norma nº 236/1981

do com a Lei do trabalho, integrando as mesmas nos /
seus vencimentos na base de 20% (vinte por cento), /
caso às mesmas já venham sendo prestadas a alguns --
anos, conforme Jurisprudência Trabalhista sobre ho--
ras Extras.
ARTIGO 5º:-As despesas decorrentes com a execução desta lei, —-
correrão por conta de dotação orçamentária especifi-
ca para o exercício Ge 1982, suplementada se necessã
ria.
ARTIGO 6º:-ista Lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro
de 1982, revogadas as disposições em contrários
MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA
=VICE-FRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCI
setecentos O eco asa no o encara o dos
"Declara de “tilidade Pública o Diretório Aca
demico "MINISTRO RIBEIRO DA COSTA",
A CÂMARA KUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
2STADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribui-
ções legaiB,secccecocerccosrecessesnrresese .
DECRETA a seguinte, . . .
LEI as
ARTIGO 1º:-Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, o Diretório Ac
demico "MINISTRO RIBEIRO DA COSTA", pela soma de se
viços prestados e que vem prestando aos estudantes
de Direito de nossa cidade.
ARTIGO 2º;-:ista Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrários
MAURÍCIO JOSÉ DE AZ“VEDO OÉIVEIRA
=VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA=
"Dispõe sobre'a reórganização administrativa
da Prefeityra Municipalde 850.João da Boá /
No 026
Vista e dá outras providências",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribui-
ções legais ,ecccccerccconsscnsccorc cer casa
DECRETA, +.
LEI Ss -
ARTIGO 1º:-A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, fi-
ca reorganizada na forma desta Lei e segundo as dire
trizes estabelecidas para efeito de reforma adminis-
trativa pelo Decreto Lei 200/67 e legislação poste--
rior.
ARTIGO 2º:-A ação do governo municipal obedecerá o planejamento
que vise na promoção do desenvolvimento social, cul-
tural, urbano e rursl no Município, norteando-se de/
conformidade com os planos e programas gerais e seto
riais, de duração plurianual, elaborados sob orienta
ção e coordenação superior do Prefeito Municipal.
ARTIGO 30:-As atividades da administração Municipal e especialm
te, a execulão de planos e programas de governo, se-
rão objeto de permanente coordenação.
8 ÚNICO :-A coordenação deverá ser exercida em todos os níveis
da administração mediante a atuação das chefias seto
riais e realizações sistemática de reuniões com a ——
participação, sempre que necessário, das chefias su-
bordinadas.
ARTIGO 42:-0s serviços municipais serão permanentemente atuali-
zados visando a modernização e a racionalização dos/
métodos de trabalho com o objetivo de proporcionar /
melhor atendimento ao público, através de decisões /
rápidas, sempre que possível, com a execução imedia-
ta, sem quaisquer discriminação ideológica, politico
partidária, econômica ou social.
ARTIGO 59:-Para a consecução de seus objetivos o Município pode
rá utilizar-se de recursos colocados à sua disposi--
ção por entidades públicas ou privadas, ou consor--—
ciar-se com outras entidades para a solução de pro--
blemas comuns e melhor aproveitamento de recursos fi
nanceiros e técnicose
ARTIGO 6º:-A Administração Municipal promoverá a integração da/
comunidade na vida administrativa do município atra-
CM vês de deliberação coletiva, compostes de servidores
municípais, representantes de outras eferas do gover
no e doa munícipes, implantando um processo partici-l
patório da população nas decisões administrativas, /
nos programs e obras.
ARTIGO 7º:-À Prefeitura Municipal procurará elevar a produtivida
de, de seus servidores através de treinamento e aper-
feiçoamento adequados, bem como procurará evitar o -
crescimento desordenado ou desnecessário do seu qua-
dro, promovendo rigorosa seleção de novos servidores
tudo a fim de possibilitar o estabelecimento de nivei
retribuitórios de serviços e ascensão as funções supe
riores.
