norma nº 2/2017

LEI COMPLEMENTAR N°. 02 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017. 
"Dispõe sobre criação de emprego público que menciona nos 
quadros da Câmara Municipal de São José do Barreiro/SP." 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e Se sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 1 0 - Fica criado no quadro de cargos e salários da Câmara 
- Municipal de São José do Barreiro, 1 (um) emprego de Serviços Gerais, de provimento 
efetivo, carga horária de 40 horas semanais, nível de Ensino Médio Incompleto, salário 
mensal de R$ 937,00 (novecentos e trinta sete reais). 
ARTIGO 20 - São atribuições do emprego de Serviços Gerais: 
- 1. Realizar serviços em geral como: recebimento, entrega, separação 
e distribuição de correspondências, documentos, pagamentos, materiais e extração de 
cópias; 
2. Executar atividades de limpeza, copa e conservação das 
instalações interna e externa do Prédio da Câmara Municipal; 
ARTIGO 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 21 de fev de 2017. 
Publicada no P data 
ANTONIO GOÇ 
Assistente Ain 
CÂMARA MUNICIPAjI 
PROTOCOLO N°____________ 
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