norma nº 3/2017

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP. 
CEP 12.830-000 - Tel./Fax : ( 12) 3117-1311. 
DECRETO LEGISLATIVO N.° 00312017 
"CRIA O SERVIÇO DE OUVIDORIA PÚBLICA, NA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O Presidente da Câmara Municipal de São José do Barreiro 
fiz saber que o Egrégio Plenário aprovou e ele decreta e 
promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
ARTIGO 1 1 - Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de 
São José do Barreiro. 
Parágrafo Único - A Ouvidoria Pública referida no caput deste 
artigo será um canal de comunicação direto entre a população e a Câmara Municipal para 
apresentação por correspondência, telefone e internet de reclamações, denúncias, elogios 
e/ou sugestões referentes aos serviços prestados pela Câmara Municipal. 
ARTIGO 2° - A Câmara Municipal disponibilizará para o 
atendimento, o endereço para envio de correspondência, o número de telefone e o e-mail, 
sendo que estes serviços serão totalmente gratuitos a população. 
ARTIGO 3 1 - O atendimento das reclamações, denúncias, 
elogios e/ou sugestões será feito por servidores da Câmara Municipal destinados para este 
fim. 
ARTIGO 4° - A Câmara Municipal deverá no âmbito de sua 
competência, encaminhar imediatamente aos órgãos responsáveis as reclamações, 
denúncias, elogios e/ou sugestões para que tomem as medidas necessárias. 
§1 0 - Todas as reclamações, denúncias, elogios e/ou sugestões 
serão respondidas aos munícipes denunciantes, informando-os por correspondência, 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP. 
CEP 12.830-000 - Tel./Fax: (12) 3117-1311. 
telefone ou e-mail, como foi procedido o atendimento e quais as providências tomadas, 
dentro do prazo de no máximo 30 (trinta) dias. 
- Nos casos em que as reclamações, denúncias, elogios e/ou 
sugestões feitas não sejam da esfera do Poder Legislativo Municipal, este deverá 
encaminhá-los aos Órgãos Competentes. 
ARTIGO 5° - As despesas decorrentes da aplicação deste 
Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário. 
ARTIGO 60 
- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data 
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2017. 
EDSON DO 
Presidei 
Publicado e registrado na secretaria da Câmara Municipal, data supra. 
alho 
Chefe de Secretaria