TIGO 8º:-la elaboração e execução de seus programas o kunici--
pio obedecerá critério de prioridade, segundo a esse
cialidade da obra ou serviço e o atendimento do inte-
resse coletivo.
RTIGO 99:-0 Município recorrerã, para execução de obras e servi
ços, sempre que possível e aconselhável, a pessoas o
entidades do setor privado, mediante contrato, conces
são, permissão, autorização ou convênio de forma a al
cançar melhor rendimento, evitando novos encargos pe
manentes e ampliação do quadro de servidores, tudo -
com estrita obediência à legislação pertinente.
TIGO 109:-A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal,
fica constituída dos seguintes órgãos, diretamente s
tordinados ao Prefeito:
ki - GABINETE DO PREFEITO
II - UNIDADE DO PLANEJAMENTO
III —- PROCURADORIA E CONSULTORIA JURÍDICA
IV - SERVIÇOS DE FINANÇAS
v - SERVIÇOS LE ADMINISTRAÇÃO
VI - SERIIÇOS DE ENGENHARIA
VII - SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS
VIII - SERVIÇOS MUNICIPAIS
IX | - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
x - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
XI - SLRVIÇO DE SAÚDE
XII - SERVIÇO DE ESPORTES E TURISMO |
& 1S:-Integra ainda a organização administrativa da Prefei
tura Municipal, como Autarquia, a Faculdade de Ciên-
cias Econômicas, criada pela Lei Municipal nº 187, de
25 de setembro de 1961 e transformada em entidade aum
tarquica pela Lei Municipal nº 140, de 05 de novembro
Nô 027
de 1.965
S$ 22:-Compõem também o sistema de administração superior da
ARTIGO 11º: ompete ao GABINETE DO PREFEITO os encargos pertine
ARTIGO 122:-0 GABINETE DO PREFEITO é integrada pelas seguintes/
S 38:-A constituição e reformuolação do Conselho Kunicipal/
Prefeitura, o Conselho Municipal de Desenvolvimento,/
órgão de natureza consultiva e a comissão de Planeja-
mento Municipal, esta integrada pelos Diretores dos /
órgãos municipais e eventuais convidados, sendo o Pre
feito em exercicio o seu Presidente nato, e ainda o /
Conselho de Defesa Civil.
de Desenvolvimento e do Conselho de Defesa Civil, se-
rão sempre objeto de Decreto do Chefe do Executivo.
tes à recepção de pessoas que possuam assuntos a tra-
tar com o Chefe do Executivo Municipal, a divulgação/
dos planos e programas de trabalho da administração,
bem como das atividades desenvolvidas no âmbito do go
verno Municipal.
unidades setorias:
1 - SECRETARIA
2 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÕES
ARTIGO 13º:-À Unidade de Planejamento compete detalhar as dire-
trizes e normas constantes do Plano de Desénvolvimen-
to Urbano e preparar a legislação adequada à sua apli
cação ou dele decorrente; preparar anualmente o Qua--
dro Geral de Programs, Sub-Programas, Projetos e Ati-
vidades contendo os objetivos a serem atingidos pela/
Administração Kunicipal o qual será tomado como tase/
para a elaboração do Orgamento-Programa e do Orçamen-
to Plurianual de Investimentos, documentos a serem -—-
desenvolvidos técnicamente pela Secretaria. É o orgão
responsável ainda pela coordenação dos programas e -—
projetos junto as demais Unidades Administrativas e /
informações junto ao Chefe do Executivo Municipal tan
to no tacante ao desenvolvimento dos planos de traba-
lho do governo municipalista, quanto ao que se refere
a montagem de um "Banco de Dados" de interesse do Mu-
nicipio. Encontra-se também afeto à este órgão, a ela-
boração de projetos de engenharia compreendendo plani
lhas de custos, memoriais descritivos, plantas, cro--
quis, etces, que envolvam exclusivamente obras munici-
pais em todas as áreas do sistema urbano e rural do /
Município.
