norma nº 670/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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No. 670, DE “2 DE MAIO DE 14,992
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E a
Pa “Dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores
8?
Públicos da Prefeitura Municipal de São João da
í Boa Vista e dá outras providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BDA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovon, e o Presidente no uso de » atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte «
LETE-
E - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 40:-0 Plano de Carreiras dos servidores públicos da Prefeitura
N Municipal de São João da Boa Vista abedecerã às disposições constantes
«
desta lei e da lei no 656, de 28 de Abril de 1,992
ARTIGO Rui-Para efeitos desta lei considera-se:
1 - SERVIDORES PÚBLICOS - São as pessoas legalmente investidas em
cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão, na forma da Lei
no óGã, de 28 de Abril de 19924
TI - CARGO PÚBLICO - Q conjunto indivisível de atribuições
especfficas, com denominação própria, número certo e amplitude de
vencimentos correspondente, para ser provido e exercido por um titular,
na forma estabelecida em lei,sob regime institufdo pela Lei no 654, de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
28 de Abril de 1992, podendo ser de provimento efetivo ou em comissão.
a) CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVOS O cargo de carreira ou
isolada cuja nomeação depende de prévia habilitação em concurso
público de provas ou de provas e tltulos, na forma da lei no 454, de
28 de Abril de 19924
bo CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO? 0 cargo público
criado por dei e de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do
utivos nos termos do inciso II do artigo 44 da Lei no &H6, de 28
de âbril de 4992.
LIT - FUNÇÃO PÚBLICA - O conjunto de atribuições específicas, com
denominação própria, número certo [o amplitude de salário
correspondente, para ser exercido, na forma da lei, em carater
[a fe]
provisório por um empregado regido pela Consolidação dz
Trabalhos
4 - FUNÇÃO TEMPORARIA - O conjunto de atividades específicas, a
ser ida em caráter precário por empregado admitido na forma da
lei, para atender necessidades urgentes e inadiáveis do serviço
públicos
Vo EMPREGADO - 8 pessoa contratada, na forma da lei. para
uma função temporária ou função pública sob o regime da
tidação das Leis do Trabalhos
UL - SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO POR PONTOS - O método que permite
avaliar «e definir os níveis de vencimentos e a posição relativa de
cada cargo, com base em suas atribuições e nos requisitos para 0 sei
ao
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rehimentos
VII - GRUPO OCUPACIONAL - O agrupamento de cargos, rarreiras e
«ta s com atribuições correlatas e afins, segundo a natureza do
trabalho e grau de conhecimento exigido para seu desempenhos
VIII - CLASS
DE CARGOS - O conjunto de cargos e/ou carreiras do
mesmo Grupo CQeupacional, voltados para a mesma área cu tipo de
atividades
de atribuições
- CARREIRA —- O conjunto de cargos públicos
semelhantes e diferenciados pelo progre e grau de
bágie
complexidade de responsabilidade de suas atribuiçã
X EVOLUÇÃO FUNCIONAL - à movimentação do servidor público
dentro do sistema instituído pelo Plano de Carreiras, compreendendos
a) PROGRESSÃO - O deslocamento, na forma da lei, de um estágio
para o imediatamente superior, no âmbito do mesmo cargo nivets
h> PROMOÇÃO - O deslocamento, na forma da lei, de um nível para o
outro, no âmbito do mesmo cargo públicos
“o ACESSO - A movimentação do servidor, atrav de concurso de
acesso, de um cargo público para outro, no âmbito mesma carreira ou
ela do seu Grupo Ocupacional, respeitadas as linhas 250» ce
conformidade com o ânexo IV desta leis
XL - CONCURSO DE ACESSO - É o processo seletivo interno, de
prev e titulo a ser realizado pela administração pública para q
provimento de carge de acesso que se encontrarem
& com
validade exclusiva para O cargo ou cargos a que se refir
nP6
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XII - NÍVEL - SImbolo indicativo do posicionamento do servidor no
êmbito de seu rgo, para fins de enquadramento e promoção e
representado por algarismos romanoss
XIII - ESTÁGIO - SImbolo indicativo do posicionamento do servidor
no &Gmbito do Nivel correspondente, para fins de enquadramento e
rgos da
ntado por letras mafculas, exceto para os
progr Do, repre
ulas
de docentes do Grupo Ocupacional do Magistério, onde
representados por algarismos arábicoss
XIV — CLASSE DE VENCIMENTO - E cada um dos conjuntos de
Re
erências, em que se subdividem as Tabelas de Vencimentos do An
LI, atribufdas aos Níveis dos cargos públicos na forma desta lei e
representadas por algarismos arábicoss
XY - REFERÊNCIA - É cada um dos valores de vencimento componentes
de uma classe salarial, representadas por algarismos arábicos e
atribufidas aos níveis na forma desta leis
XVI - VENCIMENTO —- A retribuição pecuniária mensal pelo exercício
de cargo público, correspondente ao valor da referência em que estiver
enquadrado o servidor, de conformidade com o ânexo Ii desta lei e
eitadas as disposições da lei no 656, de 28 de abril de 19924
XVTI -— QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA —- O conjunto dos cargos
públicos de provimento efetivo e em comissão e das funçã
gratificadas da administração direta do Município de São João da Be
Vista, criados por esta leis
XVILI O - FUNÇÕES DE CONFIANÇA - São aquelas de livre nomeação
"sy
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exoneração pelo Chefe do Executivo, com sua denominação, número, nível
hierárquico e gratificação fixados em lei e que serão de de
tipos
a) —- FUNÇÕES GRATIFICADAS DE SUPERVISÃO (FG8's): para as quais o
Chefe do Executivo poderá nomear e exonerar servidores públicos
municipais, respeitadas as qualificações necessárias, que responderão
por umidades administrativas
b) - FUNÇÕES GRATIFICADAS DE ASSESSORIA C(FGA's): para as quais q
Chefe do Executivo poderá nomear E EMONEr AI servidores públicos
municipais» respeitadas as qualificações nece dd que
desenvalverdo atividades de apoio É assessoramentos
ARTIGO Goz-ã força de trabalho necessária ao desenvolvimento das
atividades da administração municipal, será por
servidores
ibmetidos ao Regime Jurídico Qnico instituldo pela Lei
Municipal no 656, de 28 de Abril de 1992.
