norma nº 86/1983

A LAO
EI Nº 86, DE 2º DE SETEMBRO DE 1.984.
"Estabelece diretrizes para a adminis -
tração de pessoal, reorganiza o qua -
dro de servidores da Prefeitura, rea-
dusta e reavalia vencimentos e remune.
rações, e dã outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, decreta a seguinte . ..
LEI s-
RTIGO 1º :- As diretrizes e normas relativas ao pesscal da -
refeitura Municipal de São João da Boa Vista, passam a obede
cer ao disposto nesta Lei para os efeitos de aplicação, no êm
bito da administração,dos seguintes primcípios gereis, inspi-
rados no Decreto-Lei P dersl nº 200/67 e, devidamente reajus-
tados e adptados às peculiaridades locais:
I - aumento da produtividade funcional;
II - valorização e dignificação da' função vúblic
III - profissionalização e aperfeiçoamento do ser
vidor público;
IV - conduta funcional pautada por normas éticas
suja desobediência incompatíibiliza o servidor para a função;
Y - retribuição adequada, baseada na clamifica-
ção de cargos e funções levando-se em conta o nivel educacio
nal ou a faonnãção profissional exigida pelos deveres e respon
sabilidades do cargo ou da função, a experiência que o exerci
cio desta requer, a satisfação de outros requisitos que se re
putem essenviais ao seu dempenhe e as condições do mercado de
trabalho;
VI - fixação da quantidade de servidores, de acg
om as reais necessidades de cada ôrgão, efetivamente ava-
cs e comprovados na oportunidade da elaboração so orçamen
rograma de cada exercicio financeiro;
VII - eliminação ou reabsorção do pessosl ociose
mediante e aproxeitamento de servidores excedentes ou rea
veitamento dos não ajustado em funções compatíveis comevas -
comprovadas qualificações e aptidões vocacionais, irpefir
noves sdminssões, enquanto houverem elementos humanos dispo -
níveis para a função.
PARÍGRAFO ÚNICO ;- Ainda, com referência à administração ce
pessoal, deverão ser observadas às seguintes normas:
Mn
I - clamificação de cargos e funções, com base-
bas atribuições de fato desempenhadas pelo servidor, visando-
regularizar a situação de cada um, em particular, e a do gua-
ro de servidores em geral,
II - VETADO,
III - VETADO.
RTIGO 2º :- Para os efeitos desta Lei:Z
I - cargo é soma geral de atribuições e respor-
Pabilidades a serem exercidas por um funcionário público;
II - função é moma geral de atribuição e resporn-
gabilidades a serem exercidas por um empregado admitido pelo-
na da Consolidação das Leis do Trabalho;
III - classe é o conjuntos de vargos ou funções,&
esmua natureza profissional e do mesmo grau Ce responsabilida
es
IV - vencimento & a retribuição pecuniária bási-
ca, fixada em Lei paga mensalmente ao funcionário público pe-
o exercício do cargo!
V - salário é a retribuição paga mensalmente so
empregado regido pela C.L.T.
TÍTULO II
RTIGO 3º :- O quadro de pessoal da PREFENTIRA MUNCICIPAL, ce
São João da Boa Vista, fica composto pelas seguintes partes:
I - parte fixa, constitúida por cargos Re penrir |
ento em comissão e de provimento efetivo;
II - parte suplementar constituída por cargos de-
provimento efetivo, a serem extintos na vacância;
III - parte variavel, constitúida por funções, a -
serem preenchidas sob o - Regime da Consolidação das Leis do -
rabalho. ”
CAPÍTULO I
Da Parte Fixa
SEÇÃO 18
Dos Cargos Efetivos
ARTIGO 4º -. Os cargos integrados no quadro de funcionários -
ficam classificados com base nas atribuições de fato desempe-
vhadas pelos seus ocupantes e da conformidade com a disponibi
lidade ns: segão 32 do presente Capítulo.