Ot tttai catntolsinntittad ht hNNtIg 14
Para a consecução integral de suas finalidades, cabe
lhe especificamente:
a) Lomar as medidas necessárias junto aos demais ór-
gãos da administração, no sentido de se executar na
prática os programas, projetos e atividades préviame
te traçados.
b) Acompanhar a evolução do projetos, mantendo o in-
dicador respectivo.
c) Estabelecer as prioridades governamentais em sin-
f|
tonia com o Prefeito Vunicipal.
d) Estabelecer canais de comunicação com outros seto
res das àreas privadas e públicas, visando a composi
ção de um banco de informações estatísticas do munici
pio.
ARTIGO 149:-As Fromoçõem culturais, esportivas e demais promo--
ções do gênero ficam subordinadas diretamente ao As-
sessor Técnico do Planejamento.
ARTIGO 15º:-A UNIDADE DO PLANEJAMENTO compõe-se dos seguintes s
tores:
I - SETOR TÉCNICO
2 - SETOR DE INFORMAÇÕES
3 - SETOR DE CONTROLE E AVALIAÇÃO
ARTIGO 168:-A Procuradoria e Consultoria Jurídica, tem por com-
petencia defender os interesses do Município em Juíz
ou fora dele, examinar sob aspectos jurídicos, os pr
cessos e assuntos que lhe forem encaminhados pelos di
tores dos órgãos da administração ou pelo Prefeito M
nicipal, emitindo a respeito; promover a cobrança am:
gável ou judicial da Divida Ativas
ARTIGO 172:-À Procuradoria e Consultoria Jurídica compõe-se dos
seguintes setores:
1 - SETOR ADMINISTRATIVO
2 - SETOR CONTENCIOSO
S 1º:-As atividades da área “ontenciosa poderão ser exerci
das não só por integrantes no quadro permanente como
tembém por advogados credenciados para a função, em
número de 2 (dois) os quais serão escolhidos pelo Pr
feito Municipal em lista tríplice apresentada pelo Di .
retor da Procuradoria e Consultoria Jurídica, dentre
advogados de notórios conhecimentos jurídicos e ins-
critos na Ordem dos Advogados do Brasil, hã mais de :
5 (cinco) anos. |
5 2º:-0 credenciamento a que alude o parágrafo anterior se/
ARTIGO 18º:-0 Serviço de Finanças cabe planejar orientar, contr
ARTIGO 19º:- O SERVIÇO DE FINANÇAS compreende:
ARTIGO 208:-Compete ao Serviço de ADMINISTRAÇÃO, planejar, orie
Ne 028
darã através de contrato de prestação de serviço, sem
vínculo empregatício, no qual serão especificados os/
poderes e o deveres e os honorários advocatícios.
Os honorários advocatícios provenientes de condenação
judicial em virtude do principio da sucumbência nas /
Ações em que a Prefeitura Municipal for vencedora se-
rão revertidos a favor dos advogados integrantes da /
Procuradoria e Consultoria Jurídica e rateados propor
cionalmente ao seu número. Os honorários recolhidos /
nas Ações de Execução Fiscal caberão ao advogado que/
tenha funcionando no feito; se mais de um profissio--
nal trabalhou na Ação, os honorários, serão divididos
proporcionalmente.
lar e executar todas as atividades referentes ao Regi
tro contábil dos atos e fatos ligados à administração
orçamentária, financeira patrimonial e industrial da/
Prefeitura; ao fornecimento de informações contábeis/
necessárias à elaboração do Urçamento Frograma ânual/
e do Orçamento Plurianual de Investimentos; a elabora
-—— O udo
ção dos balancetes mensais e balanço anual; ao proces
samento da receita e despesa cotidiana ao preparo da/
prestação de contas do Prefeito Municipal aos órgãos/
oficiais de controle externo, ao preparo de planos de
aplicação de fundos federais e estadual; do lançament
e alteração subsequente dos tributos Municipais; ao /
registro cobrança, controle da dívida ativa, bem como
sua remessa para cobrança judicial.
