| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2018 |
| Date | 2018-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE NOVA REDAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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LEI N.° 47, DE 05 IDE FEVEREIRO DE 2018. Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, li, 42 e 43 da Lei 4.320164, com a seguinte classificação orçamentária: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 10 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA TURISMO E COM SOCIAL 02 SETOR DE TURISMO 23.695.0019.1.033.05.100.4.4.90.51.0000-Reforma do Terminal Rodoviário R$ 243.00000 23.695.0019.1.033.01. 1 00.4.4.90.51 .00.00-Reforma do Terminal Rodoviário R$ 7.000,00 Art. 2.° - O Crédito Adicional Especial será coberto será coberto com recursos provenientes do convênio celebrado com o respectivo órgão concessor e superávit financeiro do exercício anterior. Art. 3. 0- Esta Lei entra em vigor na data d3api Art. 4. 0- Revogam-se as disposiçôe9eontrário São José do Barreiro, 05 de Publicada no Paço CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLO N______________ S. .1, do Barreiro 'R \&kJj CQ Assistente