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norma nº 9/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2013
Date 2013-08-13
Ementa“ALTERA O § 2º E § 6º DO ARTIGO 134, DO REGIMENTO INTERNO”
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RESOLUÇÃO Nº 009, DE 13 DE AGOSTO DE 2013
“Altera o § 2º e § 6º do artigo 134, do Regimento Interno”
(autor – Ver. Fernando Bonareti Betti)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Artigo 1º - Fica alterado o § 2º do artigo 134 do Regimento Interno, que passará a ter a 
seguinte redação:
Art. 134.......................
PARÁGRAFO 2º:- A convocação de que trata o parágrafo anterior será feita 
mediante ofício ao Presidente da Câmara para reunir-se dentro de três dias.
Artigo 2º - Fica alterado o § 3º do artigo 134 do Regimento Interno, que passará a ter a 
seguinte redação:
PARÁGRAFO 3º:- O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos 
Vereadores em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal 
e escrita, que lhes será encaminhada vinte e quatro horas, no máximo, após o 
recebimento de ofício do Prefeito.
Artigo 3º - Fica alterado o § 6º do artigo 134 do Regimento Interno, que passará a ter a 
seguinte redação:
PARÁGRAFO 6º:- As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e 
dias úteis.
Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
ROBERTO CAMPOS
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de 
agosto de dois mil e treze (13.08.2013)

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