ARTIGO 5º Atraves da Lei, serão estabelecidas para os car-
gos ora integrados no quadro de funcionários, as respectivas-
atribuições, contendo, entre outros já julgados necessários
seguintes pormenores: -
Ne 0
co
[em po)
a- denominação do cargo;
b- definição da natreza do trabalho;
c- descrição das principsis atribuições;
RPIGO 6º :- Sempre que, por comprovadas interesses do servi-
o, houver necessidade de ser alterar as atribuições e respon
abilidades do determinado cargo de tal forma que não mais se
asties que a sua permenência ns classe gm que o mesmo se er -
ontra, será ele reclassificado mediante lei.
ARÁGRAFO ÚNICO :- Na hipótese desta artigo, será expedica, am
bservância do disposto no artigo anterior, a espefificação -
Geguada, a menos que esta já tenha sido estabelecidas para ca
o e atribuições idênticas às dos reclassificado.
PTIGO 7º :;- Nenhum funcionário, poderá exercer atribuições q
ersas &as do cargo que ocupar, ressalvados os casos de subs-
ituição e os comissionamentes legais.
1º :- Em caso de necessidade, mediante autorização e Cesign
ão por Portaria, do Prefeito, poderão ser comitidas, a titul
recário, ao funcionário, atribuições estranhas ao seu cargo,
espeitadas a situação hierárquica e a habilitação profissien
sem outros direitos e vantagens que não os vencimentos do -
espectivo cargo.
2º :- 4 autorização a que se refere o parágrafo anterior,de
penderá de jsutificativa do Chefe Imediato do funcionério, e
130 poderá exceder ao przo que for ifxado no ato de smna con--
cessão.
RTIGO 2º : Os cargos serão criados por leimem nimero certo
e indicação expressa:
a- do anexo em que serão integrados;
b- de denominação;
c- da referência de vencimentos;
d- &os requisitos legais para O seu provimento,
ARTIGO 90 ... À extinção de cargos, serê feita obrigatoriamente
mediante Lei, com indicação expressa de todos os elementos in
Bispensáveis para a perfeita identificação do cargo extinto,
ÁRTICO 1C :- VETADO,
ARTIGO 11 :- Os cargos de provimento efetivo serão Ce nomeaç
através de concursos públicos, de provas a tfblos, segundo e
tabelecer a competente regubamentação a ser baixads por Decr
to Executivo.
ARTIGO 12 :- Os cargos de provimento efetivo, especificados no
Anexo IV, após a vacância serão transformados em comissão e -
to qo
to 1
lerquadrados no Anexo I desta Lei.
Mo
SECÇÃO oa
Dos Cargos em Comissão
BRTIGO 13 :- Os cargos de prismento em comissão, discrimina-
Bos no Anexo T desta Lie, compreendem os cargos de assessora-
nto e direção dos órgãos administrativos.
RTIGO 14 :- Os cargos de previmento em comissão, serão de li
e nomeação e exoneração do Prefeito,
EE 15 :- O funcionário, ocupante do cergo efeivo, que vêr
ser nomeado para corgo em comissão, poderá optar pelos ven-
cimentos de um cu de outros cargo.
RTIGO 16 :- Os funcionários públicos municipais, ou emprega-
os que vierem a ocupar cargos de provimento dm comissão, te-
ão assegurados os direitos adquiridos com relação ao tempo de
serviço bem como a continuidade da percepção das ventagens de
e decorrentes.
RTIGO 17 :- Os funcionários ocupantes de cargos de provimento
em comissão, contribuirão para a Previdência Social no regime
geral.
ARÁGRAPO ÚNICO :- Excetuam-se do artigo anterior, os funcionh
rios ocupantes de cargos efetivos que vierem a cnpar cargos -
de provimento em comissão.
SEÇÃO za
Do enquadramento do Pesoal na Situação Proposta
ARTIGO 18 :- Para efeito de enquadramento no sistema de car -
gos ora instituídos, derominam-se "cargos antigos" e "cargos
novos", os que figuram respectivamente, na "situação antiga"-
e na "situação nova", representadas no Anexo II desta Lei.
