO ÚNICO:- Somente serão considerados para -
obtenção de quaisquer direitos, os atos e fatos da vida adminis
frativa do servidor, que hajam sido registrados no Setor do Pes
Boal.
ARTIGO 369:- As despesas com a execução desta Lei,
serão atendidas por dotações proprias consignadas no orçamento
programa de 1.981, e pelas peças orçamentárias subsequentes.
ARTIGO égoio Os anexos e II a que se refere esta
Lei, dela fazem parte.
ARTIGO 380:- Os cargos de Assistente Administrativo
e de Assistente Financeiro, constantes do Anexo I, Tabela II, f,
cam para todos os efeitos legais nivelados a cargo de chefia.
ARTIGO 1, Esta Lei entrara em vigor a partir de
1º de Janeiro de 1, ficando revogadas as disposições, em co;
trário, especialmente a Lei nº 145, de 28/11/79 e Artigo 24º
unico da Lei nº 18 de 18/10/1977.
u-wo
Nº DE CARGOS -
ol
o
ol
ol
ANEXO 1, A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 2º E 35º DESTA LEI.
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA
TABELA II - PARTE PERMANENTE - CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTOS EFETIVO
SITUAÇÃO ANTIGA
DENOMINAÇÃO DO CARGO -REFERÊNCIA DE
SETOR DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO
ENCARREGADO DO SETOR DE
CONSTR. E CONSERVAÇÃO es
SUB-CHEFE DO SETOR DE OBRAS E
ENCANADOR
CHEFE DE ENCANADOR DE ESGOTO €$
AUXILIAR DE TRATADOR DE AGUA E%
AUXILIAR DE MECÂNICO DE CAPTA
ÇÃO DE AGUA es
€8 5.150,00
€5 8.960,00
ELETRICISTA
TÉCNICO DE SERVIÇOS DE HIDRÔ
METROS.
BETOR DE ENSINO DE 2º GRAÚ
SECRETÁRIO DA ESCOLA MUNICI-
PAL DE 1º e 2º GRAUS "PROFES
SOR HUGO SARMENTO" es
TESOUREIRO DA ESCOLA MUNICI-
PAL DE 1º E 22 GRAUS "PROFES
SOR HUGO SARMENTO" ct
SERVENTE es
ESCRITURÁRIO DA ESCOLA MUNI-
CIFAL 1º e 2º GRAUS "PROFES-
SOR HUGO SARMENTO"
8.960,00
14.000,00
5.150,00
5.150,00
4.590,00
14.500,00
7.680,00
6.720,00
4.000,00
€% 5.299,20
oz
o2
ol
o2
SITUAÇÃO NOVA
|
| FS DE CARGOS - DENOMINAÇÃO DO CARGO -
REFERÊNCIA DE
VENCIMENTO |
SETOR DE CONSTRUÇÃO E EDIFICAÇÕES
ENCARREGADO DO SETOR DE CONTR.
E EDIFICAÇÕES
SUB-CHEFE DO SETOR DE OBRAS
ENCANADOR
CHEPE DE ENCANADOR DE ESGOTO
AUXILIAR DE TRATADOR DE AGUA
AUXILIAR DE MECÂNICO DE CAPTA
ÇÃO DE AGUA
ELETRICISTA
TÉCNICO DE SERVIÇOS DE HIDRÔME
ROS.
SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETÁRIO DA ESCOLA MUNICIPAL
DE 1º e 2º GRAUS "PROFESSOR HU
GO SARMENTO".
TESOUREIRO DA ESCOLA MUNICIPAL
DE 1º E 2º GRAUS PROF. HUGO --
SARMENTO.
SERVENTE
ESCRITURARIO DA ESCOLA MUNICI-
PAL DE 1º e 22 GRAUS "PROFESSOR
HUGO SARMENTO".
es 15.398,21
eg 15.528,00
€% 35.000,00
es 20.428,80
€% 20.428,80
€% 15.398,21
€% 16.758,00
o
a
Ea
Nº DE CARGOS -
ol
ol
ol
ol
ol
ol
02
ol
ol
ol
ANEXO I, A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 2º E 352 DESTA LEI.
