norma nº 39/2017

Alexa 
Publicada no P 
Antoni Gonçalves 
Assistente Administrativo 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO 14° 
s. .i. o Bar eiro /20 ,1?" 
697 ett ••• 
ADM: 201712020 
Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep: 12830-000 Te!: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001 - 46 
LEI N.° 39 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 
"Declara como Patrimônio Cultural do Município de São José do 
Barreiro a FOLIA DE REIS." 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei 
ARTIGO 1° - Fica declarada como primeiro Patrimônio Cultural do 
Município de São José do Barreiro a Folia de Reis. 
ARTIGO 2° - O poder municipal garantirá o mínimo necessário de zelo e 
incentivo por essa Cultura centenária, fornecendo meios necessários para suas 
apresentações. 
ARTIGO 3° - Que sejam feitas apresentações nas escolas municipais na 
semana folclórica, comemorada no mês de agosto. 
ARTIGO 4° - O poder público municipal incentivará as apresentações da 
Folia de Reis nas principais festividades do município, ao menos uma vez a cada festividade 
que conte com financiamento público municipal. 
ARTIGO 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São José do Barreiro, 09 de ou 017.