norma nº 48/2018

LEI N° 48 DE 26 MARCO DE 2018. 
Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano Plurianual 
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente. 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no 
orçamento vigente até o valor de R$ 1.800000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), nos moldes dos 
artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, com a seguinte classificação orçamentária: 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
05 SECRETARIA DE SAÚDE 
02 SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO 
17512.0011.1.034.05.1004.4.90.51.00.00 - Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário R$ 
1.000.000,00 
17.51200111.034.01100.4.4.90.51.00.00 - Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário R$ 
800.000,00 
Art. 20- O Crédito Adicional Especial será coberto da seguinte forma: 
a) R$ 1.000.000,00, com recursos provenientes do convênio celebrado com o respectivo órgão 
concessor e, 
b) R$ 800.000,00, por superávit financeiro do exercício anterior. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sptb1cação. 
Art. 4°- Revogam-se as disposições 
São José do Barreiro, 26 de março 2018. 
Alxand d 
P efeit 
Publicada no Paço Municipal supra. 
Antonid 
Assistente 
"Apmciá 
chefe de Seuetaria