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
TABELA II - PARTE PERMANENTE - CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO
SITUAÇÃO ANTIGA
CARGO -
GABINETE DO PREFEITO
KUXILIAR DE ADMINISTRA:
SECRETARIA
SECRETARIO
AUXILIAR DE SECRETARIA
RECEPCIONISTA ATENDENTE
JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
SECRETARIO
ESCRITURÁRIO
PROCURADORIA E CONSUIZ. JURÍ
PROCURADOR
AUXILIAR DA PROCURADORIA
CRETRÉOE DE REToRE
ASSISTENTE FINANCEIRO
AJUDANTE SERVIÇO
SITUAÇÃO NOVA
REFERÊNCIA DE| Nº DE CARGOS — DO CARGO -
VENCIFENO. |
es
es
cs
es
es
es
es
es
es
8.960,00
ol
o2
ol
o2
ol
oi
GABINETE DO PREFEITO
AUXILIAR DE ADMINISTRA €$ 25.099,20
€$ 35.000,00
€$ 35.000,00
ÇÃO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
SECRETARIA
SE
JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
ESCRITURÁRIO es 16.758,00
CONSULTORIA JURÍDICA
PROCURADOR
semviços DE FINANÇAS
TESISTENTE FINANCETR
E (o)
AJUDANTE DE SERVIÇO
€$ 50.000,00
€$ 35.000,00
€3 22.568,00
REFERÊNCIA DE
VENCIMENTOS
mw
o
ANEXO T, A CUE SE REFEREM OS ARTIGOS 2º E 35º DESTA
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
TABELA II - PARTE FERMANENTE - CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO
I.
SITUAÇÃO ANTIGA ; A | SITUAÇÃO 1 co REFERÊNCIA DE
DE curtos AÇÃO DE CARGO - REFERÊNCIA DE | Nº DE CARGOS - JD -
VENCIMENTO. | TT VENCIMENTO |
SETOR DE CONTABILIDADE | SETOR DE CONTABILIDADE Tr
o1 COONEFE DA CONTADORIA €% 15.680,00 | ol CHEFE DA CONTADORIA | €% 42.070,00
ol CONTADOR €% 15.680,00 - - -
ol SUB CONTADOR €% 7.952,00 | ol SUB CONTADOR €% 22.568,00
o1 AJUDANTE DE SERVIÇO es 7.952,00 | - - -
ol OPERADOR MECANÓGRAFO e 7.952,00 - - -
o ESCRITURARIO eg 5.299,20 - - -
o AUXILIAR DE ESCRITA es 1.000,00 - - -
o AUXILIAR DE EMPENHO €% 4.000,00 o1 AUXILIAR DE EMPENHO Ef 16.758,00
SETOR DE TRIBUTAÇÃO : SETOR DE TRIBUTAÇÃO
o oro nen rAçÃO €% 8.960,00 ol €$ 35.000,00
ol SUB LANÇADOR eb 7.952,00 | o1 SUB LANÇADOR et 22.568,00
ol ENCARREGADO DA DÍVIDA ATIVA 3 6.115,20 | ol ENCARREGADO DA DÍVIDA ATIVA €$ 18.970,00
ol FISCAL COBRADOR ey 5.299,20 | ol FISCAL COBRADOR €% 16.758,00
ol ESCRITURARIO es 5.299,20 ol ESCRITURARIO €% 16.758,00
SETOR DE TESOURARIA | SETOR DE TESOURARIA
ol TESOUREIRO Es 8.960,00 | ol TESOUREIRO €% 35.000,00
ol FIEL TESOUREIRO e8 7.952,00 | ol FIEL TESOUREIRO et 22.568,00
ol AUXILIAR DE ESCRITA €8 4.000,00 | - - -
|
|
| E
|
|
L90
ANEXO I, A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 2º E 35º DESTA LEI.
