norma nº 53/1983

Ns 035
data em que ficarão revogadas ae disposições em contrário, e
especial a Lei nº 34 de 21 de Dezembro de 1.977.
JOSÉ-GARLOS TRAFANI
PRESIDENTE
LEI Nº DE 30 DE SETEMBRO DE 1.98
"Dispõe sobre a reorganização adminis
eg pio trativa da Prefeitura Municipal de -
São João da Boa Vista e dá outras pro
videncias",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S,”aulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
CAPÍTULO 1
DESPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO 1º :- A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
fica reorganizada na forma desta Leim e seguindo bases e di-
retrizes estabelecidas, para efeito de reforma administrati-
va pelo Decreto-lei Federal nº 200/67 e legislações posterio
res.
ARTIGO 2º :- A ação do “overno Municipal, obedecerá o plane-
jamento que vise a promover o desenvolvimento social, cultu-
ral, urbsno e rural do Município, norteando-se de conformida
de com os planos e programas gerais e setoriais, de duração-
plurianual elaborados sob orientação e coprdenação superio -
res do Prefeito.
S ÚNICO :- O planejamento das atividades dá administração mu
nicipal de que trata o presente artigo, sera processado atra
vês da elaboração e manutenção atualizada dos seguintes ins-
trumentos:-
I - Plano Municipal de Desemvolvimento
LI - ORÇamento Plurianual de Investimentos
III - Orçamento - Programa
IV - Programação Financeira de Desembôlso
CM.
ARTIGO 3º .- As atividades da administração municipal, e es-
vecialmente a execução de palnos e programas de governo se -
rão objetos de permanente coordenação.
ARTIGO 4º :- A coordenação, deverá ser exercida em todos os-
níveis da administração, mediante atuação das chefias setori
ais e a realização aistematica de reuniões com a participa -
ção quando necessária das chefias subordinadas.
ARTIGO Sº :- Os serviços municipais deverão ser permanente -
mente autualizados, visando a modernização e a racionaliza -
ção dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar-
melhor atendimento público, através de rápidas decisões, --
sempre que possível, com execução imediata e sem quaisquer -
discriminação, digo, discriminações no tocando à ideologias-
políticas e condições econômicas ou sociais.
ARTIGO 6º :- Para a consecussão de seus objetivos, a munici-
palidade poderá utilizar-se de recursos colocados a sua dis-
posição, por entidades públicas e privadas, nacionais e est-
trangeiras, ou consorciar-se com outras entidades públicas,-
visando a solução de probl-mas comuns e melhor aproveitamento
de recursos financeiros e feenicos.
ARTIGO 7º :- À administração municipal, deverá promover a in
tegração popular ns cida política administrativa do Munici -
pio , através da participação de entidades de classe, associ
ações, contros comunitários e/ou outros órgãos representati-
vos da comunidade bem como de munícipes com atuação destaca
da ns sociedade ou com conhecimentos específicos de proble -—
mas locais.
ARTIGO 8º :- A Prefeitura procurara elevar a produtividade -
de seus servidores, evitando o crescimento desordenado ou -|
desnecessário de seu quadro de pessoal e promovendo rigorosa
seleção de novos servidores e o treinamento e aperfeiçosmen
to dos existentes, a fim de possibilitar a criação de níveis
retributórios adequados e a ascenção a funções superiores.
ARTIGO 9º : Na elaboração e execução de seus programas, a
municipalidade obedecera o critério de prioridade, segundo-
a importância da obra ou serviço e o atendimento dá interes
se coletivo.
ARTIGO 10::- A Prefeitura, poderá recorrer, para execução de
obras e serviços, sem re que possível e aconselhável median-
te contrato, concessão, permissão ou vonvênio + a pessoas ou
entidades dos setores privado e/o u público, de forma a al-
cançar melhor rendimento, evitando-se assim novos encargos-
permanentes e a ampliação “desnecessária do seu quadro de -
servidores.
