norma nº 203/1984

4000 Despesas de Capital
4300 Trensferencias de Capital
4350 Amortização da Divida Interna
43519 Amortização da Divida Contratada... .€f 70.000.00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
0307210 Administração Geral
0307212.10 Despesas Diversas da Manutenção... . «E% 8.000.00
0308 Administração Financeira
03080330 Divida Interna
03080332.05 Amortização da Vivida Pública...... «Ef 70.000.00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior sera c
perto através de recursos provenientes do exsesso de arrecada
ão a se verificar no presente exercício financeiros.
ARTIGO 30 :.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrario.
JOSÉ CAR TRAFANI
PRESÍDENTE
EEE RR RR RE
esco bhvito ofszT Nº 203, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.984,
s cm,” "Estabelece diretrizes para a adminis -
tração de pessoal, reorganiza o quadro de
16,3 (uz servidores da Prefeitura, reajusta e rea
valia vendimentos e remunerações, e dá
outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.taulo, usande de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA À seguinte . ..
LEI :-
TÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
ARTIGO 1º :- As deretrizes e normas relativas ao Pessoal da-
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, passam a obede
cer o disposto nesta Lei para os efeitos de aplicação no ambi
to da administração, dos seguintes princípios gerais inspira-
dos no Decreto Lei Federal nº 200/67 e devidamente reajustado
e adaptados às peculiariídades locais. 2
I- aumento da produtividade funcional,
II- valorização e dignifigação de função públi
ca,
III- profissionalização e aperfeiçoamento do -
servidor público,
IV- conduta funcional pautada por normas ética
cuja desobediência incempatibiliza o servidor para a função,
V - retribuição adequada, baseada na classifi-
cação de cargos e funções levandose em conta o nível educacio
nal ou a formação profissional exigida pelos deveres e respon
sabilidades do cargo ou da função, a experiência que o exercí
cio desta requer, a satisfação de outros requisitos que se re
putem essenciais ao seu desempenho e as condições do mercado!
de trabalho,
VI- fixação da quantidade de servidores, de -
cordo com as reais necessidades de cada órgão, efetivamente -
avaliadas e comproyadas na oportunidade da elaboração do orça
mento programa de cada exercício financeiro,
VII- eliminação ou reabsorção do pessoal ocio-
so mediante o aproveitamento de servidores excedentes ou rea-
proveitamento dos não ajustados em funções compatíveis com su
comprovadas qualifiéações e aptidões vocacionais, impedindo-s
novas admissões, enquanto houverem elementos humanos disponi-
veis para a função.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Ainda, com referência a administração de
pessoal deverão ser observadas as seguintes normas:
I- classificação de cargos e funções, com base
nas atribuições do fato desempenhadas pelo servidor, visando -
regularizar a situação de cada um, em particular, e a do qua-
dro de servidores em geral.
II- À obrigatoriedade de serem providos em co-
missão os cargos diretamente subordinados ao Prefeito que pe-
la natureza especial de suas atribuições devam ser desempenha
das por pessoas de sua imediata confiança, ficando entretanto
assegurado aos atuais ocupantes efetivos destes cargos o di -
reito de neles permanecerem, nas condições de efetividades em
que se encontram.
ARTIGO 2º :- Para os efeitosdesta Lei:
I- cargo é a soma geral das atribuições e res-
ponsabilidades a serem exercidas por um funcionário público;
II- função é a some geral das atribuições e -—
responsabilidades a serem exercidas por um empregado admitido
pelo, regime da Consolidação das Leis do Trabalho;
III III- classe é o conjunto de cargos ou funções'
da mesma natureza profissional e do mesmo grau de responsabi
lidade;
Iv- vencimento é a tetribuição pecuniária bási
ca fixada em Lei paga mensalmente ao funcionário público pe-
lo exercício do cargo;
V- salário é a retribuição paga mensalmente a
empregado regido pela C.L.T.
TÍTULO 1I
ARTIGO 3º :- O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
SãoJoão da Boa “ista, fica composto pelas seguintes partes:
I- parte fixa, constituída por cargos de provi
mento em comissão e de provimento efetivo:
Il- parte suplementar constituída por cargos
de provimento efetivo, a serem extintos na vacância;
III - parte variável, constitúida por funções
a serem preenchidas sob o Regimente da Consolidação das Leis
do Trabalho.