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA
TABELA II - PARTE PERMANENTE - CARGOS DE CARREIRA DE EROVIMENTOS EFETIVO.
ol CONTROLADOR DO PATRIMONIO €$ 8.960,00
SITUAÇÃO ANTIGA ] SITUAÇÃO NOVA
[2 DE CARGOS - DENOMINAÇÃO DO CARGO - REFERÊNCIA DE| Nº DE CARGOS - DENOMINAÇÃO DO CARGO -
PH SENTIMENTOS |
SETOR DE FISCALIZAÇÃO | SETOR DE FISCALIZAÇÃO
ol Prscar o AISSALIZAÇÃO €$ 7.952,00 | - -
o2 FISCAL II e% 5.299,20 - -
ol AUXILIAR DE ESCRITA €$ 4.000,00 | o FISCAL DE TRIBUTOS
SERVICO DE ADMINISTRAÇÃO | SERVICO DE ADMINISTRAÇÃO
[2 ASSIBTENTE ADMINISTRATIVO €% 8.960,00 | - -
ol AUXILIAR DE ESCRITA ef 4.000,00 | - -
SETOR DO FESSOAL SETOR DO PESSOAL
o CHEFE DO SETOR DO PESSOAL €% 8.960,00 | o CERFE DO SETOR DO PESSOAL
ao AJUDANTE DE SERVIÇO €$ 7.952,00 - -
o2 AUXILIAR DO PESSOAL et 6.115,00 - -
ol AUXILIAR DE ESCRITA €% 4.000,00 - -
a c SETOR DO MATERIAL IL 3 6.960,00 | a c SETOR DO MATERIAL mERIAL
HEFE DO SETOR DO MATER. «960» EFE DO SETOR DO MA
e AJUDANTE DE SERVIÇO €$ 7.952,00 | ol AJUDANTE DE SERVIÇO
o ALMOXARIFE: et 7.952,00 | ol ALMOXARIFE
o ESCRITURÁRIO €$ 5.299,20 | - -
ol AUXILIAR DE ESCRITA €% 4.000,00 - -
o AUXILIAR DE ALMOXARIFE e$ 6.115,00 | - -
|
REFERÊNCIA DE
VENCIMENTOS |
eg 22.568,00
€% 35.000,00
€% 35.000,00
eg 22.568,00
€$ 22.568,00
aew
j
2 DE CARGOS -
EE
oi
o
oz
oi
ol
o
os
oq
oz
o
o
ANEXO 1, À QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 2º E 359 DESTA LEI.
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA
TABELA II - PARTE PERMANENTE - CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO
890
SITUAÇÃO ANTIGA | SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO DO CARGO — REFERÊNCIA | Nº DE CARGOS - DENOMINAÇÃO DO CARGO - REFERÊNCIA DE
VENCIMENTOS | - VENCIMENTO |
SETOR DE PROTOCOLO E ARQUIVO | SETOR DE PROTOCOLO E ARQUIVO
CHEFE DO SETOR DE PROT E ARQ. €$ 8.960,00 | o1 pe Do SETOR DE PROTOCOLO Es 35.000,00
U. o ,
AJUDANTE DE SERVIÇO €% 7.952,00 | - - -
AUXILIAR DE ESCRITA €$ 4.000,00 - - -
SERVIÇO DE ENGENHARIA | SERVIÇO DE ENGENHARIA
EDIF. E OBRAS | IF E OBRAS PARTICUL.
FICIL DE OBRAS EF 5.299,20 | o1 FISCAL DE OBRAS €% 16.758,00
SETOR DE CADASTRO | SETOR DE CADASTRO
TREFE DO SETOR DE CADASTRO €$ 8.960,00 ol CHEFE DO SETOR DE CADASTRO €% 35.000,00
SUB-CHEFE DO SETOR DE CADAS. €$ 7.952,00 | e - -
AUXILIAR DE CADASTRO es 5.299,20 | - - -
SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA CASS 8.960,00 SETOR DE SERVIÇOS DIVERSOS
ENCARREGADO DA LIMPEZA PÚBLICAG$ 8. - = -
FISCA DE POSTURAS 8 5.299,20 oi FISCAL DE POSTURAS €% 18.070,00
BETOR DE PARQUES E JARDINS |
ENCRENECIDO DE PRRQUES E SARD es 6.400,00 - - -
SETOR DE CEMITÉRIO
ITÉRIO €% 6.400,00
|
|
|
2 =CARGOS
o
ol
ol
ol
ANEXO I, A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 2º E 359 DESTA LEI.