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19)
CAPÍTULO II
No 036
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
RTIGO 11 .- A Estrutura administrativa da Prefeitura fica -
constituída dos seguintes ôrgãos, diretamente subordinados so
Prefeito:
VIII
IX
- GABINETE DO FREFEITO
— ASSESSORIA E PLANEJAMENTO TÉCNICO
- ASSESSORIA JURÍDICA
- DEPARTAMENTO
— DEPARTAMENTO
— DEPARTAMENTO
- DEPARTAMENTO
- DEPARTAMENTO
- DEPARTAMENTO
- DEPARTAMENTO
DE
DE
BE
DE
DE
DE
ADMINISTRAÇÃO
FINANÇAS
ENGENHARIA
OBRAS E VIAÇÃO
SERVIÇOS MUNICIFAIS
EDUCAÇÃO
X DE PROMOÇÃO SOCIAL
XI - DEPARTAMENTO DE SÁUDE
XII - DEPARTAMENTO DE CULTURA ESFORTES É TURISMO
8 1º :- Integra ainda a organização administrativa da Prefei
tura Municipal, a Faculdade de Administração e Economia-FAE-
criada pela “ei Municipal nº 187, de 23 de Setembro de 1.961
e transformada em entidade autárquica através da Lei Munici-
pal nº 140, de 05 de Novembro de 1.965.
S 2º :- Cohpõem também o sistema de administração superior d
Prefeitura, o CONSELHO MUNICIFAL DE DESENVOLVIMENTO, órgão de
natureza consultiva e o cCONSELHO DE DEFESA CIVIL, criados pe
la Lei nº 236, de 15/12/81, bem como a JUNTA DE ALISTAMENTO-
MILITAR.
ARTIGO 12 :- O GABINETE DO FREFEITO, é o órgão que tem por -
competencia: exercer as atividades de coordenação político -
administrativa da Prefeitura para que os munícipes, entáda -
des e associações de classes e bairros; recepcionar as pes -
soas que possuam assuntos a tratar com o Prefeito; divulgar
e esclarecer o público através das imprenseas escrita e fala-
da, a respeito dos planos e programas de trabalho da adminis
tração, bem como das atividades desenvolvidas no ambito do
Governo Municipalista; registrar as audiências solicitadas 5
representar o Frefeito, quando designado em atos oficiais,so
lenidades, erimônias e festividades; transmitir as demais de
pendencias da Frefeitura as instruções e ordem de serviço de
terminadas pelo Frefeito; preparar, registrar e publicar e ex
pedir os atos do Frefeito; assessorar o Prefeito na supervis
são, na cosredenação e no controle dos órgãos federais que es
fiMmérem sob a presidência dessa autoridade Municipal.
ARTIGO 13 :- O GABINETE DO PREFEITO é integrado pelas seguin
tes unidades setoriais:
I - SECRETARIA
II - ASSESSORIA BE COMUNICAÇÕES
ARTIGO 14 :- À ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO TÉCNICO, compete:
detalhar as diretrizes e pormas constan tes do plano Munici-
pal de Desenvolvimento e elaborar a legislação adequada a -
sua aplicação ou dele decorrente; preparar anualmente o «ua
dro Geral de Programas, Sub-Frogramas, trojetos e Atividades,
especificando os objetivos a serem atingidos pela administra
ção Municiral, as fazes dos mesmos e respectivos cronogramas
de execução; elaborar o Orçamento Frograma e o Orçamento -
Plurianual de Investimentos; ooordenar os programas e proje
tos interdepartamentais; prestar informações ao Cnefe do -
Executivo Municipal, tanto no tocante ao desenvolvimento dos
plants de trabalho do governo municipalistar quanto no que-
refere à montagem de um BANCO DE DADOS:de interesse do Muni
cípio; elaborar projetos técnicos de engenharia, compreen -
dendo planilhas d custos, memoriais descritivos, plantas e
croquis que envolvam exclusivamente obras municipais em to-
das as áreas do gistema urbano e rural; acompanhar, fiscali
zar, medir e receber as obras públicas executadas por admi -
nistração direta ou indireta, cuidar de programas vincula -
dos ao meio ambiente do Município.