CAPÍTULO 1
DA PARTE FIXA
SEÇÃO 1a
Dos Cargos efetivos
ARTIGO 4º .- Os cargos integrados no quadro de funcionários!
ficam classificados com base nas atribuições de fato desempe
nhadas pelos seus ocupantes e de conformidade com o disposto
na seção 3a do presente capítulo.
ARTIGO 6º .. Através de Lei, serão estabelecidas para os car
gos ora integrados no quadro de funcionários, as respectivas
atribuições, contendo, entre outros julgados necessários os
seguintes pormenores:
a- denominação de cargo;
t- definição da natureza do trabalho;
c- descrição das principais atribuições;
ARTIGO 6º :- Sempre que, por comprovados interesses do servi
ço, houver necessidade de se alterar as atribuições e respon
sabilidades de determinado carge de tal forma que não mais se
justifique a sua permanência na classe que o mesmo se encon-
tra será ele reclassificado mediante Lei.
PARÁGRAFC ÚNICO :- Na hipótese deste artigo, será expedida,!
La
*
COM observância do disposto no artigo anterior, a especifica
ção adquada, a menos que esta já tenha sido estabelecida para
cargo e atribuições indénticas às do reclassificado.
ARTIGO 9º :- Nenhum funcionário, poderá exercer atribuições -
diversas das do cargo que ocupar, ressalvados os casos de sub
tituição e os comissionamentos legais.
PARÁGRAFO 1º :- bm caso de necessidade, mediante autorização e
designação por Portaria do Prefeito, poderão ser cometidas, a
título precário, ao funcionário, atribuições estranhas ao seu
cargo respeitadas a situação hierárquica e a habilidade profi.
sional e sem outros direitos e vantagens que não os vencimen-
tos respectivos ao cargo.
PARÁGRAFO 2º ;- A autorização a que se refere o parágrafo an-
terior, dependerá de justificativa do Chefe imediato do fun -
cionário, e não pderá exceder ao prozo que for fixado no ato
sua concessão.
ARTIGO 8º :- Os cargos serão criados por Lei, em número certo
e indicação expressa:
a- do anexo em que serão integrados;
t- da genominação;
c- da referência de vencimentos;
d- dos requisitos legais para o seu providment
ARTIGO 9º :- A extinção de cargos, será feita obrigatoriamente
mediante Lei, com indicação expressa de todos os exementos in
dispensáveis para a perfeita identificação do cargo extinto.
ARTIGO 10 :- Qualquer cargo, poderá ser relotado por Lei, ate
dendo as reais necessidades do serviço e desde que a relotaçã
se faça para repartição ou dependencia adquada ao das atribui
ções próprias ao cargo.
ARTIGO 11 :- Os cargos de provimento efetivo serão preenchido
através de concursos públicos, de provas e tíiulos, segundo e
tabelecer a competente regulamentação a ser baixada por Decre
to Executivo.
ARTIGO 12 :- Os cargos de provimento efetivo especificados n
Anexo IV, após a vacância, serão transformados em cargos de
provimento em comissão e enquadrados no Anexo I desta Lei.
SEÇÃO IIa
DOS CARGOS EM COMISSÃO
ARTIGO 13 :- Os cargos de provimento em comissão discriminado
no Anexo I desta Lei, compreendem os cargos de assessoramento!
. m 2 m RA .
e direção dos orgaos administrativos.
CM cm”
ARTIGO 14 :- Os cargos de provimento em comissão serão de livri
nomeação e exoneração do Prefeito.
ARTIGO 15 :- O funcionário, ocupante do cargo efetivo, que vi-
er a ser nomeado para cargo em comissão, poderá optar pelos
vencimento de um ou de outro cargo.
ARTIGO 16 :- Os funcionários públicos municipais ou empregado
que virem a ocupar cargos de provimento em comissão terão as-
segurados os direitos adquiridos com relação ao tempo de ser
viço bem como a continuidade da percepção das vantagens dele !
decorrentes.
ARTIGO 17 :- Os funcionários ocupantes de cargos de proviment
em comissão, contribuirão para a Hrevidência Social no regime!
geral.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Excetuam-se do artigo anterior os funcioná
rios ocupantes de cargos efetivos que virem a ocupar cargos &
provimento em comissão.