QUADRO DE FUNCIONARIOS DA PREFEITURA
TABELA I - PARTE PERMANENTE - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CHEFE DE GABINETE
- €$ 50.000,00
DIRETOR DA PROCURADORIA E CON
SULTORIA JURIDICA
DIRETOR DA UNIDADE DE PLANEJA.-
DIRETOR DO SERVIÇO DE FINAN- -—
- €$ 50.000,00
€$ 50.000,00
€% 50.000,00
REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS = FRRRETATE LEGAIS OU ETETSÇES
Livre provimento do Prefeito, dentro
pessoas com conhecimento das rotina/
de atendimento público e de relacio-
nsmento intergovernamental.
Livre provimento do Prefeito, dentre
pessoas que possuam diploma de bacha
rel em Direito, devidamente registra
do na forma da legislação em vigor.
Livre provimento do Prefeito, dentre
pessoas que possuam diploma de bacha
rel em ciências administrativas ou 7
econômicas ou contabeis ou de enge--
nharia, devidamente registrado na /
forma ds legislação em vigor.
Livre provimento do Prefeito, dentre
pessoas que possuam diploma de bacha
rel em ciências econômicas ou adminis
trativas ou contábeis, devidamente
registrado na forma da legislação em
vigor.
u-wo
2 DE CARGOS
ol
ol
ol
ANEXO TI, A QUE REFEREM OS ARTIGOS 2º E 356º DESTA LEI.
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA
TABELA 1 - PARTE FERMANENTE - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
- REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS - EUR LEGAIS OU SNDIçÕES
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DIRETOR DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETOR DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
DIRETOR DO SERVIÇO DE ENGENHARIA
€% 50.000,00
et 50.000,00
€$ 50.000,00
- Livre provimento do Prefeito, dentre
pegsoas com conhecimento teórico e
prático de administração municipal /
em geral e dos serviços relacionados
com o expediente administrativo prin
cipalmente no que se refere aos tra-
talhos de compras, registros de almo
xarifado, licitações, registros, de/
pessoal, etc.
- Livre provimento do Prefeito, dentre
pessoas com conhecimento da rotina /
administrativa municipal no tocante/
aos serviços de conservação de estra
das e vias urbanas, limpeza pública,
etc.
- Livre provimento do Prefeito, dentre
pessoas que possuam diploma de arqui
tetura ou engenharia, devidamente re
gistrado na forma da legislação em
vigor.
z
690
Nº DE CARGOS
o
o
o
ol
ANEXO I, A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 2º E 369 DESTA LEI.
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA
TABELA 1 - PARTE PERMANENTE - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS « BERTA LEGAIS OU ERRrTAÇãO
- DENOMINAÇÃO DOS CARGOS -
-— DIRETOR DOS SERVIÇOS DE PROMO-
. ÇÃO MUNICIPAL
- DIRETOR DO SERVIÇO DE OBRAS PÓ
BLICAS.
- OFICIAL DE GABINETE -
- CHEFE DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÕES
eg 50.000,00
€$ 50.000,00
€$ 35.000,00
€E% 35.000,00
Livre provimento do Prefeito, dentr
pessoas que possuam conhecimento da
rotinas de trabalho vinculadas as /
áreas de educação cultura, saúde, /
assistência social e esportes, etc.
Livre provimento do Prefeito, den-
tre pessoas que possuam conhecimen
tos práticos de execução de obras?
públicas.
Livre provimento do Prefeito, den-
tre pessoas que possuam conhecimen
to prático do estabelecimento e con
trole da agenda de compromisso do/”
executivo municipal.
Livre provimento do Prefeito, den-
tre pessoas que reunam conhecimento
práticos da rotina de comunicações
intergovernamentais e do orgãos con
gêneres da area priva.
mw
Nº DE CARGOS -
oi
o
o
ol
ol
ANEXO 1, A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 2º E 369 DESTA LEI.