Para a consecução integral de suas finalidadey cabe-lhe es-
pecificamente:
a- tomar as medidas necessárias junto aos de-
mais órgãos da administração, a fim de que os programas, pro
jetos e atividades Sejam desenvolvidas de conformidade com-
o planejado;
b- acompanhar a evolução dos projetos ,manten-
do os indicadores respectivos, rigorosamente em ordem técni
ca e temporal;
c- estabelecer as prioridades governamentais-
em sintonia com o Prefeito e com os demais órgãos da Prefei
tura, uma vez ouvidas as Associações de Munícipes e o Conse
lno Municipal de Desenvolvimento;.
d -estabelecer canis de comunicação com outro
setores das áreas privadas e pública, visando a composição
de um "Banco de Informações do Município", o qual servira de
base para a elaboração dos diversos planos e programas de -
governo.
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NB 037
ARTIGO 15 :- A ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO TÉCNICO, compée-se
dos seguintes setores:
I - SETOR TÉCNICO
II - SETOR DE INFORMAÇÕES
III - SETOR DE CONTROLE E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS
ARTIGO 16 :- À ASSESSORIA JURÍFICA, tem por competência de -
fender os interesses do Município em Juizo ou fora dele ,exa-
minar sob aspéctos essencialmente jurídicos os processos e -
assuntos que lhe foremencaminhados pelos demais órgãos da Ad
ministração ou por determinação do Prefeito, emitindo os pa-
eceres e considerações pertinentes; promover a cobrança ami-
gável e judicial da dívida ativa do Município, criar implan-
tar e manter um programa de atendimento jurídico a população
arente.
ARTIGO 17 :- A ASSESSORIA JURÍDICA, apresenta como unidade -
setoriais, aquelas que se seguem:
I - SETOR ADMINISTRATIVO
II - SETOR CONTENCIOSO
S 1º :- As atividades da área Contenciosa, poderão ser exer-
cidas não só por integrantes do quadro de pessoal da munici-
palidade, como também por advogados credenciados para as fun
ções em número máximo de dois, dentre os advogados de mtóri-
os conhecimentos jurídicos e inscritos na Ordem dos Ádvoga--
dos do Brasil, ha mais de cinco anos e que esteja em dia com
o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza nos cofres Muni
cipais.
8 2º :- O credenciamento a que aluge o parágrafo anterior se
processarã atraves de contrato de prestação de serviços, sem
vínculo empregatício, no qual serão especificados as atribui
ções, os poderes e os honorários correspondentes.
S 3º :- Os honorários advogatícios provenientes de condenaçã
judicial em virtude do princípio de sucumbência nas ações em
que a Prefeitura Municipsl for vencedora, serão revertidos pa
ra os cofres públicos. Os honorários recolhidos nas ações de
execução fiscal, caberão ao causídico que tenha atuado no -
feito. Se a ação registrar como participantes, mais de um ad
vogado, os honorários deverão ser divididos proporcionalmen-
te. A
ARTIGO 18 :- Compete ao DEFARTAMENTO DE ADMINISTR:.ÇÃO, plane
jar, orientar, controlar e executar todos os trabalhos refe-
gentes a administração do pessoal da frefeitura; recebimento
autuação, remuneração, protocolamento e arquivamento de pa -
CM.
péis e documentos dirigidos às autoridades e órgãos da ad -
ministração, bem como o acompanhamento de seu trâmite; aqui-
ição de materiais, equipamentos e serviços, obedecidos os -
rincípios de licitação, bem como à sus administração, guarda-
conservação, limpeza e manutenção dos edifícios pertencentes
ou ocupados pela Prefeitura.