PARÁGRAFO ÚNICO: -
etua- do disposto no “caput” deste
artigo, os empregados contratados na forma da lei para o refeio de
Funço públicas ou funções temporárias, que serão regidos pela CLT
Consalidação das Leis do Trabalho.
ARTIGO 407:- Para efeito do disposto no artigo anterior e na Lei nos
656 de 28/04/90, ficam criados os cargos públic + Como gu
respectiyv
quant idades, jornadas-padrão e classes de vencimento
atribuídas aos níveis, de conformidade com o ânexo L desta leia
PARÁGRAFO ÚNICOS- O valor do vencimento dos servidores
rantes dos Grupos Qceupacionais Administrativo, Operacional,
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Técnico Superior e do Magistério do Plano de Carreiras fica fixado,
ritados os dispositivos desta let, de conformidade com as
ivas Tabelas de Vencimentos do ânexo Il.
ARTIGO Sos- O ingresso em cargo público do Quadro Permanente da
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista dar-se-ã por concurso
público de provas ou de provas e.títulos, nos termos do artigo ii da
ágio
Lei no 654, de 28/04/92, e o enguadramento será sempre no est
inicial do Nfvel E do respectivo cargo, ressalvadas as nomeações para
os empregos em comissão criados no dnexo LIT eo disposto n a lei o &
em suas Disposições Transitórias.
PARÁGRAFO foz- Serão estáveis, após 02 (dois) anos de
efetivo exercício, na forma do artigo 41 da Constituição £ rat e do
artigo 23 da Lei no 656, de 28/04/92, os servidor que ingr
arem em
cargo de provimento efetivo, na forma dao caput deste artigos
PARÁGRAFO 20: Não ce aplicará o disposto n
te artigo e no
parágrafo anterior, às pessoas contratadas para o exercício de funções
públic e de funções temporárias na forma desta leis
PARÁGRAFO 307 4 nomeação para cargo público serã precedida
de completa inspeção médica, cujo laudo, elaborado por médicos o
serviço público municipal ou por ele credenciados, que constarão do
prontuário do servidora
LI - DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS E FUNÇÕES PÚBLICAS
ARTIGO S0:- A Administração direta «e autárquica do Município de
João da Boa Vista, poderá contratar pessoas para atender ne ssidade
aoo
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temporárias de excepcional interesse público nos casos des
IT - calamidade pública ou de comoção internas
TI - campanhas de saúde públicas
afda do
transitórios de
III o - afastamentos
e
serviço público em áre enciaiss
PARÁGRAFO ÚNICO - As contratações para 08 € Spec eicados
nos incisos Ia lIIIserão feitas independentemente da existência de
EMPrEgo, mediante processo seletivo simplificado, se houver tempo, e
por op erminado, máximo e improrrogável de d6 €
is) meses,
compat [vel com cada situação.
ARTIGO Pos A Administração direta e autárquica do Município de São
dota da Boa Vista, poderá instituir funções públicas pa
des
empenho
de atribuiçã
consideradas, por sua condição de duraç nada
ou por sua natureza, como não permanentes no quadro da municipalidade,
nos des
1 - execução direta de obra determinadas
TI - invênios e contratos celebrados cem entidades
OVER am aiss
- programas especiais do município devidamente aprovados pela
Mumicipals
PARÁGRAFO for- às contratações
para os
Ases
fricados nos incisos Le II, serão feitas apé
Espe
a criação das
4
respectivas funções públicas, por lei, mediante proc so seletivo
público e por prazo determinado igual à duração da obra, dos convênios
OM
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ou contratos, observado qo máximo de 202 (dois) anos.