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA
TABELA 1 - PARTE PERMANENTE - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
- REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS - EEBERTRTES LEGAIS OU ERES
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CHEFE DO SETOR DE SAÚDE
CHEFE DO SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CHEFE DO SETOR DE ESPORTES E TURISMO
guERE DA UNIDADE TÉCNICA DO PLANEJAMEN
€% 35.000,00
€$ 35.000,00
€% 35.000,00
€$ 35.000,00
Ei 35.000,00
- Livre provimento do Prefeito, den
tre pessoas que possuam diploma/”
de Assistente Social, devidamente
registrado na forma de legislação
em vigor.
Livre provimento do Prefeito, den
tre pessoas que possuam conheci--
mento prático da rotina de presta
ção de serviços de saúde e assis-
tência sanitária à comunidade.
Livre provimento do Prefeito, den
tre pessoas que possuam diploma /
de Professor de nivel universita-
rio, devidamente registrado na --
firma da legislação em vigor.
Livre provimento do Prefeito, den
tre pessoas que possuam conheci--
mento prático na áres desportiva/
e de promoções turisticas, etc.
Livre provimento do Prefeito, den
tre pessoas que posguam conheci--
mento teóricos e prátigos do pla-
nejamento urbano. 6
0L0
oi
oi
oi
Nº DE CARGOS
ANEXO 1, A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 2º E 359 DESIA LEI.
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA
TABELA 1 - PARTE PERMANENTE - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS
CHEFE DA UNIDADE DE INFORMAÇÕES DO
PLANEJAMENTO
CHEFE DA UNIDADE DE CONTROLE E AVALIAÇÃO
DO PLANEJAMENTO
DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1º E 2º
GRAUS "PROF. HUGO SARMENTO"
- REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS
&8 35.000,00
€% 35.000,00
et 35.000.00
- REQUISITOS LEGAIS OU CONDIÇÕES
ESPECIAIS PARA PROVIMENTO DOS/
- Livre provimento do Prefeito,den
tre pessoas que possuam conheci=
mentos teóricos e práticos da ro
tina de estruturação e funciona-
mento de um "BANCO DB DADOS".
- Livre provimento do Prefeito den
tre pessoas que possuam conheci=
mentos teóricos e práticos da es
truturação execução e avalia. ação ão/
dos programas fisicos da nis
tração municipal.
- Livre provimento do Prefeito, de
tre pessoas que possuam diploma/
de Professor de nível universitã
rio devidamente registrado na --
forma de legislação em vigor.
u-w>
ANEXO II, A QUE SE REFERE O ARTIGO 33º 8 19 DESTA LEI.
ol
oz
o3
oi
ol
oi
ol
ol
oi
ol
ol
ol
ol
ol
ol
ol
ol
ol
ol
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA
PARTE PERMANENTE - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CHEFE DE GABINETE
DIRETOR DA PROCURADORIA E CONSULTORIA JURIDICA
DIRETOR DA UNIDADE DE PLANEJAMENTO
DIRETOR DO SERVIÇO DE FINANÇAS
DIRETOR DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETOR DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
DIRETOR DO SERVIÇO DE ENGENHARIA
DIRETOR DOS SERVIÇOS DE PROMOÇÃO MUNICIPAL
DIRETOR DO SERVIÇO DE OBRAS PÚBLICAS
OFICIAL DE GABINETE
CHEFE DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÕES
CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CHEFE DO SETOR DE SAÚDE
CHEFE DO SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CHEFE DO SETOR DE ESPORTES E TURISMO
CHEFE DA UNIDADE TÉCNICA DO PLANEJAMENTO
CHEFE DA UNIDADE DE INFORMAÇÕES DO PLANEJAMENTO
CHEFE DA UNIDADE DE CONTROLE E AVALIAÇÃO DO PLANEJAMENTO
DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1º E 2º GRAUS " PROFESSOR HUGO SARMENTO"
TLO
ANEXO I, A BE REFEREM OS ARTIGOS 2º 8 29 E 359 DESTA LEI.
