norma nº 516/1991

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a LEI Nº 516, DE 27 DE JUNHO DE 1991
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E & p"Dispõe sobre a criação do Conselho
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AR te Municipal de Saude e da outras pro-
vidências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica criado o Conselho Municipal de Saú
de - C.M.S. - que constituir-se-á no órgão colegiado responsã -
vel pela Coordenação do Sistema Único de Saúde do Município de
São João da Boa Vista.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O Conselho terá, como objetivo '!
básico o estabelecimento, acompanhado, controle e avaliação da
Política Municipal de Saúde, competindo-lhe, outrossim funções
deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas.
ARTIGO 2º:- O Conselho Municipal de Saúde -C.M.S.-
sera composto por 32 membros, sendo:
04 representantes do Departamento Municipal de Saúd
de
03 representantes da Secretaria Estadual de Saúde.
02 representantes do Poder Legislativo
02 representantes dos prestadores de serviços sedia
dos no Município.
03 representantes do conjunto das entidades de re -
presentação de outros profissionais da área da sau
de.
01 representante do Sindicato de Trabalhadores da
Saúde.
Oi representante dos Servidores da Saúde Estaduais.
16 representantes dos usuários indicados pelos Sin-
dicatos de Trabalhadores, Sindicatos Patrocianis
Assoetáções é Conselhos Comunitários, Associaçõe
No
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de doentes e de portadores de feficiências e
outras entidades da sociedade civil representa
tivas da comunidaue.,
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os membros do Conselho Municipal
de Saúde -D.M.S.- serão nomeados pelo Prefeito Municipal, con-
forme indicação feita pelas entidades relacionadas no caput des
te artigo, para um mandato até 31 de dezembrod e 1.992.
ARTIGO 3º:- O Conselho Municipal de Saúde observa-
rá no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes bá
sicas e prioritárias:
1 - A saúde é direito de todos e dever do Estado !
garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a
redução do risco de doença e de outros agravos, o acesso univer
sal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção
recuperação e reabilitação;
II - As ações e serviços públicos Ge saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um seistema
único, organizado de acordo com os seguintes parâmeiros:
a) descentralização, com direção única en cada esfera de gover-
no;
b) atendimento integral, com prioridades para as atividades pre
ventivas, sem prejuizo dos serviços assistenciais, destacan-
do-se o atendimento de urgência;
c) participação da comunidade.
III - Uma política de saúde púbiica que assegure o
desenvolvimento e a compiementariedade entre as dimensões pre -
ventivas (saneamento básico, gestão ambiental, educação sanitá-
ria e ambiental), e assistenciais, garantindo a universalização
e o acesso igualitário e um ambiente sadio e aos serviços de '!
saúde a todo cidadão do município de São João da Boa Vista.
IV - O aprofundamento da integralidade e melhoria
da qualidade ambiental e dos cuidados com a saúde púbiica nos
âmbitos coletivos e individuais;
V - A integração, hierarquização e regionalização
dos serviços de saúde, instituindo-se um sistema de referência,
com eficiência e eficácia, conforme as características produti-
C.M c.1
vas, ecológicas e epidemiológicas de cada região e do município
VI - A descentralização efetiva das ações de saúde ||
através de mecanisiios de incrementos de responsabilidades dos
locais na gerência do setor;
VII - A constituição e o pleno desenvolvimento de
instâncias colegiadas gestoras das ações de saúde,em todos os
níveis, com ampla garantia de participação das representações
populares e da democratização das decisões;
VIII - A efetivação de uma política de recursos hu
manos para o setor de saúde, plano de carreira, capacitação e
reciclagem para as funções.
ARTIGO 4º:- São atribuições do Conselho Municipal
de Saúde:
I - Estabelecer, controlar, acompanhar e avaliar a
Política Municipal de Saúde;
II - Desenvolver propostas e ações dentro do qua-
dro de diretrizes básicas e prioritárias previstas nesta Lei,
que venham em auxílio de implementação e consolidação do Siste
ma Municipal de Saúde;
III - Garantir a participação e o controie popular
através da sociedade civil organizada nas instâncias colegiadas
gestoras das ações de saúde;
IV - Deliberar, analisar, fiscalizar e apreciai: no
nível municipal, o funcionamento e a qualidade do Sistema de
Saúde.