ARTIGO 19 «- Os ocupantes dos "cargos antigos" passam 2 ocu -
par os “cargos rovos", correspondentes, de acordo com o enqua
dramento indicado no Anexo IT desta Lei.
ARTIGO 20 :- Dentro de 20 (vinte) dias, contados da cata ca -
vigência do presente diploma, o Prefeito Municipal, expecirê-
ntravés de Portada, a relação nominal des coupantes de "car -
gos rovos", com indicação da denominação dos cergos, vencimen
tos, classificação no Quadro de funcionários e lotação de ca-
da um,
ARTIGO 21 :- O Chefe do Executivo Municipal, no mesmo prazo -
referido no artigo anterior, expedirá para cada ocupante de-
margo no Gadro de Funcionários conforme o caso, Portaria de
nomeação ou simpelsmente declaratória da nova situação, decor]
rente do enquadramento e que alude o artigo 18.
SEÇÃO 4a
Dos Vencimentos e Vangagens Adicionais
pannao dE 22 :— Fica estabelecida para os cargos estatutários do
oder Executivo, a seguintes escala de vêncimentos:
RÊNCIA VENCIMENTO MENSAL
ai €% 318,249,00
= EB. 268.736,00
ZE Es 222.768,00
= €$ 171.786,00
= €3 164.007,00
€$ 156.800,0€
a 6% 142.214,00
o €% 120.335,00
€% 109,395,00
»
:- Os funcionários públicos municipais farão jus
um salário femília de S$ 2.856,00 (dois mil, oitocentos ec
quenta e seis cruzeiros) por cada filhc de idade igual ou
ferior s 18 (dezoito) anos,
ARTIGO 2% :—- Os servidores municipais estatutários, terão ai
reito anualmente, uma vez completado os período de 12 (coze)-
meses de trabalho efetivo, ao gozo de 30 (trinta) dias ce fe-
rias, ficando-lhes facultada a conversão de 1/3 (um terço) -
desse período em abono pecuniário.
PARÁGRAFO ÚNICO :- O ahono de que trats o presente artigo não
se incorporá aos vencimentos dos funcionários para nenhum ef
to rerat»
a
n-
Edo
n-
ARTIGO 25 :- Fica concedido aos funcionários estatutários ati
vos e ina rios, vma gratificação anual, a tétulo ce 17º aslá -
rio, de valor correspondente aos respectivos vencimentos eou-
s rcesidos no mês de dezembro de cada ano,
1º :- Integram a presente gratificação as vantagens e/ou -
adicionais pecuniários a que faça juz o funcionário no exer -
cio rormal de suas funçãoes.
provento
$
8 2º :- Sempreque possivel, a gratificação objetivo cesse ar-
igo, deverá ser paga aos funicionários pr elz beneficiados -
entre os meses de julho e dezembro de cada arc, poderão ser -
iididida em duas parcelas distintas.
S Z0 :- Em caes de nomeação durante o decorrer do exerccio, -
exoneração ou falecimento do funcionário, a gratificação ser
calculada na poporção de 1/12 (um doze avos) de respectivo -
"
M
encimento e vartagens adicionais por mês efetivamente traba-
hado,
WMIGO 2E :- Os ocupantes dos cargos estatutários espetigica-
os no Anexo IT desta Lei, terá como período normal de traba -
ho 36 (trinta) horas mensais.
ARÁGRAFO ÚNICO :- O periodo que exceder a 30 (trinta) horas-
emanais será considerada como hora extraorcinária, calculaca
om acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.
:= Os ocupantes dos cargos estatutários especificar
os no Anexo I desta Lei, terão como período normal de traba-
lho 48 (quarerta e oito) horas semanais.
TGO 28 :- Os servidores públicos, ocupantes de cargos de -
vimento em comissão constante no Anexo I, farão juz a uma -
ratificação de 8% (oito por cento) sobre o total da remunera
não percebida a cada mês.