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA
PARTE SUPLEMENTAR - CARGOS A SEREM EXTINTOS QUANDO VAGAREM
Ol - AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
Ol - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
01 - SECRETARIO
O4 - ESCRITURARIO
02 - PROCURADOR
0] - ASSISTENTE FINANCEIRO
02 - AJUDANTE DE SERVIÇO
01 - CHEFE DE CONTADORIA
Ol - SUB CONTADOR
Ol - AUXILIAR DE EMPENHO
Ol - FISCAL COBRADOR
Ol - FICAL DE TRIBUTOS
Ol - CHEFE DO SETOR DO PESSOAL
Ol - CHEFE DO SETOR DO MATERIAL
01 - ALMOXARIFE
01 - CHEFE DO SETOR DE FROTOCOLO E ARQUIVO
Ol - FISCAL DE OBRAS
01 - CHEFE DO SETOR DE CADASTRO
Ol - FISCAL DE POSTURAS
Ol - ENCARREGADO DO CEMITERIO
Ol - ENCARREGADO DO SETOR DE CONSTRUÇÃO E EDIFICAÇÕES
Ol - SUB CHEFE DO SETOR DE OBRAS
01 - ENCANADOR
u-wo
ANEXO 1 - À QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 2º S 20 e 35º DESTA LEI.
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA
PARTE SUPLEMENTAR - CARGOS A SEREM EXTINTOS QUANDO VAGAREM
ol
ol
ol
ol
ol
o2
o2
oz
oi
- CHEFE DE ENCANADOR DE ESGOTO
— AUXILIAR DE TRATADOR DE AGUA
- AUXILIAR DE MECANICO DA CAPTAÇÃO DE AGUA
- ELETRICISTA
- TECNICO DE SERVIÇOS DE HIDROMETROS
- SECRETARIO DA ESCOLA MUNICIPAL DE 12 E 2º GRAUS "PROFESSOR HUGO SARMENTO".
- TESOUREIRO DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1º E 2º GRAUS “ PROFESSOR HUGO SARMENTO" «
- ESCRITURARIO DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1º E 2º GRAUS " PROFESSOR HUGO SARMENTO".
— SERVENTE
Lo
ANEXO I - A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 2º E 35º DESTA LEI
QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA
RIVEL - REMUNERAÇÃO -
Ar cocos aam EF 50.000,00. cocccccsconsem
E 40.000,00.
€$ 35.000,00.
“D'occcoccoce— ES 30.000,00....0..
ng
"pr.
&$ 23.400,00.
- €% 22.568,00...
FRDCSEALLTACALALEDeCO ERA tada
PARTE CELETISTA
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
ASSESSOR TECNICO DO PLANEJAMENTO
ENGENHEIROS
COORDENADOR MEDICO DOS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO
ENGENHEIROS DE OBRAS
ENCARREGADO DO SETOR DE CADASTRO
ENCARREGADO DO SETOR DO PESSOAL
ENCARREGADO DO SETOR DO MATERIAL
ENCARREGADO DO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS
ENCARREGADO DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
ENCARREGADO DO SETOR DE VIAS RURAIS
ENCARREGADO DO SETOR DE CONSTRUÇÃO E EDIFICAÇÕES
ENCARREGADO DA LIMPEZA PÚBLICA
ENCARREGADO DO SETOR DE PATRIMONIO
ENCARREGADO DO SETOR DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E ASFAL
ENCARREGADO DA ADMINISTRAÇÃO DOS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO
ENCARREGADO DAS EQUIPES DE ASSISTENCIA SOCIAL
ENCARREGADO DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS
ENCARREGADO DAS EQUIPES DE EDUCAÇÃO FISICA
ORIENTADOR PEDAGOGICO DO ENSINO DE 1º GRAU
ENCARREGADO DO FETOR DE FISCALIZAÇÃO
ASSISTENTE CONTÁBIL
ASSISTENTE DE SECRETARIA
MESTRE DE OBRAS
ASSESSOR DE COMUNICAÇÕES
CONTA
TECNICO EM EDIFICAÇÕES E OBRAS
TOPOGRAFO
ASSISTENTE SOCIAL
SUPERVISOR DAS EQUIPES DE PRONTO ATENDIMENTO
AJUDANTE DE SERVIÇO
OFERADOR MECANOGRAFO
SECRETARIO DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
NIVEL
e-wo
"Hr.