PARÁGRAFO 2o:- As contratações para o caso previsto no
inci III, serão feitas após a aprovação do respectivo programa pela
Câmara Municipal - o qual deverá específicar a criação das funções
públicas correspondentes - mediante processo seletivo público e pelo
prazo de duração do respectivo programa, observado o máximo de 02
(dois) anoss
PARÁGRAFO Jor- As leis referidas nos parágrafos it. & BO
artigo, deverão indicar a dotação orçamentária e comprovar a
cio dos recursos financeiros, bem como discriminar se as mesmas
ão ou não as despesas de custeio da municipalidade.
integrar
ARTIGO Bor O
lário base dos contratados na forma de
artigos ólO. €&
PQus rá equivalente ao do estágio "A" do Nivel TI do cargo público
correspondente no Quadro Permanentes,
PARAGRAF
D ÔNICO:— Caso não haja cargo público correspondente
no Quadro Permanente, o salário base deverá ser fixado em lei
ARTI
Pur A designação para função pública erão precedida de
completa inspeção médica, cujo laudo, elaborado por médicos do serviço
páblico municipal ou por ele credenciados, que constará do prontuário
do ervidor
PARÁGRAFO UÚNICOI- Os contratados na forma dos incisos TI a
LIL do Artigo 6d0., deverão apresentar atestados de boa saúde,
fornecido por médico credenciados
301
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III o - DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
ARTIGO 40:- 05 Grupos Ccupacionais e suas respectivas classes,
carreiras e cargos, são os constantes do ânexo IV, agrupados de acordo
com uintes critérios:
L - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL: constituldo pe
carreiras e cargos, cujas atribuições predominantes requeiram
manual ou aquelas que lhe forem assemelhadass
LI - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO: constituldo pelas classes,
carreiras e cargos, cujas atribuições predominantes sejam de naturexa
burocrática ou requeiram formação específica até a de técnica de nível
médicsy
TIT
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR: constituldo pelos
cargos cujas atribuições exigem formação de nível superiors
IY - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO: constituldo pelas €
carreiras e cargos específicos do Ensino Público Municipal.
ARTIGO 442- As
Classes de Vencimentos dos cargos do Quadro Permanente
da Prefeitura, correspondem à classificação atribulda aos mesmos a
partir da aplicação do Sistema de Classificação por Pontos.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Excetua-se a classe de cargos de docentes
do Grupo CGeupacional do Magistério, classificadas a partir da
titulação e campo de atuação.
ARTIGO 422: Q posicionamento funcional e a Classe de Vencimentos de
novos cargos públicos que venham a ser criados, na forma da lei, será
feito pelo Sistema de Classificação por Pontos, a partir de Fatores de
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Avaliação e da ponderação de seus respectivos Graus de forma idêntica
àquela adotada para a classificação dos cargos criados por esta leis
PARÁGRAFO ÚNICO: Excetuan-se os cargos de docente do Grupo
Ocupacional do Magistério que serão classificadas a partir da
titulação minima exigida para o respectivo campo de atuação.
LV - DO QUADRO PERMANENTE
ARTIGO 438 cargos públicos possuem 03 (três) Niveis, denominados
IT, TX we IIT, sendo que cada nível possui Estágios, designados por
letras, com valores progressivos de vencimento definidos pelas
respectivas referências, de conformidade com o seguintes
t - Nivel T-
Estágios "A", CBR COS CD CEM, CEM, CG e CH, correspondentes
necias de 4 Cum a 8 foito) da Classe Salarial atribufda ao
TI - Nivel TI —
Estágios "Ar, "BM COS PD CEM, CEM, Mer, CH" Es “e
correspondentes às referências de Z(sete) a 4SCquinge) da Classe
Salarial atribuída ao Nivels
TIL o - Nivel III -
Estágios “AV, "BM CC "DE CEM, CEM, "Gr, He, CI” ed,
correspondentes às referências de i4(quatroze) a BStvinte É três) da
Cla e Salarial atribuida ao Nivel!
PARÁGRAFO ÚNICO - cetuamnese os cargos públicos de docentes do
Grupo OQeupacional do Magistério que possuirão Qéctrinta e seis)
303
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
sentados
ágios, em um único nivel, denominado Nivel 1, repres
romer
amente e correspondente e referências de 4Cum) a Ió(trinta e
Bs) da lag de Vecimentos atribuida ao Nivel.