ARÁGRAPO ÚNICO :- Remuneração para os efeitos do presente sr
igo é = somatória dos vencimentos e adicionais pecuniários -
percebidos pelo servidor benefitiado,
IGO 20 :. O Servidor estatutário poderáse r colocado em re
ime de tempo integral de atividade, a titulo precário mediar
e Portaria do Prefeito, tendo-se em vista os superiores irte
esses do serviço.
1º :- Durante o período em que estiver servidno em regime -
ntegral o fumionário ficará obrigado a prestação de até “8
oras semenais de trabalho,
2º :- O funcionário quando na situação do parágrafo anteira
ará juz a uma gratificação correspondente a duas horas-mês do
espectivo vencimento, em período normal de atiitdace, acres-
ida de 20% atvinte por cento).
3º :- A gratificação, pelo regime de tempo integral não se
ncorporarã ao vencimento do funcionário para nenhum efeito e
ambéêm não será computads para o cálculo de licença-prêmio em
ecúnia.
E)
e tempo integral, em todos os casos de afastamento ou licen
tamento do funcionério, a não ser por motivo de férias regu-
amertares.
º :- Revogado, pelo Prefeito, o ato que colocu em regime -
e tempo integral o funcionário, esta continuará a semir no
esmo cargo em regime normal de atividades,
O :- Não poderá ser colocado em regime de tempo integral,o
uncionário que já esteja obrigado a prestar 48 (quarenta e -
ito) horas semais de trânlho,
:- Será suspenso o pagamento de gratificação pelo regime
Ne
S 7º :- O funcionário em regime de tempo integral de trabalho
Da DD 4 - .
nao podera ser convocado para a prestação de serviços extraor
dirários.
CAPÍTULO TI
Da parte Suplemerar
SEÇÃO ÚNICA
Da Extinção de Cargos
ARTIGO Z0 :- Os cargos de provimento efetivo, discriminados -
no Anexo III desta Lei, serão extintos na vacância, indene
temente de rovo ato por parte dc executivo,
PARÁGRAFO ÚNICO :- As atribuições correspondentes à
gos extintos por esse artigo, passarão a ser desempenh
pessoal sujeito ao regime de emprego na Corsolidação
ão Trabalho.
CAPÍTULO III
Da Perte Variável
SEÇÃO 18
Da Classificação das Funções Celestistas
ARTIGO 21 :- As funcções celetistas integrantes do quadro de-
objeto da presente Lg, classificam-se com base ras
[6]
E)
H
4
o tó
su
o
'3
10
ta
atribuições de fato desempenhadas pelos seus ocupantes e ce —
conformidade com o Anexo V - Parte Variável.
PARÁGRAFO ÚNICO : Os servidores contratados pele regime pres
erito por esse artigo, poderao exercer funções diversas dauge
las para as quais foram admitidos, desde que sejam respeitace
os mesmos níveis de salários, tarefas e atividades
ARTIGO 72 :- As funcções celetistas serão criadas sor Lei, -
contendo as espegificações que se seguêm:
2- anexo em que serão integradas;
b- quantidade;
c- denominação;
&- referência de salários;
e- atribuições genéricas.
ARTIGO 3Z :- A contratação de servidores sob o regime da
para os casos em que envolvam trabalhos essencialmente buro -
créticos, obedecerá ac critério de testes públicos de sel
aplicados exclusivamente pelo Departamento de Admin nistraçê
Prefeitura.
ARTIGO 34 :- Os contratados para funções celetistas terão sua
nova situação funcional declarada através de Portaria coleti-
Ma
RE o
[” a ser expedida pelo Prefeito.