MItocececrr room 0$15.582,00,....cececerres
“Er.
ANEXO TI —- A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 2º E 35 DESTA LEI.
QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA
— PARTE CELETISTA
- REMUNERAÇÃO
Brccccoccrsom EB 21.960,00, .0 co cccccceroa
cco00= ER 18.970,00, 0 00000
PI cecccocos os E$17.008,80... 0 cocarrecass
«— 2$14,668,00...
EEE EEE]
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
SUPERVISOR DE SEGURANÇA DO TRABALHO
SUPERVISOR DAS EQUIPES DE ENFERMAGEM
SUPERVISOR DA EQUIPE DE MEIO FIO E GALERIAS
SUPERVISOR DA EQUIPE DE ASFALTO
MECANICO CHEFE
TECNICOS ESPORTIVOS
SUPERVISORA DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR MUNICIPAL
CONTROLADOR DA DIVIDA ATIVA
ADMINISTRADOR DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA
BIBLIOTECARIO
MESTRE DE MARCENARIA E CARPINTARIA
ANALISTA DE CADASTRO
PINTOR LETRISTA
ENCARREGADO DE OBRAS
ENCARADOR
ENCARREGADO DO PONTO
ADMINISTRADOR DE MERCADOS E FEIRAS
ENCARREGADO DE PARQUE E JARDINS
ELETRICISTA CHEFE
SUPERVISOR DA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
FISCAL DE TRIBUTOS
COORDENADORIA DO FRÓ-NTRI
COORDENADORA DE PROGRAMA ASSISTENCIAL
AUXILIAR DA SECRETARIA
DIRETOR DE PARQUE INFANTIL
MARCENEIRO
ELETRICISTA
DESENHISTA
AUXILIAR DA CONTABILIDADE
SUPERVISOR EDUCACIONAL
SUFERVISOR DA MERENDA ESCOLAR
EN
SLO
NIVEL -
ANEXO I - A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 2º E 35º DESTA LEI.
REMUNERAÇÃO
MEP ccecococo rec rrrosão — ERIGEB,00... 000 —
CLºcocccccesorcsrocado
PM eccccososarercesos
CNP cecoscosccesescaaas
PO" cooccrro rasca nasa
PP" ecccorrrcorsecerese
- €3 14.156,00.....
- €$ 13.518,50,...0
- €$ 12.540,00.....
- €$ 11.970,00....0
€$% 11.628,00.....
TLCORATEOC OTA atri
QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA
PARTE CELETISTA
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
SUPERVISOR DO MUSEU
SUPERVISOR ADMINISTRATIVO DO CENTRO ESPORTIVO
PROFESSOR
ASSESSOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
FISCA DE OBRAS
OPERADOR DE MAQUINAS
MECÂNICO
AUXILIAR DO MATERIAL
AUXILIAR DO PESSOAL
CONFERENTE DE CADASTRO
CALDEIRISTA
AUXILIAR DO CADASTRO
RECEPCIONISTA
CHEFE DO PAM/CÂNCER
CHEFE DO PAMI/O À 3 ANOS
CHEFE DO PAMI
SUPERVISOR DA MANUTENÇÃO DO ERROR AQUÁTICO
SUPERVISOR DA MANUTENÇÃO DO GINÁSIO/ QUADRAS
MOTORISTAS
PEDREIRO
FERREIRO
PAVIMENTADOR
ESCRITURARIO
FISCAL II
ADMINISTRADOR DE NUCLEOS BABITACIONAIS
MONITOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / PRÓ NUTRI
AUXILIAR SOCIAL
TELEFONISTA
LIXEIRO
SALVA VIDAS
SERVENTE DE OBRAS
ZELADOR DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO COMINITARIA
ANEXO 1 - A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 2º E 359 DESTA LEI
z QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA
5 PARTE CELETISTA
KIVEL - REMUNERAÇÃO - DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
Pt cccecreccereraacoo — EF 11.628,00..00000
MQlecccececosssorcanao = EF 11.020,00. ..000cscsrencé
va
e - €$ 10.998,72..
