norma nº 45/2018

LEI n.° 45, de 18 de janeiro de 2018. 
"Concede revisão geral anual aos agentes políticos e 
servidores municipais do Poder Executivo e Legislativo" 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1? - Fica concedido aos agentes políticos e aos servidores, ativos e inativos, da Prefeitura 
Municipal e da Câmara Municipal de São José do Barreiro, revisão geral anual, no percentual 
de 2,2806% (dois virgula vinte e oito zero seis por cento), a partir de 01 de janeiro de 2018. 
Art. 2. - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de verbas próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.