Brtigo 44 - A evolução funcional, obedecidas as condições fixadas
a lei, será garantida a todos os integrantes do Quadro Permanente
Artigo 47 - A Evolução funcional dar-se-d pors
T - Progressão
IL - Promoção
LTL - Acesso
PARÁGRAFO ÚNICO - A evolução funcional dos carg públicos de
ente do Quadro do Magistério dar-se Bo é ac
progress 50 w
firtigo 46 - À progressão será automática toda v que 0 servidor
atingir 29 (nove) pontos, desde que cumpra o interstício de 04 tum)
ANO
Artigo 47 - À promoção será automática quando o servidor,
no Último estágio dos Níveis TI ou IL, atingir 99 (nove) pontos e
que tenha cumprido o interstlcio minimo 04 Cum) anos
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando da promoção, o servidor será enquadrado
no estágio “Bº do Nivel para o qual esteja ocorrendo sua movimentação
funcionale
Pirtigo 48 - À contagem de pontos para efeitos de Progres
Promoção far
a de conformidade com os seguintes critérios:
To - Qatdaois) pontos por ano por exercício do cargo púóblis
F
304
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IX - 8itCum) ponto por ano por conduta funcional, entendida como
ausência de punição administrativa ou disciplinar, verificada em
prontuários
LIT o - G20dois pontos por ano por assiduidade, sendo considerado
assiduo q servidor que tiver no máximo Qélseis) faltas por anos
excluidas as faltas legais estabelecidas pela Lei na 636, de 20/04/92,
IV - 04 a 04Cum a quatro) pontos por ano por avaliação de
to dao Executivo,
mpenho, cujos critérios serão definidos por dec
num prazo não superior a 499 dias da aprovação do Plano de Carreiras,
PARÁGRAFO ÚNICO - Os servidores públicos nomeados para Cargos em
Comi o ou Funcões de Confiança, obterão sua pontuação, para efeito
de o progre e promoção em seu cargo de origem, clusivamente pelo
critério de Avaliação de Desempenho.
êrtigo 49 - À primeira contagem de pontos para Progressão e para
Promoção será feita, no máximo, após um ano da data de ingresso da
rvidor no Plano de Carreiras e se repetirá sucessiva e anualmente,
no ro mês da contagem inicial.
PARÁGRAFO fos - Efetuada a contagem anual de pontos e sendo us
mesma insuficientes para a movimentação funcional do servidor, ESSA
pontuação será acrescida à do período subsequente, até a obtenção do
total necessário à Progressão ou Promoção, desp ados os pontos
a
residual
frtigo 20. - Acesso É a movimentação do servidor, através de
concurso de 10, de um cargo para outro no âmbito da mes carreira
305
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e/ou da mesma cla
PARÁGRAFO do. - Em caráter excepicional, poderá ins
EVER SE em
concurs de ac o na forma da lei, o ocupante de cargo isolado de
provimento efetivo, desde que o cargo de acesso a ser preenchido seja
do me Grupo Ocupacional e que os requisitos básicos do mesmo sejam
compat veis com o cargo ocupados
ârtigo 24 - Concurso de dácesso É o processo seletivo interno, de
provas e titulos, realizado para o provimento de cargos de que
se encontre, vagos, na forma de lei, «e com validade «clusiva para o
cargo ou os cargos a que se refiras
Pirtigo ge - À evolução funcional por a
ão do
rvidor, através de concurso d provas
moviment
titulos, para O cargo ou cargos imediatamente superiores no âmbito da
mesa rreira ou classe, respeitadas as linhas de
> 65 (3 a
ártigo 23 - Às linhas de acesso serão de dois tipos a saber!
vor Linha de fcesso Principal 1 referente à movimentação de um
no Gmbito da
cargo para q cargo ou cargos imediatamente superiores
mesma carreiras
LI - Linha de Acesso Secundário * referente à movime
ação de um
cargo para o cargo ou cargos imediatamente superiores no âmbito da
mesma classes
PARÁGRAFO ÚNICO ancdária dos
Vinhas de acesso principal e
do Quadro Permanente da Pre
cargos
constantes do Anexo IV desta leia
306
— y—
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
êrtigo 24 5 LU desta
cargos definidos como de Acesso no ár
lei, serão providos preferencialmente por concurso de
GC a
PARÁGRAFO ÚNICO - Os cargos referidos no “caput” deste artigo,
serão providos por concurso público, na forma da lei, caso não haja
andidados a este
condições de provimento por acesso ou se nenhum dos
obtiver a classificação minima exigidas
ârtigo 25 - É vedado o provimento por concurso de ace
para d&
cargos definidos como de ingressos
Prtigo Rá - Sómente poderão participar de concursos de ace
“vidores Já aprovados no Estágio Probatário ou dispen dos deste, na
forma da leia
êrtigo 27 - Q interstício minimo para participação em concursos
de a ER] será de dois anos de efetivo exercício no cargo ou cargos
imediatamente inferiores da carreira ou da classes
PARÁGRAFO UNICO = OQ interstício minimo, a que se refere q
“caput” artigo, poderá ser dispensado caso nenhum dos servidor
ant dos cargos imediatamente inferiores no âmbito da carreira ou
sati aça essa condição, respeitado o disposto no artigo Sé
desta leia
firtigo 28 - Nos concursos de acesso, os candicdat
cargo da linha de acesso principal do cargo de ac
condição pontuada como tftulos
Artigo 29 —- Nos concursos de acesso para cargos comuns e mais de
NE: tegoria funcianal, o candidato que ocupar cargo da linha ac
307
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
principal da categoria funcional correspondente à lotação do cargo de
almas
q, terã essa condição pontuada e preferência em caso de empates
PARÁGRAEO ÚNICO - Aplica-se v dispostos no “caput” deste artigo
ao ndidato ocupante de cargo da linha de a rundário
o]
categoria funcional correspondente 4d lotação do cargo de ac
respeitando-se os seguintes critériosa
= a pontuação será necessdr iamente menor que aquela atribuida ao
candidato abrangido pelo “caput” deste artigos
bd não terá a preferência em caso de empate
candidato
abrangido pelo aput" deste artigo.