SEÇÃO 3a
DO ENQUADRAMENTO DO PESSOAL NA SITUAÇÃO FROPOSTA
ARTIGO 18 :- Para efeito de enquadramento do sistema de cargo
ora institúido, denominam-se "cargos antigos! e "cargos novos
os que figuram respectivamente, na "situação antiga" e na "si
tuação nova", representadas no Anexo II desta Lei.
ARTIGO 19 :- Os ocupantes dos "cargos antigos" passam a ocupa
os "cargos novos", correspondente, de acordo com o enquadra
mento indicado no Anexo II desta Lei.
ARTIGO 20 :- Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data da -
vigência do presente diploma, o Prefeito Municipal, expedira'
através de Portaria, a relação nominal dos ocupantes de "Car-
gos Novos", comaindicações da denominação dos cargos, venci -
mentos, classificação no quadro de Funcionários e lotação de
cada um.
ARTIGO 21 :- O Chefe do Executivo Municipal no mesmo prazo re
fefido no artigo anterior, expedirá para cada ocupante de car
go no Quadro de Funcionários conforme o caso, Portaria de no- —
meação ou simplesmente declaratória da nova situação decorren a
te do enquadramento a que alude o artigo 18.
SEÇÃO 4a
DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS ADICIORAIS
ARTIGO 22 :- Fica estabelecida para os cargos estatutários e :
é
+
:
Funções Públicas, vinculadas ao regime da CIT, do Poder Execi
tivo a seguinte escala de vinecimentos/salários:
REFERÊNCIA VENC/SAL. MENSAL
1 €% 990.000
2 €E6 900.000
5 Ef 826.000 ,
4 ER 693.000 1
5 €E% 594.000
6 €% 517.000
7 €f% 495.000
8 Ef 473.000:
9 €% 429.000
10 E% 407.000
11 €% 374.000
12 €8 363.000
13 €8 330.000
14 €8 317.000
15 €% 302.000
16 Ef 167.000
ARTIGO 23 :- Os funcionários públicos municipais, farão jus a
um salário família de igual falor ao que é devido aos servido
res contratados pela CLT, para cada filho de idade igual ou sul
ferior a 18 (dezoito) anos.
ARTIGO 24 :- Os servidores municipais estatutários, terão diréfi
to anualmente uma vez compiciado o periodo de 12 (doze) meses!
de trabalho efetivo, ao gozo de 30 (trinta) dias de férias, a
cando-lhes facultada a conversão de 1/3 desse período em abono
pecuniário.
PARÁGRAFO 1º .- Integram a presente gratificação as vantagens
e/ou adicionais pecuniários a que faça jus o funcionário no
exercício normal de suas funções.
PARAGRAFO 2º : Sempre que possivel, a gratificação objeto des
se artigo, deverá ser paga aos funcionários por ela teneficia
dos, entre os meses de julho e dezembro de cada ano, podendo -.|
ser dividida em duas parcelas distintas.
PARÁGRAFO 3º :- Em casos de nomeação durante o decorrer do exe
cício, exoneração ou falecimento de funcionário, a gretifica
ção será câlculada na proporção de 1/12 (um doze avos) do res-
pectivo vencimento e vantagens adicionais por Mês efetivamente
trabalhado.
ARTIGO 26 :- Fica instituído o adicional de função malculado'
sobre o valor das referencias dos cargos ou funções indicados
CM Cc.
nos incisos abaixo e nos percentuais neles fixados:
I- 20% (vinte por cento) para os cargos de Che-
fes Setoriais das referencias 5 e 4 da esclada de referências!
estabelecidas pelo Artigo 22.
II- 25% (vinte e cinco por cento) para os car-
gos e funções de Frocuradoria, Engenheiros e Assessores Técni-
cos de Palnejamento.
III- 35% (trinta e cinco por cento) para os car
gos de Diretores e Chefe do Gabinete do Prefeito.
PARÁGRAFO 1º :- O adicional estabelecido neste artigo incorpo-
ra ao salário ou vencimento do servilor após 2 (dois) anos de
efetivo recebimento ou para efeito de disponibilidade ou apo-
Sentadoria desprezada a carencia.