- €$ 230,52 POR DIA..
- €% 482,00 POR HORA.
+... — EB 500,00 POR HORA,...
ERREI)
ATENDENTE DE BIBLIOTECA
PORTEIRO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
AJUDANTE DE SECRETARIA DA ESCOLA DE COMERCIO
INSTRUTORA DE CORTE E COSTURA
INSTRUTORA DE TRABALHOS MANUAIS
COVEIRO
JARDINEIRO
AUXILIAR DE ESCRITA
AUXILIAR DE MARCENEIRO
MONITOR DE ESPORTES
AUXILIAR DE MECÂNICO
COORDENADOR TÉCNICO
PROFESSOR CENTRO ESPORTIVO
VARREDOR
SERVENTE
ZELADOR
FAXINEIRO
SERVENTE DE PEDREIRO
AJUDANTE DE CAMINHÃO
GUARDA
SERVIÇOS GERAIS
CANTONEIRO
MERENDEIRA
INSPETOR DE ALUNOS
ADMINISTRADOR DE CENTRO SOCIAL
DIARISTA MIRIM - TURMA MIRIM
HORA MEDICA NORMAL - MÉDICO
HORA MEDICA PLANTÃO - MÉDICO
HORA MEDICA PAMI - MÉDICO
N
vLo
CD TT O O e O e e e e e mm mam uam
Tm CT Tn TO Tm Tu e ue e e e e mama mam ds
Te Tu TT TO TU TO TT em Tm e ra TT Tee
LEI =Ne- 195=DE=22=-DE=DEZEMNBRO-DE
I.s80
3 mae [Set 249/ 79 "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer na
cabe, ) tureza e dá providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado/
de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
DECRETA, a seguinte . . .
LEI:-
ARTIGO 18:- Constitui fato gerador do imposto sobre
serviços de qualquer natureza, a prestção, por empresa ou profi
sional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço nã:
compreendido na competência tributária da União ou dos Estados
e especificamente, a prestação de serviço constante da seguinte
relação:
I - médicos dentistas é veterinários;
I]J- enfermeiros, protéticos ( prótese dentária), obs-
tetras, ortópticos, fonoandiologo se psigólogos;
III- laboratórios de abálise clinicas e eletricidade -
médica;
IV- advogados ou provisionados;
Y - agentes da propriedade industrial;
VII- contadores, auditores, guarda livros e técnicos e
contabilidade ;
VIII- engenheiros, arquitetos e urbanistas;
IX- hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socor
ros, bancos de sangue, casas de saúde e de recuperação ou repou
so, sob orientação médica;
X - agentes da propriedade artistica ou literária;
XI - peritos e avaliadores;
XII - tradutores e intérpretes;
XIII - leiloeiros;
XIV —- despachantes;
XV - comissários de despachos;
XVI - organização, progranação, planejamento, assessori
processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou admi.
nistrativa (exceto os serviços de assistência tecnica prestados
| a terceiros e concernentes a rame de indústria ou comércio, ex-
plorados pelo prestador de serviços;
XVII - datilografia, estenografia, secretaria e expedien
te;
XVIII - administração de bens ou negócios inclusive coná
sórcio ou fundos mútuos para aquisição de tens tnão abrangidos
os serviços executados por instituições financeiras);
XIX - recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de
obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por/
trabalhadores avulsos por ele contratados;
XX - projetistas, calculistas e desenhistas técnicos;
XII - execução, por administração, empreitada ou sub em
preitada, deconstrução civil, de obras hidráulicas e outras snô
lhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exce-
to o fornecimento de mercadorias produsidas pelo prestador de /
serviços, fora do local da prestação de serviços, que ficam su-
jeitas ao ICM);
XII - demolição, conservação e reparação de edifícios /
inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e co
neres ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo --
: prestador de serviços, fora do local da prestação dos servidogo
; que ficam sujeitas ao ICM);
XXIII - limpeza de imóveis
XXIV - raspagem e Justracão de assnalhos-