firtigo 39 - O servidor aprovado e não classificado em concurso
de a
sy terá essa condição pontuada como tftuto aquando da
participação em novo concurso de acesso, desde que para cargo idênti
ou equivalentes
artigo 234 = O poder Executivo publicará, anualmente, a relação
movimentações funcionais ocorridas no per fodos
Pur t
vo Je - fos servidores integrantes do Plano de Carreir
somente serão pagas destacadamentre do vencimento Fixado na forma da
lei, as as referentes as
1 - Adicional por tempo de serviços
II - Salário Famílias
III - Horas extraordinárias, respeitado o limite
legal;
IV Horas extraordinárias
incorporadas por força
328
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
de decisão judicials
y - âdicional de férias;
VI m Gratificação decorrentes de convênios com
ôrgãos públicos estaduais ou federais:
VIL o - Diferença de resultante de eguadramento no
Plano de Carreiras, na forma da leis
VILI - Adicional referente à a partes
1x e Adicional referente a quarta partes
x - âdicionais de insalubridade, periculosidade
noturno,
XI - Incorporações previstas na Lei Orgânica e na
lei na 656, de 28/04/9024
XLL o — Por ouitras parcelas definidas em leia
4 - DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
firtigo 33 - Os cargos de provimento em comissão da Prefeitura da
Município de São João da Boa Vista, designados pelo símbolo CC, de
livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, com sua
denominação, quantidade É remuneração, são fivados de conformidade com
o At
III desta leis
Artigo 34 - As FUNCÕES DE CONFIANÇA da Prefeitura do Município de
São João da Boa Vista serão de G2(dois) tipos, a saber:
1 FUNCÕES GRATIFICADAS DE SUPERVISÃO - simbolo FGS: funções com
denominação, número e respectivas gratificações fixadas no ân IZI
309
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
» para as quais o Chefe do Executivo poderá livremente
designar e afastar servidores públicos municipais, para responder por
am dead administrativas, respeitadas as qualificaçãe pesáriasa
ne
IL - FUNÇÕES GRATIFICATIVAS DE ASSESSORIA - simbalo FG8: funções
com dengminação, número e respectivas gratificaçã no dnexo
TIL des
lei, para as quais o Chefe do Executivo po livremente
designar e afastar servidores públicos municipais, para atividades de
pssÁrIias a
apoio e assessoramento, respeitadas as qualificaçõe
PARÁGRAFO ÚNICO “Poderão ser nomeados para Funções Gratificadas de
Supervisão ou de Assessoria, servidores de Qrgã públicos da
administração municipal autárquica ou fundacional ou de fer
da Relministração Pública que estejam prestando
municipalidades
firti 38 — Os servidores públicos municipai
nomeados para
cargos em Comissão, deverão optar por receber a remuneração deste ou q
vencimento de seu cargo públicos
PARAGRAFO £o,- Se for optar pela remuneração do Cargo em Comis
for maior que o vencimento do cargo público de oris
a dife
em parecela destacada, sobre a qual
KEN
quaisquer direitos ou vantagens
FARAGARAFO Lo. - Caso o servidor já possua em sua remunera
destacada originária do exercício de cargos em comissão ou de
de confiança, receberã, como nova parcela destacada, a
ça entre a remuneração do cargo em comis e a coma de
310
.D
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
vencimento origem e da parcela destacada que já integra sua
remuneração
Gratificadas de
Supervisão ou de Assessoria receberão, em parecela destacada, a
idirão quaisquer
grati fi
ação correspondente sobre a qual não it
ou vantagens.
PARAGRAFO ÚNICO - Caso o servidor já possua em sua remuneração,
So ou de
'acada originária do exercício de cargos em comiss
Fiança, receberá, como nova parcela de da, a
dife
ença entre o valor da gratificação da Função Gratificada de
racada que já integra sua
Supervisão ou de Assessoria, ea parcela des
Pemiin 2G RO
êrtigo SG? - À jornada dos servidores nomeados para Funções
Gratificadas de Supervisão ou de Assessoria será de 40 (quarenta)
horas EMANA ISa
frtigo 38 - Caso a jornada-padrão do cargo público de origem do
servidor nomeado para Função Gratificada de Supervisão ou de
fios sor ia, ja inferior À estipulada no artigo anterior, receberá,
enquanto no exercício da mesma, a proporcionalidade complementar do
tacada não
valor correspondente à jornada de 40 horas, em parcela d
incorporável
PARÁGRAFO ÚNICO — 0
ervidor abrangido pela put ad w artigo,
retornará à sua jornada-padrão ao ser exonerado ou é
ME ar
E a
Vigo 39 - À remuneração dos servidores nomeados para Cargos em
RA
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Comi ssl e funções de confiança, não poderá ultrapas roos limit
legais estabelecidos.