1 - SETOR DE TRIBUTAÇÃO
e - SETOR DE TESOURARIA
3 - SETOR DE FISCALIZAÇÃO
NV
tar, controlar e executar todos os trabalhos referen-
tes a administração do pessoal da Prefeitura Municipa
ao recebimento autuação, remuneração, protocolar e ar
quivar os papéis e documentos dirigidos às autoridade
e órgãos da administração, bem como o acompanhamento/
de sua tramitação; a aquisição de materiais, equipa--
mentos e serviços obedecidos os principios da licita-
ção, bem como a sua administração, guarda, conserva--
ção, limpeza,; compete ainda ao Serviço de Administra
ção, zelar pela conservação e limpeza, manutenção dos
E «|
edifícios pertencentes ou ocupados pela Prefeitura Mu
nicipal, além do controle, guarda, conservação dos =
veículos e máguinas municipais.
ARTIGO 218:-0 Serviço de ADMINISTRAÇÃO compreende:
- SETOR DO PESSOAL
SETOR DO MATERIAL
- SETOR DE LICITAÇÕES
sTOR DE PROTOCOLO E ARQUIVO
5 - SETOR DE SERVIÇOS GERAIS
ARTIGO 22º:-0 Serviço de Engenharia tem por competência e res-—-
+oAN MD He
]
ponsábilidade o estudo, licenciamento e fiscalização/
de:
a) - projetos de implantação de loteamentos e desmem-
bramentos;
bt) - projetos de construção de obras particulares;
c) - projetar fiscalizar, orientar e implantação de //
obras de caráter social permitidas pelo CREA ---
(moradias econômicas).
Responde ainda este órgão pela elaboração e coordena-
ção de projetos técnicos de transito e estacionamento
de veiculos no Município; pelo cadastro técnico das //-
edificações e logradouros públicos; pelo acompanhame
to, fiscalização e recebimento das obras executadas /)
por execução indireta.
ARTIGO 23º:-0 Serviço de ENGENHARIA compreende:
1 - SETOR DE CONTROLE DE DIFICAÇÕES E OBRAS PARTICULA
RES.
2 - SbLTOR DE CADASTRO
3 - SETOR DE TOPOGRAFIA
4 — SETOR DE TRÂNSITO
RTIGO 24º:-0 Serviço de OBRAS PÚBLICAS compete a orientação, -
controle, execução de todas as atividades inerentes
obras públicas e reparação dos próprios do município
ou daquelas onde funcionem serviços ou repartições mi
nicipais; a construção de estradas ou caminhos rurais
a abertura, pavimentação e infra-estrutura das vias
logradouros públicos e demais serviços afins.
º:-0 Serviço de OBRAS PÚBLICAS compreende:
1 = SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
2 - SETOR DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE ARTEFATOS E CIKUENTO
E ASFALTO.
TIGO 269:-0s SERVIÇOS MUNICIPAIS tem como finalidades:
planejar, orientar, controlar e executar todos os tra
NB
talhos pertinentes à coleta de lixo domiciliar e limp
za de vias públicas; a manutenção e conservação das /
vias urbanas e rurais; a manutenção e vigilância dos/
logradouros públicos; aos serviços de ajardinamento,
arborização e manutenção dos parques e praças públi--
cas; a administração do cemitério; à manutenção e fis
calização dos mercados e feiras; a apreensão de ani--
mais soltos nas vias urbanas e rurais; à extinção de/
formigueiros e demais serviços correlatos, além de il
minção pública no âmbito de competência da Prefeitura
ARTIGO 27º:-0s SERVIÇOS MUNICIPAIS, compreende:
1 - SETOR DE VIAS RURAIS
2 - SETOR DE MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS
3 - SETOR DE SERVIÇOS DIVERSOS
ARTIGO 282:-0 Serviço de Educação e Cultura, tem por finalidade
executar e estimular as atividades votadas para a edu
cação e cultura no Município, especialmente no que --
tange a rede municipal de ensino, promoção de cursos/
e palestras, aperfeiçoamento dos professores munici--
pais, estabelecer o planejamento anual, a fiscalizaça
e inspeção escolar bem como zelar pelo bom nivel do -
ensino municipal.
ARTIGO 29º:-i'icam subordinados ao Serviço de Educação e Cultura,
a Escola Municipal de 1º e 22 Graus e Ensino Pupletiv
"Prof. HUgo Sarmento" e o Polo Avançado do SENAC.
ARTIGO 3092:-0 Serviço de ASSISTÊNCIA SOCIAL, tem por finalidade
a promoção e a integração comunitária a nível munici-
pal, bem como a prestação de assitência a pessoas ne-
cessitadas de amparo ou orientação e desenvolver pro
gramas de apoio à infância aos trabalhadores e à velhi
ce.
TIGO 318:-0 Serviço de SAÚDE, tem por finalidade a promoção d
saúde no âmbito do município, a manutenção dos Postos
de Pronto Atendimento do município, a instalação de Z
Postos fixos ou móveis na Zona Rural, a Fromoção de /
programas de prevenção de moléstias, bem como a promo
ção de programas de orientação de higiene e alimenta-
ção.
TIGO 3202:-0 Serviço de ESPORTES E TURISMO, tem por finalidade
organizar e manter o sistema municipal de esportes e/
recreação comunitária, com a instalação de cursos, -—
treinamentos, acompanhamento de atletas, a administra
ção dos parques esportivos do município, bem como a ma
nutenção dos ginasies poli esportivos, assim como a /
promoção de festividades e outras realizações que vi-
sem ao desenvolvimento turistico do municipio.
TIGO 33º:-0 Serviço de ESPORTES E TURISMO, compreende:
1 - SETOR DE ESPORTES E TURISMO
ARTIGO 34º:-Fica o Chefe do Executivo autorizado a promover e --
executar, nos limites das fixações orçamentárias, to-
das as medidas necessárias à efetivação do que cetermi
na esta Lei, especialmente no tocante a:
a) - designação dos dirigentes e encarregados das no-
vas unidades, inclusive mediante a contratação de ser
viços técnicos estritamente necessárias, com especial
obediência à legislação interferente, bem como às exi
gências de habilitação profissional e experiência com
provada no serviço público:
b) - estudos e providências técnicas ligados à defini
ção de normas gerais e específicas de trabalho, elabo
ração de fluxogramas, rotinas básicas e manuais de ——
serviços;
c) - implantação progressiva e sistemática dos órgãos
determinados por esta Lei, com extinção automática dob--
sistemas vigentes até esta data;
4) - remanejamento do pessoal, atribuições especifi--
cas, instalações e dotações de uma unidade para outra
respeitados os limites estabelecidos pela Legislação
orçamentária.
TIGO 359:-A estrutura administrativa mencionada nos Artigos -
precedentes será objeto de representação gráfica sob/)
a forma de organograma funcional, a ser elaborado em
conjunto com o regimento interno de que trata c arti
go subsequente.
TIGO 36º:-0 Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei
no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publica-
ção, com a expedição de Decreto aprovando o regimento
interno da Prefeitura Municipal que especificarã a «a
competencia de cada unidade administrativa e as atri-
buições do respectivo pessoal
"TIGO 378:-Esta “ei entrará em vigor a partir de Janeiro de --
1.982, revogadas as disposições em contrário e em es
pecial a Lei nº 193 de 22 de Dezembro de 1.980.
MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA
=VICE-FRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA=