norma nº 33/2017

-. Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
e Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep:12830-000Tel:(12)3111-1288 
ADM: 201712020 
CNPJ:45.200.62310001 -46 
Lei n.° 33, de 24 de julho de 2017. 
"Declara de domínio público e dá denominação a 
rua que menciona". 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1.0 - Fica declarada de domínio público e denominada RUA JOSÉ CHAGAS, a rua abaixo 
descrita: 
A Rua Sem Nome localizada na Vila São Sebastião (LOTE), nesta cidade, com início na 
Rua Maria Auxilia Pimentel e término na porteira de acesso à propriedade do espólio de 
José Pereira da Silva existente há mais de 25 (vinte cinco) anos, tem comprimento, de 
quem da entrada a vê pelo lado direito, de 132 m e pelo lado esquerdo de 139 m. Sua 
largura tem variações de 3,50 m a 5,80 m com largura média de 4,5 m, conforme definido 
em projeto. 
Citada rua tem rede de distribuição de água, iluminação pública e seu piso não encontra￾se pavimentado. 
Art. 2.° - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de verbas próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3•0 - Esta lei entra em vigor na data de as disposições em contrário. 
São José do 2017. 
DE 
supra. 
Assistente 
PROTOCOLO N