| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2013 |
| Date | 2013-08-13 |
| Ementa | “ALTERA O § 2º E § 6º DO ARTIGO 134, DO REGIMENTO INTERNO” |
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RESOLUÇÃO Nº 009, DE 13 DE AGOSTO DE 2013 “Altera o § 2º e § 6º do artigo 134, do Regimento Interno” (autor – Ver. Fernando Bonareti Betti) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE: Artigo 1º - Fica alterado o § 2º do artigo 134 do Regimento Interno, que passará a ter a seguinte redação: Art. 134....................... PARÁGRAFO 2º:- A convocação de que trata o parágrafo anterior será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara para reunir-se dentro de três dias. Artigo 2º - Fica alterado o § 3º do artigo 134 do Regimento Interno, que passará a ter a seguinte redação: PARÁGRAFO 3º:- O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita, que lhes será encaminhada vinte e quatro horas, no máximo, após o recebimento de ofício do Prefeito. Artigo 3º - Fica alterado o § 6º do artigo 134 do Regimento Interno, que passará a ter a seguinte redação: PARÁGRAFO 6º:- As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dias úteis. Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. ROBERTO CAMPOS Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de agosto de dois mil e treze (13.08.2013)