PARÁGRAFO 2º :- Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, -
deixando o exercício do cargo ou função o servidor perderá o -
adicional.
PARÁGRAFO 3º :- Para efeito do disposto no inciso I deste arti
go, considera chefe Setoriais, todo servidor que tiver sob sia
responsabilidade a Chefia de um Setor, assim definido na Lei —
de reorganização administrativa da Prefeitura.
PARÁGRADO 4º : Fará jus ao adicional de que trata o inciso -
I dos cargos de Oficial de Gabinete e Assistente financeiro.
ARTIGO 27 :- Os ocupantes dos cargos estatutários especifica-
dos no Anexo II desta Lei, terão como periodo normal de traba.
lho 50 (trinta) horas semanais.
PARÁGRAFO ÚNICO :- O período que exceder a 30 (trinta) horas
semanais será considerado como hora extraordinária, calculada
com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.
ARTIGO 28 :- Os ocupântes dos cargos estatutários especifica
dos no AnexoI desta Lei, terão como periodo normal de trabalh
48 (quarenta e oito) horas semanais.
ARTIGO 29 .- Os servidores públicos ocupantes de cargos de pr
vimento em comissão constante do Aenxo I farão jus a uma grati
ficação de 12% Jdoze por cento) sobre o total da remuneração!
percebida a cada mês.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Remuneração para os efeitos do presente ar
tigo é a somatória dos vencimentos e adicionais pecuniários
percebidos pelo servidor beneficiado.
ARTIGO 30 :- O Servidor estatutário poderá ser colocado em re
gime de tempo integral de avidiade, a título precário mediant
Portaria do Prefeito, tendo-se em vista os superiores interes
ses do serviço.
Nº 063
FARÁGRAO 1º :- Durante o período em que estiver servindo em
regime integral o funcionário ficará obrigado a prestação de
até 48 (quarenta e oito) horas semanais de trabalho.
PARÁGRAFO 2º :- O funcionário quando na situação do parágrafo
anterior, fará jus a uma gratificação correspondente a duas -
(2) horas/Hês do respectivo vencimento, em periodo ngormal de
atividades, acrescida de 20% (vinte por cento):
PARÁGRAFO 30 :- A gratificação, pelo regime de tempo integral
não se incorporará ao vencimento do funcionário para nehum -
efeito e também não será computada para o cálculo de licença!
prémio em pecúnia.
PARÁGRAFO 4º :- Ser á suspenso o pagamento da gratificação pe
lo regime de tempo integral, em todos os casos de afastamento
ou licenciamento do funcionário, a não ser por motivo de fé -
rias regulamentares.
PARÁGRAFO 5º :- Revogado, pelo Prefeito, o ato que colocou em
regime de tempo integral, o funcionário que já esteja obrigad
a prestar 48 (auarenta e oito) horas semanais de trabalho.
PARÁGRAFO 6º :- Não poderá ser colocada em regime de tempo in
tegral, o funcionário que já esteja obrigado a prestar 48 ( -
quarenta e oito) horas semanais de trabalho.
PARÁGRAFO 72 2-0 funcionário ém regime de tempô integral d
trabalho, não poderá ser convocado para a prestação de serviç
extraordinários.
CAPÍTULO II
DA PARTE SUPLEMENTAR
SEÇÃO ÚNICA
DA EXTINÇÃO DOS CARGOS
ARTIGO 31 :- Os cargos de provimento efetivo, discriminados -
no Anexo III desta Lei, serão extintós na vacância independen
temente de novo ato por parte do executivo.
CAPÍTULO III
DA PARTE VARIÁVEL
SEÇÃO 18
DA CLASSIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES CELETISTAS
ARTIGO 32 :- As funções celetistas integrantes do quadro de
servidores objeto da presente Lei, classificam-se com base na
atribuições de fato desempenhadas pelos seus ocupantes e de
CMC
conformidade com o Anexo VI - Parte Variável.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Os servidores contratados pelo regime pres-
crito por esse artigo, havendo concordância, poderão exercer !
funções diversas daquelas para as quais foram admitidos, desde
que sejam respeitadas os mesmos niveis de salários, tarefas e
atividades.