ARTIGO 19 :;- O DEFARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, compreende:
I - SETOR DE RECURSOS HUMANOS
II - SETOR DE SUPRIMENTOS
III - SETOR DE LICITAÇÕES
IV - SETOR DE PROTOCOLO E ARQUIVO
V - SETOR DE SERVIÇOS GERAIS
ARTIGO 20 :- Ao DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, cabe plarjar, ori-
entar, controlar e executar todas as atividades referente:a/
ao registro contábil dos atos e fatos ligados a administraçã
orçamentária, financeira, patrimonial e industrial da Prefei
tura; fornecimento de informações contábeis necessárias a -
elaboração do Orçamento Programa anual e de Orçamento Pluria
nuad de Investimentos; à elaboração dos balancetes mensais e
balença anual; processamento da receita e da despesa cotidia
nas; preparo da prestãçao de contas do Frefeito Municipal -—
aos órgãos oficiais de controle externo; preparo de planos -
de aplicação de fundos federais e estatais; lançamento e al-
terações subsequentes nos tributos municipais; registro de -
inscrição, de cobrança e da baixa da dívida ativa, bem como
sua remessa a ASSESSORIA JURÍDICA para cobrança amigável e
juticial.
ARTIGO 21 :- O DEPARTAMENTO DE FINANÇAS encontra-se assim es
truturado:
I - SETOR DE TRIBUTAÇÃO
II - SETOR DE CONTABILIDADE
III - SETOR DE TESOURARIA
IV - SETOR DE FISCALIZAÇÃO
ARTIGO 22 :- O DEFARTAMENTO DE ENGENHARIA, tem por competên-
cia a responsabilidade:
I - o estudo, o licenciamento e a fiscalização
de:
a- projetos e implantações física de loteamen
tos;
d- projetos e implantação fiísica de arruamen
tos;
c- projetes e construção de ebras partéculare
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Ne 038
d- projetos e construção de obras de caráter -
social permitidas pelo CREA (moradia econômica).
II - o estudo, a implantação fisica e a manuten
ção de:
a- cadastro técnico de terrenos, edificações e
logradouros públicos!;
t- projetos técnicos de circulação e estaciona
mento de veículos.
ARTIGO 23 :- O DEFARTAMENTO DE ENGENHARIA compreende as se -
guintes atividades setoriais:
I - SETOR DE CONTRBLE DE EDIFICAÇÕES E OBRAS -
FARTICULARES
II - SETOR DE CADASTRO
III - SETOR DE TOPOGRAFIA
IV - SETOR DE TRÂNSITO
ARTIGO 24 :- O DEFARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS, apresenta co-
mo finalidade. a orientanção, o controle e a execução de to-
dos as atividades vinculadas a obras públicas e reparações -
nos próprios do Municipio, ou naqueles em que funcionarem -
serviços ou repartições municipais, a construção de estrada-
e/ou caminhos rurais: a abertura, pavimentação e infra-estru
ura de vias e logradouros públicos; a manutenção e conserva-
ção das vias e caminhos rurais e outros serviços correlatos.
ARTIGO 25 :- O DEPARTAMENTO DE OBRáS E VIAÇÃO, compreende:
I - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
II - SETOR DE VIAS RURAIS
III - SETOR DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE ARTEFATOS DE
CIMENTO E ASFALTO
ARTIGO 26 :- Ao Departamento DE SERVIÇOS MUNICIFAIS se vineu
lam as seguintes atividades básicas: planejamento, orienta -
ção, execução e controle dos trabalhos pertinentes a: coleta
de lixo domicilar,e limpeza de via públicas; manutenção e -
conservação das vias urbanas|; manutenção e vigilância dos -
logradouros públicos; manutenção de jardins, de vegetação e-
arborização da cidade; administração, conservação e fiscaliza
ção de serviços e de instalações funerárias; planejamento, -
execução, controle e fiscalização de feiras, de mercados e de
centrais de abastecimento; elaboração, implantação e manuten
ção de programas de assistencia agro-pecuária a produtores do
município;. manutenção e conservação do serviço de retransnis
são de sinais de TV; controle, guarda, conservação e manuten
ção dos veículos e maquinas municivaisf apreensão de animais
C.M. 12
soltos pelas vias públicas e demais serviços correlatos.