firtigo 40 -—
servidores municipais nomeados para Funções de
confianga ou cargos em Comissão, terão direito a incorporar a sua
de
remuneração, em parcela destacada as respectiyv gratifica
fun e diferenças de que trata o artigo 35 de
de 4º40Cuim décimo) de seu valor por ano de
Vimitado a Lo/iQtdez décimos)
PARÁGRAFO So. Para efeitos da incorparação prevista no
deste artigo, não rã considerada a complementa que trata o
artigo 328 d a leia
PARÁGRAFO Po. É vedada em qualquer hipótese, a incorporação ce
mais que iLOtdex) parcelas de 14/190€um décimo) por srotfeio, continuado
cu nÃo,
quaisquer funções de confiança ou cargos em Comis
que ant iormente ao Plano de Carreiras
firtigo 44 - Quando da incorporação dos servidores abrangidos pelo
Parágrafo gosdo ârtigo 35 e Parágrafo fo e 20 do Ártigo 49 desta lei.
será efetuado o cálculo simulado da nova par aaqueteria direito,
apartir de vencimento de origem, cujo valor será comparado com a
que Já integra sua remuneração, passando a perceber, o como
aquela que tiver maior valor
PARSGRAFO ÚNICO - O mesmo procedimento deverá ser adotado tantas
quantas forem as nomeações do servidor para cargos em comi
e funçõ
de confiança, observado sempre o disposto no ártigo 40 e
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
seus Parágrafos desta leis
firtigo 42 - É vedada a concessão, a qualquer título,
gratificação ou pagamento de adicionais não previstos em lei.
VI - DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 42:- Fica instituído para os servidores municipais, integrantes
do Plano de Carreiras e a partir do respectivo ingressa, o pagamento
de âdicional por Tempo de Serviço, calculado sobre seu vencimento, «É
sobre a eventual parcela destacada prevista no inciso VII do artigo d2
desta lei, aohede mdo-se aos seguintes critérios:
To - GA tcinco por cento) ao completar cinco anos continuados de
serviços prestados à municipalidades
IL . a tum por cento) ao ano, após completar o primeiro
PARÁGRAFO ÚNICO :- O Adicional por Tempo de Serviço rá concedido até
o limite máximo de 20% (vinte por centod.
ARTIGO 44: Fica instituldo, a partir de fo, de janeiro de 4.993, para
os docentes do Grupo Ocupacional do Magistério, integrant do Plano
de Carreiras, «a direito ao recebimento de borascat ividade,
correspondentes a Apa (vinte por cento) de siga respectiva
jornada-padrão ou jornada efetiva de horas-aula.
PARÁGRAFO foi 0 valor da Hora-Atividade será o mesmo da Hora-âáulas
sig
cel
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PARÁGRAFO Por às atividades a rem desenvolvid no perfodo
correspondente atividade do docente, serão regulamentadas por
Dec
co do Exec
PARÁGRAFO Jo.s
e correspondente hora-atividade, terá a
duração prevista para o campo de atuação.
ARTIGO 4G
fo servidor designado para execução de programadas
ou de emergência, fora dos horários e dias mormais de trabalho, deverá
ser garantido repouso remunerado corresponde às horas que exercerem
sua jornada padrão, na forma a ser regulamentadas.
PARAGE
FO ÚNICO = Não sendo possível a concessão do repouso
correspondente, os referidos serviços deverão ser remunerados na forma
estabelecida na lei no. óG6ó, de 28 de abril de 1.9924
ARTIGO 462 E
ca o Executivo autorizado a remanejar os horários de
trabalha e us descansos semanais dos servidores, conforme as
ne
idades dos serviços a serem executados, respeitada a Jornada
padrão.
ARTIGO 478-
np parte integrante desta Lei e d
Transitórias, os ânexos LI, II, III e IV.
ARTIGO 48:- Ficam es
Vintos todos os cargos e empregos permanentes,
temporários ou em comissão criados anteriormente a esta lei,
especialmente aquele
a que se referem as leis municipais no, 429%, de
34 de março de 1.987 e no. óB6, de 28 de abril de 1,992
ARTIGO 49:- às de
spesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotação prápria, consignada no orçamento vigente, E
da
suplement:
314
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SE nE aár ia
ARTIGO G0:- Fica expressamente revogada a Lei no. W7/3, de Sé de
de 1.988.
ARTIGO S43- Esta Lei e suas Disposições Transitárias , entram em
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contr
especialmente as decorrentes da lei nos 489, de 34 de marçu de 2
retroagindo , para todos os seus efeitos a £o. de maio de 1,992.
+ gx
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vi
dois dias do mês de maio de mil novecentos «e noventa &
28.00 1992),
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI No. 679/98
ARTIGO iosi- 0 atuais servidores públicos municipais Sa
Administração Direta da Prefeitura do Município de São João da
Boa Vistas, ocupantes de cargos públicos na forma da lei no, 654,
de 28 de abril de 1.992, serão integrados no Plano de Carreiras
de que trata esta lei e enquadrados, de acordo com as atribuições
313
abril
vigar
drio,
1987,
nte e
dois
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
que etivamente estejam desempenhando, em um dos
UC
constant vadas a
do fnexo I que integra esta Leis, alx
denominação, as atribuições e quantidades dos me
EO E a
PARÁGRAFO ÚNICO 2 = A integração no Plano de Carreiras na forma do
“caput d “artigo, serd feita por Ato do Chefe do E tivo,
retr indo seus efeitos a io. de maio de 1992,
ARTIGO 20: 0 servidor integrado ao Plano de Carreiras poderá,
num prazo de 390 (trinta) dias a partir do áto a que se refere q
parágrafo único do artigo anterior e na forma a ser regulanentada
pero D to dao secutivo, apresentar recurso
referente ao seu cargo, nível e estágio de enquadramentos
PARÁGRAFO ÚNICOS- OQ recurso apresentado deverá ser apreciado por
Comi
a de Verificação de Enquadramento, que encaminhará parecer
ao Ch do E
utivo, a quem caberá a decisão em última
instâncias
ARTIGO Go.
stabelecido o cargo de enquadramento, na forma do
artigo fo. destas Disposições Traneitórias, o Niva stágic
serão
s crité
finido de conformidade com os seguint
1 o - Quanto ao Nivel: Será enquadrado no Nível E, II ou de
cargo, conforme 4 tempo de serviço continuado prestado à
mim i atidade e de conformidade com os seguintes critérioss
a) No Nível
em to. de maio de 1992 contar com tempo de
serviço inferior a é (seis) anoss
>) No Nivel IIS Se em fo. de maio de 1992 contar com tempo
316
h
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
serviço igual ou superior a é (seis) anos e inferior a 45
) anoss
cd No Nível Til: Se em fo. de maio de 1992 contar com tempo
rviço igual ou superior a 15 (quinze) anoss
LI - Quanto ao Estágio: Serã enquadrados
ágio da Nivel correspondente, cudo valor da
cd) No
imediatamente superior ao da sua anterior remuneração, excluldas as
parcelas a que se refere o artigo 32 desta leis
[a] No maior Estágio do Nivel correspondente, caso sua anterior
remuneração, excluldas as parcelas de que trata o artigo 22 desta lei,
superior ao valor destes
PARÁGRAFO ÚNICO:- Para efeito de enquadramento, servidores
pode ser dispensados dos requisitos referent riência e
e ilaridade, desde que não se trate de profi to regulamentadas
ARTIGO 4047: Execetuam- do disposto no artigo anterior, os cargos de
Profe r 1 e Professor III da Classe dos De nte do grupo
ocupacional do Magistério do Quadro Permanente da Prefeituras
ARTIGO Soci- Se o cargo estabelecido para enquadramento no Plano de
na forma dz
if
Disposiçô Transitórias desta lei, for q de
Car
Prof ro TI ou de Professor III, será enquadrado no Nivel LI, na
tágio
abelecido de conformidade com os seguinte
1 - Se a titulação do Servidor for de habilitaçã
dO. grau para o Magistério, será enquadrado:
:- Se em fo. de maio de 1992 contar com tempo de
qi
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
serviço inferior a ótfseis) anos
bo) No
ágio “9"u- Se em io, de maio de 1992
tar c de
serviço igual cu superior a ó(seis) anos «e inferior a 4Utquir ) anoss
gio “17º: Se em do. de maicw de 1992 contar com tempo de
e
rviço igual ou superior a Sã (quinze) anoss
IT - Se a titulação do servidor for de habilitação específica de
sra mperior correspondente à licenciatura de Sos Bra
enquadrados
em io de maio de 1992 contar com tempo de
anos y
em io. de maio de 1992 « 50 ce
serviço igual ou superior a 6 (seis) anos e inferior a 4H (quinze)
anoes
uo Nú ágio "20": Se em jo. de maio de 4992 contar com tempo de
serviço igual ou superior a 4% (quinge) anoss
LII - Se a titulação do servidor for de habilitação especlf
gra superior correspondente à licenciatura plena, rá enquadrados
gio “4a Se em jo. de maio de 1992 contar com tempo de
erviço inferior a á (seis) anos;
t) No Estágio “44º: Se em fo, de maio de 1992 contar com tempo de
serviço igual ou superior a 15 (quinze) anos;
«o No gio Cogr Se em ig de maio de 4,992 contar com tempo
de rviço igual ou superior a 15 (quinze) anos!
ARTIGO Sor: Caso sua anterior remuneração, excluídas as parcelas de
318
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
tágio de
que trata o artigo 32 desta lei, seja superior ao valor do
enquadramento estabelecido na forma do artigo anterior, será
enquadrado no Estágio cujo valor seja imediatamente superior âquela ou
nos ágio a seguir discriminados, se a anterior remuneração for
euperior ao valor dos mesmos
ágio "B” para os gervidor abrangidos pela Jetra “a”
dos Il e TII doartigo anterior.