:i> As funções celetistas serão criadas por Lei, con
tendo as especificações que se seguem:
a- anexo em que serão integradas;
t- quantidade;
c- denominação;
d- referência de salários;
e- atribuições genéricas.
ARTIGO 3 :- Os servidores regidos pela Consolidação das Leis -
Trabalhistas que estiverem percebendo salários em importâncias
superiores as fixadas pelo artigo 22, na data de vigência da -
presente Lei, terao todos os seus direitos respeitados na for-
ma da legislação trabalhista em vigor.
ARTIGO 36 .. Além do vencimento estipulado para a função cele-
tista respectiva, o servidor somente poderá receber dos cofre
municipais, vantagens pecuniárias, inclusive gratificações de
quaisquer naturezas, que tenham sido fixadas por Lei, ficando!
sujeitos entretanto, a percepção dos benefícios preconizados '
pela Legislação Federal da especie.
ARTIGO 36 :- Bão extensivos aos servidores contratados pelo Re
gime da C.L.T.os benefícios da quata-parte e sexta-parte de -
que tratam o item VII do artigo 135 da Lei nº 175, de 30/04/
1.966 e artigo 1º da Lei nº 57, de 12/11/1.M9.
ARTIGO 37 :- As funções discriminadas sob o título "SITUAÇÃO !
ANTIGA", do Anexo VII ficam transformadas com o enquadramento
dos seus atuais ocupantes nas funções relacionadas sob o tit
lo "SITUAÇÃO NOVA", do mesmo anexo.
ARTIGO 38 :- Os servidores públicos que desemepnhem atividade
de motoristas ou operadores de máquinas perceberão uma gratifi
cação por hora efetiva de trabalho ha proporção abaixo discri
minada:
a-motoristas - 452 (quatrocentos e cincoenta e
ois cruzeiros)
t-operadores de máquinas &f 602 (seiscentos e
dois cruzeiros).
PARÁGRAFO 1º :- Somente fará jus a presente gratificação o se
vigor que tenha acumulado durante o mês, o mínimo de 120 (cen
to e vinte) horas de trabalho efeticamente prestado a munici-
palidade.
Nº 064
PARÁGRAFO 2º :- O Servidor que entrar em jgozo de férias per -
ceberá a gratificação na proporção de 120 (cento e vinte) ho-
ras desde que a menha percebendo hã mais de 6 (seis) meses.
ARTIGO 39 :- Fica instituída uma gratificação de 65% (sessen-
a e cinco por cento) sobre o vencimento padrão dos médicos -
para os que vierem a desempenhar a atividade de Coordenador -
Clínico dos Postos de Pronto Atendimento, em número máximo de
0? (dois) profissionais.
ARTIGO 40 :- Deverã o Prefeito mediante portaira conceder uma
gratificação de 10% (dez por cento) ao servidor público que
no desempenho de suas atribuições pague ou receba em moeda —
corrente no País.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 41 :- O provimento e a vacância dos cargos e das fun -
ções públicas celetistas serão processadas sempre por Portari
do Prefeito, referendadas pelos Diretores do Departamento in
teressado e do Departamento de Administração da trefeitura.
PARÁGRAPO ÚNICO :- As portarias poderão ser individualizadas
ou coletivas expedindo-se, porém no caso de provimento de car
go, a cada interessado, o competente título, igualmente assin
do e referendado pelas autoridades mencionadas neste Artigo.
ARTIGO 42 :- O servidor ocupante da função de Encarregado de-
serviço, reponderá automaticamente pela Chefia do Setor, na
ausência, nos impedimentos, ou quando não houver chefe nomead
ARTIGO 43 :- O registro dos atos e fatos relativos à vida fun
cional dos servidores municipais, será processado, obrigatori
mente, pelo Departamento de Administração da Municipalidade,
PARÁGRAFO ÚNICO :- Somente serão considerados, para obtenção
de quaisquer direitos os atos e fatos da vida administrativa
do servidor, que tenham sido registrados pelo Departamento me
cionado no artigo procedente.
ARTIGO 44 :- Somente o efetivo exercício dos cargos estatutá-
rios e das funções celetistas objeto dos anexos desta Lei, po
derá remunerar penuniariamente os servidores que venham a su-
bstituir os respectivos titulares, durante seus impedimentos
legais.
