norma nº 6/2018

LEI COMPLEMENTAR N°06, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018. 
Dá nova redação ao Art. 126, inciso 1, revoga as alíneas "a", "b" e "d"e inciso II e 
III, da Lei Municipal n.° 241, de 30 de dezembro de 1978. 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1.0 - O art. 126 inciso 1, da Lei Municipal n.° 241, de 30 de dezembro de 1978, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 126 - A falta do pagamento do débito tributário nas datas dos respectivos 
vencimentos, independentemente de procedimento tributário, importará na cobrança, 
com acréscimo de 2% (dois por cento), a titulo de multa, sobre o valor do tributo, quando 
o pagamento for efetuado após o vencimento." 
- Serão cobrados também juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, 
devido a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerando mês qualquer 
fração, e, correção monetária do débito mediante aplicação do índice de atualização 
monetária do [PC-FIPE adotado pela Administração Municipal. 
Art. 2. 0- Ficam revogados as alíneas a, b e c, incisos II e III, do art. 126, da Lei 
Municipal n.° 241, de 30 de dezembro de 1978. 
Art. 3•0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 15 de tevereico-úsT>_..... 
Publicada no Paço Muridip$l na do'W supra. 
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Cite de Secretaria