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norma nº 5/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaINSTITUI O “PRÊMIO MULHERES DESTAQUES DO ANO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 005, 11 DE ABRIL DE 2017
“Institui o “Prêmio Mulheres Destaques do Ano” e dá outras
providências”.
(autoria Ver. Gerson Araújo - PMDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista DECETA: -
Art. 1º - Fica criado o “Prêmio Mulheres Destaques do Ano”, da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista, que será outorgado
anualmente às mulheres que se destacarem no exercício de suas atividades
em São João da Boa Vista nos âmbitos social, cultural, econômico, político,
segurança, dentre outros.
Art. 2º- O prêmio deverá ser entregue anualmente em Sessão Solene
da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, no mês de maio de cada
ano.
Art. 3º - Às premiadas serão conferidos pergaminhos, medalhas
personalizadas ou placas emitidas pela Câmara Municipal de São João da
Boa Vista. 
Art. 4º - As indicações dos nomes para o recebimento dos prêmios
serão realizadas somente por vereadores.
§ 1º - Cada vereador terá direito de efetuar apenas 1 (uma) indicação
por Sessão Legislativa.
§ 2º - A indicação deverá ser acompanhada da biografia da indicada
e descrição de suas atividades realizadas, seu impacto e importância no
Município.
Art. 5º - O Título “Mulheres Destaques do Ano” poderão ser
concedidos post mortem, às pessoas que tenham atendido os requisitos
previstos neste Decreto Legislativo, e entregues à família do homenageado.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto
legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial
os Decretos Legislativos nº 008/2013 e nº 006/2016.
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias
do mês de abril de dois mil e dezessete. (11.04.2017).

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