PARÁGRAFO 1º :- Ocorrendo a hipótese do presente artigo deve-
rá o servidor substituto receber, a título de gratificação, a
diferença pecuniária entre o valor representativo de seu car-
go ou função de origem ou se for o caso, a importancia remune
CMC. 1g
ratória da função celetistas objeto da substituição excluindo
se em qualquer circunstância as respectivas vantagens adicio
nais.
PARÁGRAFO 2º :- A gratificação de que grata o parágrafo ante
rior, não será incorporada a remuneração dos servidores por -
ela beneficiados, para nenhum efeito legal.
ARTIGO 45 :- Ficam extintos os cargos e funções celetistas que
não constem desta Lei, resguardados os direitos adquiridos de
seus ocupantes.
ARTIGO 46 :- Além do pessoal do seu próprio quadro de servido
res, a Prefeitura poderá contratar profissional para o desempel
nho de serviços técnicos especializados.
PARÁGRAFO ÚNICO :- O regime jurídico nas relações entre o Po
der Públicos e os profissionais de que trata o presente artig
poderá ser o preconizado pela Consolidação das Leis do Traba
lho, ou ainda o contrato de prestação de serviços com base n
Código Civil da União.
ARTIGO 47 :- O horário de funcionamento da Prefeitura, deverá!
ser fixado através de Creto do Executivo, ficando entretando
estabelecida a jornada mínima de trabalho de 06 (séis) horas !
diárias para os servidores estatutários e uma jornada máxima '*
de atividades de 8 (oito) horas diárias para o pessoal contra
tado pelo regime CLT.
FARÁGRAFO 1º : Os integrantes de cargos públicos, a nível del
direção, terão horário de trabalho estabelecido de acordo com
as exigencias do serviço, não lhes cabendo, em nenhuma hipóte
se, a percepção de adicionais pecuniários pelo desempenho de '
expediente fora do horário normal da Prefeitura.
PARÁGRAFO 2º :- O prolongamento do horário de atividades dos
servidores celetistas, obedecerá os preceitos da Legislação
que rege a categoria.
ARTIGO 48 :- As atribuições e responsabilidades dos cargos ou
funções de direção e assessoramento serão definidas no Regime
to Interno da Irefeitura Municipal.
ARTIGO 49 :- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar os!
atos regulamentares, decretos ou pertarias, necessários à exe
cução desta Lei.
ARTIGO 50 :- As despesas com a execução da presente Lei, serã
atendidas por dotações próprias, consignadas no orçamento pro
gramada do exercício financiero de 1.985, e pelas peças orça-
mentárias subsequentes.
ARTIGO 51 :- Os anexos de nês. I,II,III,IV,V,VI e VII, as Tab
Nº 065
las I,1I,JII e IV passam a fazer parte integrantes deste diplo
ma, para todos os efeitos legais.
ARTIGO 52 :- Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 198
data em que serao revogadas todas as disposições em contrário.
JOSÉ C AE nnsns
PRESIDENTE
LEI Nº 204, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.984.
"Revoga o Art. 2º da Lei nº 103, de 29
de fevereiro de 1.984 e a Lei nº 108,'
de 29 de Março de 1.984,"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re -
gimentais, DECRETA a seguinte . +.
LEI :-
RTIGO 1º :- Fica dada nova redação ao Artigo 2º da Lei nº 103
de 29 de Fevereiro de 1.984, que passara a ter a seguinte reda
ção:
"ARTIGO 2º :. A regulamentação da Oficialização
de que trata o Artyo 1º dezerá ser realizada após a aprovação!
desta Lei, por Decreto do Executivo, nos termos do Artigo 57,-|
inciso I, alinea "a", do Decreto Lei Complementar nº 09, de 31
de dezembro de 1.969, como ato privativo e indelegável do Pre-
feito,com vistas a futura decretação da Utilidade Pública da -
entidade.
ARTIGO 2º :- Fica revogada a Lei nº 108, de 29 de março de 198
:— Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
cce aros oo en ro nto a neoon o sono cone ocorre.
LEI Nº 205, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.984,
“Altera a redação do S E2 do artigo 2º '
e do artigo 3º da Lei nº 190, de 10/12/80”.
CM Cs