V - Dar amplo conhecimento do Sistema Municipal de
Saúde à população e às instituições públicas e entidades priva
das, com orientação para adequada utilização do mesmo;
VI - Estabelecer instruções e diretrizes gerais pa
ra a formação das Comissões de nível municipal.
VII - Definir, controiar, acompanhar e avaliar [o)
plano Diretor de Saúde do Município.
VIII - Apreciar e deliberar sobre a incorporação
ou exclusão, ao Sistema Municipal de Saúde, de serviços priva-
dos e ou pessoas físicas, de acôrdo com as necessidades de as-
sitência à população do respectivo local e da disponibilidade
orçamentária, a partir de parecer exarado pelo Diretor ao Depar
tamento Municipal de Saúde e do Presidente do Fundo Municipal
de Saúde;
IX - Manter audiências com dirigentes dos órgãos '!
vinculados ao Sistema Único de Saúde sempre que entender neces-
sário, para debater o encaminhamento de assuntos de interesse !
coletivo e relacionados diretamente às suas atividades específi
cas;
X - Sugerir, examinar e aprovar propostas orçamen-
tárias acompanhando inclusive, gestão orçamentária do Departa-
mento Municipal de Saúde e do Fundo Muniéipal de Saúde.
XI - Articular a soma de esforços das diversas ins
tituições, entidades privadas e organizações afins, com o intui
to de evitar-se a diluição de recursos e atividades nas áreas !
de Saúde.
XII - Exercer ampla fiscalização nos órgãos presta
dores de serviço na área de saúde, no sentido ue que suas ações
proporcionem desempenho e alto grau de resolutividade ao Siste-
ma Único de Saúde.
XIII - Promover, contatos com várias instituições,
entidades privadas e organizações afins, responsáveis pelas t
ações ligadas às necessidades de saúde da população, para atua-
ção conjunta,
XIV - Estabelecer critérios gerais de controle e
avaliação do Sistema de Saúde, com base em parâmetros de cober-
tura, cumprimento das metas estabelecidas, produtividades,reco-
mendando mecanismo claramtne definido para correção das distor-
ções, tendo em vista o atendimento pleno das necessidaaes popu-
lacionais;
XV - Incentivar e participar da realização de estu
dos, promover investigações, pesquisas sobre as causas, preven-
ção e controle de saúde;
XVI - Solicitar aos órgãos púbiicos integrantes do
Sistema único de Saúde, através de seu Presidente, a coiabora -
ção dos servidores de qualquer graduação funcional, para parti-
ciparem da elaboração de estudos, no esclarecimento de dúvidas
proferir palestras técnicas ou ainda, prestarem esclarecimnenios
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sobre as atividades desenvolvidas pelo órgão a que pertencem;
XVII - Promover discussão e aprovação de integra-
ção entre os vários Municípios, bem como de Plano Regional de
Saúde;
XVIII - Apreciar quaisquer outros assuntos que lhe
forem submetidos.
ARTIGO . 5º:- Cabe ao Departamento Municipal de Saú
de tomar as medidas administraLivas necessarias para a efeLiva-
ção das decisões do Conselho Municipal de Saúde, que terá como
Presidente o Diretor do Departamento Municipal de Saúde.
ARTIGO 6º:- O Conselho Municipal de Saude terá um
Regimento Interno a ser elaborado pelos membros que o compõe.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O Regimento de que trata este ar
tigo deverá ser baixado por Decreto do Poder Executivo Munici-
pal.
ARTIGO 7º:- Fica instituida junto ao Conselho Muni
cipal de Saúde - C.M.S. - uma Assessoria Jurídica que será da-
da pelo Setor Jurídico do Município.
ARTIGO 8º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos vinte e sete dias do mês de junho de mil novecentos
e noventa e um ).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 517, DE 27 DE JUNHO DE 1991
"Autoriza o Executivo a criar o Fun-
do Municipal de Saúde - FMS e dá ou-
tras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente