norma nº 329/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. DE 47 DE NOVEMBRO DE 1995
"Dispõ E] tuto do Magistério Pú ie
da E João da Boa Vista” À
& CAMBRA MUNICIPAL DE
Paul
Su
PROMUNL CG
SAO JO8O DA BOR VLS
UP CIA o President
"ibuiça 1
quinte sa
no
regim
CARÍTULO..I
. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E SEUS OBJETIVOS
pela presente
doão da Boa
direito
i
upletivo da rede maunicir
Ou abPi, de Li » agosto de
iairo
no fneso Lo
SEÇÃO II
.DOS CONCEITOS BÁSICOS
RIR CS
5] indivi
mmer o
pro ico
ni
própr
para
ida em
199
Io
titu
Ca »
emo comi
Caraost O
orale volt
de
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- O coniunto de
e
CHE
solução Funcionais 6 movimenta
velo Plano i
de 19Pas
a movimentação de rviderç atr
argo vara outro no âmbito da mesma
ces ae te au
cutra
é o
um Joucal de trabalho
SEÇÃO III
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
erincisias e munici
nr rios
eds
Ca CPA
municipal
mília e da comunid
ino qualaue função
culturais:
raro no eng
onBmie social
riindo d amb
O de novas
ir cu
em compree
amtir um
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CAPÍTULO..II e
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO <
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
,
o do magigtério ccimp o
do e no público muni
ber a
= O quadrs
ífico
do Ma
21
tor
istente de
ador Pes
SEÇÃO II
DO. CAMPO DE ATUAÇÃO
rag de
de fu UPA. da série
ora no
atas
sino de ÃGu ara &
errçes dh
e do graus e na pr mun ici
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DOS REQUISITOS
Ira n
“av im
a de dos ara (Mao
ii
dmini
anos de € reício no magistério de
olars
em
cicia rente e/ou de
PÁTIO Ea
ijatura plerma
DeSÃ Ad
a pel
rínimo 3
olaro terno
áco E/QU Ca Sr
SEÇÃO II
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
de provimento em
evolução funcional dos
Lérjo à por pros
O provim
[RR
validade
por iaua
concurso publi
rogado uma Uni
ce
edita
cha
PARÁGRAFO
te sia t q
no dormal QF Palodo Municiínio ce
concurso público dev
Lô modalidade do concursos
cn ig q para vrovimento do cargos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
údo
[0] tivo cent a matar
Prova
vanaj de trhalho aquando for a ca
dermada
idos
critérios de aprova e
UI prazo de validade CONTUESOS
de cara cafe
oo
a qu
pOr. inarig
provimento,
BRTLOO ddr
er contrado
temporãr + de
sitórios de
prof
G
k mediante sro
minado máximo imprgrira
situaçã
CAPÍTULO. IU
DAS SUBSTITUICBES
Qheervados os re 5 poderá
impedimento legal e mporário dos docent
do Quadro do Magistério Público Munici
rá pro
profigeic
CAPrÍIULO.M
DA REMOÇÃO
remoção dos intearant
to do Magistério Público
formas de
Xe por permutas
ii4
PARÁGRAFO fot
periodo d
em
temoo de
PARAGBRAFO 207 No :
movido o docente que tiver am
i público munici
postular
tiver na
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espia Ten,
em rrencia de
tar, gsaivo por
sperior a fã tauinae
nso em função da aplic:
a as
ado é fecis
tério no Servico
tiver complet
carau do maais
Público Muni
ie entre uma
a tiver completado vw intervalo
outras
come
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quadro do Gruno pac foral
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ás ÃO MBMWs
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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nte para cada ano tra
virquta um) ponto para cada
a da de professar me io prairi
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hor ctiva are
4.1 virauta um) ponto
prguorv ido li
ipalidade. com no minimo 30 (trin
a no dorsal Oficial do Município d
Ta um
mr
publicação no Diário
“êntia par
ordem
po dos inseri
rvidor com maior idades
i maior mimero de Pili
indigpe
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do D
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116
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CABÍTULO..VI
DA JORNADA DE TRABALHO
SEÇÃO I
DA JORNADA INTEGRAL DE TRABALHO DOCENTE
"io serão
ional do Maais
lormada padrão corre
minimo
com dor
er ider com dorne
iage amando € ent
em dornada reduzidas
SEÇÃO II
DA CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO DOCENTE
trabalho
mentor
prestad pelo
lho a que
ativida
de traba
PARAÁGRA
entar de
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padrão ou dor
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sua respectiva dornada
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Serão convocadas
lo Db mento
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varte integrante da tornada
tividade A drmcore
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rúmen o
EsmurEdr a
hor
PARÁGRAFO NTEs a
cada uq +» constituido de cinco seman
num e
CAPÍTULO VII
DA CLASSIFICAÇÃO PARA ATRIBUICÃO DE AULAS
vontuacçdõe
respectivas
; ivo é eia como
rá ribuído 4:80 Cum) pon
trabalhado e 0.4 o virand
ado, d s os dias
um) penta
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118
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neo) von
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nível
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aperfei nivel superiero com
- o servidor nua dor
m maior número de Filhos
MmEor e
evider €
al irá norma
a implementação
O Poder Executivo Munic
ribuiçã az. mediant
' doe 34 de
CAPÍTULO VIII
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
A. evolução funcionado oi
em lei, será aarantida a todos os
do M “rio do Quadro Perm
da B
Mis
18
PARÁGRAFO UNICO & evolução func
do quadra Mag ijsté
iomal dos
Por BEE
gos público
suirão J6 (trinta
Nível T, repre y
eles 1. tum a
Nível
automática tod
sue cumpra o
em de por
aBi- A progre
09 (nave) ponte
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de pontos cera efeito de proure
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sin :
L- ge tdgis) pontos per ant vor exercício do careao pa
ii»
conduta
rativa ou digci
ano por ass icduic
na máximo dá €
em Leis
Tom 04 Cum) a 04 (qua
vw) cantos por ano E
forme critério R i
abelecido
arante do Grupo
no âmbito
CAPÍTULO. IX
DOS DIREITOS E DOS DEVERES
SEÇÃO I
DOS DIREITOS
âlém de outros previ
rt. 678, dd PEA
do Grupo Gecuracianal
1PPR.
er
eu calcar infcrmaçõ
autor instruir
que auxilie
» ampliaçã
idade
o era
a cpertaur
por esta
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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ami 1
SEÇÃO II
DOS DEVERES
ARTIGO
Fica
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
as drregular ida de
reput A cha profi
articipar do Con
rticiparo do pre
Vivi
ata d
ÚNTEGE
do Público
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PBRAGR
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Muni
CABÍTULO..X
DAS CONCESSÕES E AFASTAMENTOS
SEÇÃO 1
DOS AFASTAMENTOS
BRTLGO
de exerc
a
emp
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vio de
Municipal, para
emo comi
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leral,
rmetaç 6
cuca
Mun i
ara fi
E
e municipal
ass i
párticulare
politicas, nos ECermos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
sfrutar de licenca gestantes
de licenca patermidades
riasgs
e outr
anuérnc
- warticipar de proarama de treinamentos
i da Bdministração Municipal.
EVENTOS
destas
Ri
afastamentos crevi
nte a
iono 606/92
ia tus
SEÇÃO II
DAS FÉRIAS
ent
idos
ias regulamentar
olar, obed
ARTI
de
Público Municio
GO 441 fg Té
rdo com o Calen
ala
qe inter
to de cada período acdui
direito a féri abre
o mumicine
BRTLGO EEE
não
para
lamento
ÚNICO: - Durante o rec E
férias. poderão d vt
straordinária plane i
pecializaçãos
ser
amento e
esteja em
part ipar
lar e cur
SECÇÃO III
DO ABONO DENOMINADO “CHEQUE FERIAS”
ccupante do Grupo Qeupacional de Maaist
a: terá direito a um abono pecuniar
no valor correspondente a 20 (vinte)
nem in
de
ARTIGO 472 Perderá o abono pecuniário denominado
ijalis de edu gue no perio
teima
entrar em
érmino da
previsto
teima)
ou dele se pr
pera cl
123
PARBGRAFO ÚNICO para o
iva de hor ulas ão con
meo) her como 04 (uma) falt catia. &
cebida na concessão do benefício. para efeito
abono cheque
loventes aque d
átcuto do
CAPÍTULO. XII
DA JORNADA DE TRABALHO DOCENTE PARA FINS DE APOSENTADORIA
enefícios da ave rt
Grupaçional do Magistério.
Ile alinea be. c dido
pert inent previgt
ARTIGO 4Bi-
integrant
ARTIGO
magi
Furna
roida pelo
ras
eteuu int
e como de efetivo exe
de aposentadoria a atividade
municipal € educação infantil. fes
da rede municipal de ensino cn
L- ntes a oualquer titulas
II de admimi AGO
supervi especificas dos demais
rá
de aualanero ara
cia sotiale
tor- Não &
rn dele
outro si
de urevid
Ê comprovação
depende
Servico
PARA
fins
rtidão
tentese
mpo de
ida pela:
mpo de
da condicão de vrofe
diploma registrado ne
: outro documento aue comprove
o exercicio io. na forma da L al
agasto de 497is
LIT -
Trabalho e
e belecimen
como docent
gistros em Carteira Profi
Social. complementad
ino onde foi exercida ant
RO do
ividade
à por
"ortment
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
provent
ranaido
ARTIGO Gir
oria d
atuto,
efeito de b
en 5 E EBREC
considerados
le aque desempenham dornada padra
ultima remuneração re bida na ativa-
adicionais temporários:
es aque desempenham jornada variável
dades o valor atualiz
média aritmética das arma
tividade. cumpridas pelo servidor no
me E imediatamente anterior à
Ci fi ionais rermanentess
Et - Para os
CAPITULO..XITI
DO CONSELHO DE ESCOLA
ensina
as da rede municipal de
lho de
primeiro mé
“scola, óraão de natur
dao ano letivos
dido velo
PARAGRAFO doi O Conselho de Escola
de
. e na
rede
GRAFO Dor Nas escolas onde não
em existindo, este estiver
ota rá exercida pelo fássis
docente com mais tempo de
Diret
de Conse
falta de
municipal de
ev eat Br
ARTIGO Sar- OQ Conselho de Escola será agrido por ? (novel m
as
La á empre membro
co Conselho de
etivos e respectivos suplent
to, dentre os
colas
4 tquatreo) membros
843 letivo por voto
eschuc: o da referida e
ijalist
tivos o suplent
de alunoss
à tdois) membros efetivos e r
epo d nte da e ma, dentre pa
ap lent
efetivos
escola, dentre
à (dois) membros
corpo docente da
PARGSGRAEO foz Qs membros suolent n] equena de sempre
para substituir etivos em suas ausências e impedimentos.
iam
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
!
iso Ti ad
PAR
Ártigo, só po
às indicações de auge tratam o
itas dentre servidores estáveis
cola terão
PARAGRAFO Sor Os membros do Conselho
mandado de 1 Cum) ano. facultado a eleição uma dn
ala sera
nte da
ipalo de
ente do Con
e impedimentos pelo dor
ado na mun de
O presid
1 nas falta
tempo de servico pr
do Conselho gecretriadas
ident
reunio
membros. indicado velo er
por um das
IRAFO áos- OQ exercício da função de iselhedro
titui em servico público relevantes
cola deliberar sobre as diretr
refer ao o reaqim
dos alum
ao Conselho de E
umidade lar é demais qu
de ore nto dos docent
AM
m atribuição do Conselho
do de dÍ
PARÁGRAFO UNICO Será tam
scuola indi no início do uno letivo. para um mand
Cum
ano, vedada a recondução, 05 (cinco) or para
exercer ativid de supervisão em suas ár
Bio Cuma)
por
O Conselho de Escola deve
mtraordinariamente. auando convoc
o 3 tdo tercos) de seus membr
BRTIGO ES
bimestre e,
ou por no mi
vila
lho de :
por
adotadas
ÚNICOS As deliberações do Con
pecífica, sembre tornadas public
sente a maioria absoluta de
eu
constarão de
maioria simpl
S
CAPÍTULO.XIU
. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO Gá
subordinados aos
inteqrant do Grupo Qecus
dispositivos desta Lei. e de
tonal do Mas ério ficarão
is no. ólé, de dB de
tod as
mai
abril de 4972 e 470, de ge de maio de 1992
o municipal.
Previ leqisla
regulamentaçoõ
ARTIGO S7R-
mínimo ER)
excluindo t
vutras ativi
os períodos
letivos independentemente do ano
e uqitenta) dias de trabalha
rvado às reuniões cedaaóaic
alar speitada a iornada
alho do ai do Quadro do Maui
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ativo Municipal fica autori
a partir d ua publicação, to
e específicos. indispensáveis
ARTIGO gi 0 P
prazo de 90 (tri
oficiais regulamentar
da exec
crqamentari
Município de São
onta
mento proar
guando necessárias
CAPÍTULO XIV
DAS .DISPOSICGES TRANSITÓRIAS
públic
de evolução funcional dos
servidores Municipal d ta Grau
“Professor tu to" serão considerados para
de pontos, a partir de 04 de janeiro de 199%. data
dos mesmos no Plano de Carreiras. auando passaram
Permanente
r itad
atribuiçã
dezembro
ARTIGO gBE-
Gupie
conta
vo inar
o Qua
Mistas
Prefeitura Municisal de São doi
nquadramentos de acordo am su
forme autorização prevista na Lei no. tió de
ARTIGO Gji- A entrará em vigor na data d a E:
efeito a partir de io. de janeiro de 1996. revodad
em contrários
nara Municipal de São Jogo da Boa Vista
de. novembro ce mil novecente
LEI No. 330. DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995
"autoriza o Município de São João
Mi pelo Poder Executivo. a pe
gratuitamente. através de Permissão “
Uso. a utilização de uma linha telefôni
no. SIniPPR. antiaa 47 à Com nhia
de . Saneamento Básico do Estado de São
SABESP"
127