norma nº 415/1987

No 04
ARTIGO 2º :- O Credito Autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os
seguintes recursos:
a) Saldo financeiro não utilizado e remanescente do exerci -
cio anterior, proveniente do Convênio assiado em 10 de dezembro de 1.985, -
com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Estado da Cul
tura, na importância de Cz$ 22.070,20 (vinte e dois mil, setenta cruzados e
vinte centavos).
b) Recursos financeiros provenientes dos Juros recultantes d
e aplicações do valor recebido, efetuados no Mercado de Capitais, até o limã
te de Cz$ 11.035,10 (onze mil, trinta e cinco cruzados e dez centavos).
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1.987
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de S.paulo, usando de suas atribuições
legais e regimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a Abrir no Departamento
de Finanças um Crédito Adicional Especial até a importância de Cz$ ........
822.450,00 (oitocentos e vinte e dois mil e quatrocentos e cinquenta cruza-
dos), recursos esses destinados a atenderem despesas com as Obras de Restau
ração do Teatro Municipal desta cidade, de acordo com a seguinte classifica
são tenica:
13 — DEPARTAMENTO DE CUETURA ESPORTES E TURISMO
13.01 = SETQR DE CULTURA
CM-13
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 . Obras e Instalações
22- Restauração do Teatro Municipal... Cz$ 822.450,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o8 Educação e Cultura
0848 Cultura
08482460 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
08482461.22 Restauração do Teatro Municipal...... Cz$ 822.450,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os
seguintes recursos:-—
a) saldo financeiro não utilizado e remanescente do -
exercício anterior, provenientes do Convênio assinado com o Governo do Esta-
do de São paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura, na importância"
de Cz$ 548.300,00 (quinhentos e quarenta e oito mil e trezentos mil cruzados)
b) recursos financeiros provenientes dos Juros resul-
tantes de aplicações do valor recebido, efetuadas no Mercado de Capitais, até
o limite de Cz$ 274,150,00 (duzentos e setenta e quatro mil, cento e cinquen
ta crzados).
BRTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor nda data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
= o DATA
FERNANDO JORGE NACIB
PRESIDENTE
Cone anna ars sa ea ra as o ro on ua soa sas seo ea ra aa soro sa ns aa sa ata sn na san
LEI Nº 416, DE 24 - DE FEVEREIRO DE 1.987.
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO-JOÃO DA BOA VISTA
Estado de S.Paulo, usando de suas atribuições
legais e regimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI:-