8 ÚNICO :- Encontram-se ainda afeto ao Departamento de que-
trata o presente artigo, os serviços de iluminação pública-
da cidade.
ARTIGO 27 :- O DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS encontra
-se subdividido em:
I - SETOR DE MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS
II - SETOR DE OFICINA E GARAGEM
III - SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
IV - SETOR DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
V - SETOR DE SERVIÇOS DIVERSOS
ARTIGO 28 :- Ao DEFARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, compete a execução
e o estímulo de atividades voltadas para a educação dos mu-
nícipes, especialmente no que se refere a rede municipal de
ensino; à promoção de cursos e palestras aducacionais; o -
aperfeiçoamento dos professores municipais; o planejamento,
a fiscalização e a inspeção escolar; a criação, a supervisa
o controle e o acompanhamento de programas de merenda esco-
lar.
ARTIGO 29 :- Subordina-se ao DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO as se
guintes unidades de trabalho:
I - SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
II - SETCR DE ENSINO PROFISSEONALIZANTE E DE -
2º GRAU
ARTIGO 30 :- O DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL, tem por im-
cumbência: a promoção social,digo, a promoção e a integrac-
ção comunitária a nível municipal; a prestação de assisten-
cia a pessoas necessitadas de amparo ou orientação; o desen
volvimento de programa de apoio a infância, a trabalhadores
a velhice, mantendo um perfeito funcionamento as entidades-
assistenciais, os centro comunitários e dos demaisórgãos im
plantados pela administração; a cooperação com órgãos gover
namentais ou privados, em programas vinculados a área sockl
ARTIGO 31 :- Ao DEPARTAMENTO DE SAÚDE, encontram-se vincula
das a promoção da saúde no ambito do município, a manuten -
ção de postos de pronto atendimento, a instalação de postos
fixos ou móveis na Zonal Rural, a promoção de programas de
prevenção de moléstias, e a promoção de programs de orienta
ção de higiene e alimentação.
ARTIGO 32 :- O DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTES E TURISMO, -
apresenta como finalidade a promoção, estímulo e a execução
de atividades voltadas para o aperfeiçoamento físico e cul-
tural do munícipes, tem cómo atividades de cultura, lazer e
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turismo. Cuidará notadamente da orpgampização e da manutenção
de um sistema municipal de educação física, de esportes, de-
cultura e de recreação comunitária, de forma a implantar -
programas alternativos de autação que envolvam crianças, jo
vens, adultos e idôósos.
ARTIGO 33 :- O DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTES E TURISMO ,-
apresenta a seguinte subdivisão operacional:
1 - SETOR DE CULTURA
II - SETOR DE ESIORTES E TURISMO
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTOEIDADE
ARTIGO 34 :- Com o objetivo de reservar as autoridades supe-
riores as funções de planejamento, orientação, cosrdenação, -
controle e revisão e com o fim expresso de acelerar a trami-
tação administrativa, serão observados, no estabelecimento -
das rotinas de trabalho e exigências processuais, dentre ou-
tros princípios racionalizadores, os seguintes:
I - todo assunto, será decidido no nível hie-—
rárquico menos gradúado possível. Para a consecussão desses-
objetivos dever-se-á observar as disposições que se seguem:
a- as chefias situadas na base da organização,
deverão receber a maior soma possível de competências decisó
rias, particularmente com relação a assuntos rotineiros;
b- a autoridade competente para proferir a de-
cisão ou ordenar a ação,deve ser a que se encontra no ponto-
mais próximo âquele que a informação de um assunto se comple
ta ou em todos os meios e formalidades requeridas por uma -
operação, se liberarem;
c- a autoridade competente, não poderá furtar-
-se a tomada de decigões, proletando, por qualquer forma a -
sua manifestação ou o encaminhamento do caso sob exame ao -—
seu respectivo superior ou a qualquer outro delegado legal -
mente constituído.
II - Os contatos entre os órgãos da administra
ção Municipal, para fins de intrução de processo, far-se-ão-
diretamente de rgãos para Órgãos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CM
ARTIGO 35 :- Fica o Chefe do Executivo Municipal, autoriza
do a promover e executar nos limites das fixações orcamentá-
rias, todas as medidas necessárias a efetivação do que deter
mina ésta Lei, especialmente no tocante a:
a- desighagão dos dirigentes e encarregados -
das novas unidades, inclusive mediante a contratação de ser
viços técnicos estritamente necessários, com especial obedi
ência à legislação interferente, bem como as exigências de-
habilitação profissional e expetiência comprovada no servi-
ço público;
t- estudos e providências técnicas, ligados a
definição de normas e específicas de trabalho, elaboração de
fluxogramas, rotinas básicas e manuais de serviços;
c- implantação profressiva e sistemática dos-
órgãos determinados por esta Lei, com extinção automática -
dos sistemas vigentes até esta data;
d- remanejamento do pessoal, de atribuições es
pecíficas, de instalações e de dotações orçamentárias de uma
unidade administrativa para outra, respeitado o lime máximo-
de crédito autorizado pela lei de maios vigentes:
ARTIGO 36 :- O Prefeito Municipal, deverá regulamentar a -
presente Lei, no prazo máximo de 20 ( vinte) dias, aprovando
por Decreto do Executivo, o REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA,
que especificarã a competência de cada Unidade Administrati-
va e as atribuições respectivas do pessoal.
ARTIGO 37 :- O prefeito poderá delegar competência, através
de Decreto do Executivo, as diversas chefias administrati -
vas, a fim de que estas profiram despachos decisórios, po -
dendo, a qualquer momento, evocar a sí, segundo seu único -
critério, a competencia delegada.
S ÚNICO :- É andelegável a competência decisória do Prefei-
to, nos caos a seguir relacionados, sem prejuízo de outros-
que os atos normativos indicarem:
I - autorização para a realização de pagamen-
tos de despesas acima do limite de 05 (cinco) valores de re
ferência;
II - nomeação, admissão, contratação de servi-
dor a qualquer título e, qualquer que seja sua categoria, -
exoneração, demissão, dispensas, suspensão, revisão e resci
são de contrato de trabalho!
III - concessão e cassação de aposentadorias;
IV - decretaçãe-do prisão aduinistrativa;
V - aprovação de licitação pública, sob formas
OQ
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Ne 040
de "convite","Tomada de preços" e "concorrências", quaisquer
que sejam suas finalidades;
VI - concessão de exploração de serviços públi
os ou de utilidade pública;
VII - premissão de serviço público ou de utili-
dade pública, a título precário;
VIII - alienação de bens móveis pertencentes ao
patrimônie-municipal;
IX - aquisção de bens imóveis, por compra ou -
ermruta;
X - aprovação de loteamentos e subdivisão de
terrenos.
ARTIGO 38 :- Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Jawa
neiro de 1.984, ficando expressamente revogadas todas as dis
posições em contrário.
JOSÉ GARLOS TRAFANI
PRESIDENTE
"Autoriza a Município a firmar Convê
nio com o INCRA para funcionamento da
Unidade Municipal de Cadastramento -
UMC -",
A CÂMRA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.faulo, usando de suas atribuições legais e re
gimentais, DECRETA À seguiten. . «
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista, auto
rizado a firmar Convenio com o Instituto Nacional de Coloni-
zação e Reforma Agrária - INCRA - visando a congregação de
esforços materiais e humanos para a execução das atividades-
de manutenção cadastral revisões gerais de cadastro e presta
ção de assitência aos contribuintes do Imposto Sobre a Frb -—
priedade Territorial Rumga1.(ITR) a cargo da Unidade Munici-
pal de Cadastramento (UMC) criada pela Lei nº 34, de 18 de -
Setembro de 1.983,
ARTIGO 2º :- O prazo de vigência do Convênio será de cinco-
qnos a contar da data de sua publicação no Diário Oficialda