norma nº 46/2018

LEI N°46, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018. 
Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), nos 
moldes dos artigos 41, ii, 42 e 43 da Lei 4.320164, com a seguinte classificação orçamentária: 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
03 EDUCAÇÃO VINCULADOS 
12.365.0007.1.032.02.210.4.4.90.51.00.00—Construção da Creche Escolar ... .... R$ 900.000,00 
Art. 2°. - O Crédito Adicional Especial será coberto será coberto com recursos 
provenientes do convênio celebrado com o respectivo õrgão concessor, podendo ser 
suplementado se necessário. 
- Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 40 - Revogam-se as disposições 
São José do Barreiro, 05 de 
Publicada no Paço 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N. 
S. J. do Barreiro C? / ( 120 
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