norma nº 10/1993

CÂMAER, MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA E: À “ISTA
ARTIGO for Ficam reajustados em 53,31% icinquenta e três virgula
trinta e um por cento) os valores dos vencinentos dos Servidor da
Câmara Municipal, inclusive vantagens pessoais, a partir de io. de
setembro de LPP
e aos proventos de
de funcionários
“ior aplica-
es das viúvas
ARTIGO 2Lo:- O disposto no artigo ante
pessoal inativo atutário e pens
p a pelo FUPREBEN.
cão do presente Decreto
as vigentes,
ARTIGO Jos ts
atendidas com
com a ErE
orçamentaár
entrará em vigor na data de sua publicação,
à 10. de setembro de 4.993, revogadas as
BRTEGO Sgu-
retr indo
dispos
E mm
o vinte e
a e tr
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a
dois dias do m de setembro de mil novecentos e novent
(22.09.1993). '
mio —
FRANCIACO DE ASSIS CARVALHO ART
. | PRESIDENT
DECRETO No.
0010 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.993.
DECRETA —
ARTIGO Sos-Est eto regulamenta as perícias médicas referentes à
funcionários e candidatos à cargo Público Municipals
ARTIGO gor-Para fir
deste Decreto, considera
Lo PERÍCIA MÉDICAI- Todo e qualquer ato realizado por
profissional da área médica, para fins de licença médica,
aposentadoria por invalidez: exames periódicos e de ingresso ne
rviço público municipal
Rea
CÂMAF:: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA E: À VISTA
cença para tratamento de saúde,
reício das atribuiç do cargo e
EL LICENÇA MÉDICAS- Li
licença por motivo de acidente no exe
licença à servidore gestantes
NTADORIA POR INVALIDEZ: -
a tratamento de saúde
suscetível de recuperação
XAMI PERIÓDICOS:- Inspeção médica para avaliar a
saúde do servidor em exercicios
XAME DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO:- Bvaliar o estado
» candidato à cargo públicos
Quando o servidor após O
for considerado incapaz
período
para q tr
estado geral d
geral de
me de inspeção para fins de Licença para tratamento de
a avaliação médica dos funcionários, para instruir
administrativa ou legal
ARTIGO Go- O exa
saúde, re
decisões de
arcem
PARAGRA ios-Para fins de obtenção de licença de que trata o
“caput” d artigo, o funcionário deverá omparecer serviço
médico da Divisão de Recursos Humanos, no prazo máximo de 48 horas
após o início d enfermidade ou afastamento resultantes
PARSGRAFO gos-laso a enfermidade não permita seu deslocamento até
q erviço mo ico, deverá o servidor através d um representante,
encaminhar à Divisão de Recursos Humanos, neo prazo máximo de 48 horas,
atestado qu Cmprove a condição.
PARAGRAFO GJos-Dcorrendo a hipótese do parágrafo anterior, o
médico respeons poderá realizar a inspeção no local onde se
encontre o funci i
PARÁGRAFO
“caput” dest
complementar
ta o
names
fins da concessão da licença de que tr
a inspeção constará de exame clínico e €
médicos
saúde do
sinais de
estado geral de
sintomas
periódico visa avaliar q
Licar, em fase preco
ou não ocupacionais.
ARTIGO Sos)
Funcionário, pa
doenças ocupac ion
PARAGRAGO ioi-Constatada alguma patologia que necessite de
acompanhamento ou tratamento, o servidor será convocado para
orientação.
PARAGRAGO cor-Sendo verificada anormalidade que contra indique a
permanência do funcionário no cargo ou local de trabalho, o médice
sponsaável do Departamento Pessoal, para o que
comunicar EN [9] r
conjunto, sejam tomadas as providências necessár
belecido (o) diagnóstico ele doença
ita à notificação obrigatória ou de doença
lico fará a comunicação às autoridades umnpetentes,
demais medidas a serem tomadas internamente,
tos éticos.
PARAGRAFO
infecto-contagi
ocupacional, q
sem prejuízo da
preservados os pre
264
CÂMAR: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA E: à VISTA
geral de saúde do
sua pos no cargo
ARTIGO O exame de ingresso visa avaliar o
candidato aprovado em concurso público, ante
públicos.
PARSGRAFO ftorcã avalização constará de exame clínico É exames
comple levando-se em conta O cargo a ser ocupado
7 36 poderá ser empossado em cargo público aquele qu
apto fisica, nentai e psicolaogiamente para o exercício do
for julgado
CAFSO
to entrará em vigor na data de sua publicaçção,
posições em contrários
ARTIGO do
revogadas as di
Secretaria da € "a Municipal de São João da
do mês novembro de mil novecentos e noventa É
i
LT
ASSIS CARVALHO
. md
FRANCÍSÇO DE
DECRETO No. 0011 DE ió DE NOVEMBRO DE 1.993.
sobre inspeções de saúde dos Funciol ios
a Municipal efetuadas através de dum Me
Qricial
DECRE
Tas
BRTIGO
acidente
Funcionários da Câmara Municipal, em licença por
i ou para tratamento de saúde por prazo superior a
serão submetidos à inspeção médica por uma junta
imo 3 (três) profissionais médicos devidamente
composta de '
designados para
fim e dentre Servidores do Quadro de soa da
Prefeitura, devendo pelo menos um deles ter esp a
análise da referente ao caso e, na falta dest a
Junta | ar Jaudo complementar à prof ado
aquele ramo da
ARTIGO inspeção, a Junta Médica « pela
prorro pela volta ao trabalho, pela re em
outro Cargo, pela aposentadoria do funcionário ou pela do
aposentado por invalide
2a