SEÇÃO 2a
Dos Sslários e Vantagens Adicionais
5 :- Ficam estabelecidas para as funções públicas co-
poder executivo, vinculadas ao regime da Consolidação das Lds
o Prabalho, Anexo V desta Lei, as seguintes escalas ce salã-
ios:
A) CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE 4S HORAS SEMANAIS
DE TRABALHO - Anexo V - TABELA IT
SALÁRIO MENSAL
1 €% 718.240,00
2 G& 222.768,00
z &8 210.000,00
4 €8 196.911,00
5 Et 164.092,00
€ €% 156.800,00
2 ES 174.921,00
8 €% 223.981,00
a &$ 105.196,00
10 &% 100.000,00
1 €g 63.648,00
12 €8 52.000,00
B) CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE 24 HORAS SEMANAIS
DE TRABALHO - ANEXO V - TABELA TI
REFERÊNCIA SALÁRIO MENSAL
8 €% 123,981,00
C) CONTRATADOS PARA O PERÍCDO DE 12 HORAS SEMANAIS
DE TRABALHO - ANEXO V - TABELA III
REFERÊNCIA SALÁRIO MENSAL
z &$ 210.000,00
ARTIGO ZE :- Os servidores regidos pela Consolidação das Leis
do Trabalho que estiverem percebendo salários em importâncias
NB 999
GUPEriores à fixadas pelo artigo precedente, na data ce vig
cia Ga presente Lei, terão todos os seus direitos respeitas
na forma da legislação Trabalhista em vigor,
ARTIGO 2? :- Além do vencimento estipulado para a função cel
tiste respectiva, o servidor sómente poderá receber dos co
Ú
fres municipais, vangens pecuriárias, inclusive gratificaçõe
de quaisquer natrezas, que tenhams ido fixadas por Lei, fica
a 2
a
13
&o sujeitos entretanto à p-ercepção dos benefícios nreconiza-
dos pela Legislação Federal da espetie.
ARTIGO 2º . São extensivos aos servidores contratados pelo -
regime da C.L.T. os benefícios da quarta-parte e sexta-parte-
Ge que tretam o Ítem VII do Artigo 135 da Lei nº 175, de 20/04
1.956 e artigo 1º da Lei nº 57, de 12/11/1,949
:- As funções discriminadas sob o título "STTUAÇÃO-
ANTIGA", do anexo VI ficam transformadas com o engquadramerto-
dos seus atuais ocupantes nas funções relacionadas sob o 4É4D
"SITUAÇÃO NOVA”, do mesmo anexo.
ARTIGO LC :- Os servidores públicos que desempenham ativica -
Ges de motoristas cu operadores de máquinas verceberão uma -—
gratificação por hora efetiva de trabalho na proporção dbaixo
discrininada:
a- motoristas - Ef 172,00 - (cento e setenta e
dois cruzeiros)
b- operadores de méquira - ?$8 229,00 feuzentos e
vinte e nove cruzeiros).
S 1º :- Sômente fara jus a prezente gratifica
fque tenha acumulado furente o mês, o mínimo
vinte) horas de trabalho efetivamente prestado à municipalica
Q servidor que entrar em gozo de férias perceberá a
gratificação na proporção de 120 (cento e vinte) horas desde-
que a verha percebendo há mais de 6 (seis) meses.
ARTIGO “1 :- Fica instituída uma gratificação de vor (oitenta
+
to) sobre o vencimento padrão dos médicos para os qu
es
vierem Jesemperhar a atividade de Coordenador ciínic o do s
tos de Pronto Atendimento, em número máximo de 02 (ecis) pro-
fissionais.
ARTIGO 42 .- Poderá o Prefeito mediante Portaria cenceder qma
gratificação de 10% (dez por cento) so servidor público que
desempenho de suas atribuições pague e receba em moeca corren
te no País.
TÍTULO III
“um DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 4Z :- O provimento e a vâcancia dos cargos e das fun -
ções públicas celetistas serãc processados sempre por Porta -
ria do Prefeito, referendadas pelos Diretores do Departamento
interessado e do Departamerno ce Administração da Prefeitura.
[PARÁGRAFO ÚNICO :- As Portarias poderão ser incividualizadas-
ou coletivas expedindo-se, porém no caso de provimento de ca
go, a cada interessado, o competente tÉtlo, igualmente assir
Go e referendando pelas autoridades mencionadas neste artigo.
ARTIGO “4l + O servidor ocupante da função de encarregado ce-
Serviço, responcerá automaticamente pela Chefia do Setor Aomi
Le)
nm
istrativo, na ausência, nos impedimentos, ou quando não hou-
ver chefe nomeado.
ARTIGO 45 :- O registro dos atos e fatos relativos à vida fun
cional dos servidores municipais, será processado, obrigatoria
mente, pelo Departamero de Administração da Municipalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Sómente serão considerados, para obtenção-
Se quaisquer direitos os atos e fatos da vida administrativa-
do servidor, que tenham sido registrados pelo Departamento -
mencionado no artigo precedente.
ARTIGO :i— Dómerte o efetivo exercício dos cargos estatutã-
PRA ANDA So
rios e das funções coletistas objeto dos anexos desta Lei, no
derã remunerar pecuniariamente oc servidores que verhem a cul
tm
tituip os respectivos titulares, durante seus impedimentos le
gais.
818 «- Ocorrendo a nipótese do presente artigo, deverá o ser
widor substituto, receber e título de gratificação, a diféren
ça pecuniária existerte entre o valor representatitivo de seu
cargo ou função de origem ou se for o casc, a importânda reru
neratória da função celetista chjeto da substiuição excluindê
-se em qualquer circunstância as respectivas vantagens adicio]
ação de que trata o parágrafo antericr, não
remuneração dos servicores por ele henefi-
ciados, para nerhum efeito legal.]
ARTIGO 47 : Ficam extintos os cargos e funções celetistas -
que não constem desta Lei, resguardados os direitos alquiri -
dos de seus ocupantes.
ARTIGO 4S : A1êm do pessoal de seu proprio quadro de servi-
dores, a Prefeitura pedera contratar profissional pera o de-
sempenho de serviços técnicos especializados,
PARÍCRAFO ÍNICO :- O regime jurídico nas relações entre o po-
der público e os profisdonais de que trata o presente artigo-
pocerá ser o preconizado pela Consolidado das Leis do Traba -
lhe, ou sínda cc ontrato de prestação Ge serviços com base ro
NB 160
pécieo Civil da União.
ARTIGO 40. 4-0 norário de funcionamento da Prefeitura, deverê
ser fixado atraves de Decreto de Executivo, ficando
estabelecida a jornada mínima de trabalho de 06 (seis)horas
ara os servidores estatutários e uma jorna
entretant
ornaãa máxima-
ades de 08 (nito) horasdiá rias parao pessoal contra
antes de cargos públicos, a nível Se direção
erabatho estabekcido de acordo com as exigêr
cias do serviço, não lhes cabendo, em rembuma hipótese, a per-
cerção de adicionais pecuriários pelo desempenho de expeliern-
te fora do horário normal da Prefeitura.
de dreção e assessoramento serão definidas ro Regimer
to Interno da Prefeitura Municipal.
2 :- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar
funções
atos regulamentares, decretos ou portarias, necessári
o
ARTIGO - As despesas com a execução da presente Lei, serd
ias por dotações próprias, consignades no orgamento 2)
grams do exercício financeiro de 1.984, e pelas pegas orcamen
tárias subsequentes.
AÁRIIGO SZ :- Os Anexos de nºs, I,II,III,IV,V,VI, e as Tabelas
I,II,TIT passam a fazer prte integrante deste diploma,
todos os efeitos legais,
ARTIGO Sã :- À partir de Olde julho de 1.994, os vencimentos-
»
+
o
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Eb
te
Ee
so
s
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o
3
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t
A os
2, . = ; R
e salarios fixados na presente Lei serao reajustados em 7
e
trinta por cento).
ARTIGO SE i- Esta Lei entrará em vigor em 1º de Joneiro ce -
984, data em que serão revogadas todas se dimsições em con-
JOSS7CARLOS TRAFANT
PRESIDENTE
LEI Nº 872, DE 2º DE DEZEMBRO DE 1.922.
"Autoriza o Municf ipio de São João da -
Boa Vista a adquirir mediante desapro-
priação amigável um imóvel de proprie-
Gade do Dr.Joaguim José de Oliveira Netc".
SM