âgio "46" para os servidores abrangidos pela letra “b
dos incisos TI, IlelIiladoartigo anterior
No Estágio "36" para os servidores abrangid pela letra “e
dos incisos LI, Ile TIIdoartigo anterior
BRTIGO Posi-
«cluldas as parcelas discriminadas no artigo 22 desta
lei, qualequer o coutrz que componham a remuneração do servidor
integrado ao Plano de Carreiras, ainda que incorporadas, ficam
absorvidas pelo vencimento fixado para o cargo de enquadramento, na
ta leila
forma de
ARTIGO Bos Quando do enquadramento no Plano, de acordo com os
abelecidos nos artigos fo. J04, 404, 0, 604 & POu
critéri
Transitórias, caso o vencimento, representado pelo
as Disposições
des
valor da referência do Estágio de Enquadramento, venha a ser inferior
nus vencimento ou remuneração anteriormente percebida pelo servidor,
excluídas as parcelas a que se refere o artigo 32, ser-lhe-á
gurada a percepção da importância correspondent à diferença
sas
apurada, como parcela destacada, sobre a qual incidirão as vantagens
349
+
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
pessonis do mesmo É os reajustes gerais concedidos aos servidor
ARTIGO Posso 0 servidor público cuja atual jornada de trabalho seja
diferente da dJornada-padrão fixada no ánexo I desta lei para o seu
cargo de enquadramento, poderá optar pela mesma, por manifestação
aa ser encaminhada ao Chefe do Executivo no prazo máximo de 93
expr
ttrês) dias após a promulgação desta leia
PARÁGRAFO UÚNICO:- Caso exerça a opção de que trata q “eaput”, Ea
vencimento será fixado proporcionalmente ao da jornada-padrão,
observado o disposto no artigo Bo. destas Disposições Transitórias.
ARTIGO ági- Os proventos dos inativos que » aposentaram no regime
atutário, serão revistos e calculados no Plano de Carreir: de que
trata esta lei, de acordo com as funções ou atribuiçõ merciam à
que
época em que ocorreram as respectivas aposentadorias, em uma das
denominações de cargos constantes do Anexo I desta lei.
PARAGRAFO£o:- Para fins de enguadranmento, observar as regras
previ as nos artigos 30., 404, 50., 601, 70. &é 80, destas Disposições
Transitórias.
à considerada
PARÁGRAFO 207 Para os efeitos do disposto do “caput” se
a jornada de trabalho dos servidores À época em que ccorreramo as
respectivas aposentadorias, sendo o enquadramento feito pela
proporcionalidade entre e a dJjornada-padrão do cargo, ce
conformidade com o fnexo [ desta leis
ARTIGO 44:- Para efeito de concessão do Adicional por Tempo de Serviço
de
trata o artigo 43 desta lei, rá considerado o tempo de
fi
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
do Direta e
serviço ntinuado prestado pelo servidor à Administra
Autárquica do Município, computando-se igualmente o perfodo anterior e
posterior ao seu ingresso no Plano de Carreiras.
ARTIGO áor A variação percentual da remuneração do servidor,
verificada a partir de sua integração ao Plano de Carreiras, na forma
Transitórias, será deduzida do reajuste a que
destas Disposiç
teria direito nos termos do inciso III, do artigo £o., da Lei No. TOS,
de 48 de junho de 41994.
PARAGRAFO ÚNICO:- Para os efeitos do disposto no *
aput” deste artigo,
será o vencimento de enquadramento da rvidor e as
pare as que integram a sua remuneração e que são previst
E
nos inci Yi, VIE, VIII é IX do artigo 392 desta leia
ARTIGO 437
so a variação a que se refere o artigo anterior e seu
parágrafo único, seja inferior aos 49,75% do ICV apurado para abril de
1992, q estágio de enquadramento do servidor, será revisto par
estágio, do seu Nivel de enquadramento, imediatamente superior ou
c tágio necessário a lhe garantir uma variação mínima de 49,75%,
PARÁGRAFO ÚNICO: Se qo valor do maior estágio do Nivel de
enquadramento no cargo não atender à garantia estabelecida no “empate
artigo, ser-lhe-ã assegurada a percepção da diferença apurada,
como parcela destacada, sobre a qual incidirão as vantagens pes
do servidor e os reajustes gerais concedidos aos servidores
ARTIGO 4141 No mê
de maio de 4992, únicamente para a implant do
Plano de Carreiras instituído por esta lei en termos dos
artigos 12
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
e 43 destas Disposições Transitórias, não se aplicará o disposto na
Wei No, 595, de 18 de junho de 4994.
Secretaria da Câmara Municipal de São Joj aus
vinte e dois dias do mês de maio de mil r E
dois (22/05/40 P90) 4
PRESIDENTE
LEI No, &74, DE
au DE MAIO DE 1.998
Destina percentual de moradias populares & ou
de lotes para servidores públicos em programas
habitacionais do Município"
à CAMARA MUNICIPAL DE S8O JORO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «u
LETE-